Monitória 0095899-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0095899-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA SAM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID185044649, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095899-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por INCORPORE INDÚSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA EPP contra COSNTRUTORA SAM LTDA. Alegou, a parte autora, que a demandada efetuou a compra de um caminhão trator, marca Mercedez Benz, Modelo Axor 2644, 6x4, ano de fabricação 2012, Chassi BM958451, cor branca, placa PFX 5261 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme aditivo ao contrato de promessa de compra e venda de automóvel. A parte autora informou que, segundo a cláusula segunda do contrato foi pago R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, débitos de IPVA do caminhão ano 2017 e mais R$ 13.446,31 (treze mil reais, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos) em 07/02/2019, restando um saldo de R$ 66.553,69 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). No entanto, a parte autora alegou que, apesar do comprador ter efetuado a transferência do caminhão, a parte demandada não concluiu o pagamento do saldo conforme consta no contrato através do cheque nº 900389, conta nº 03001149-2, emito contra o banco Caixa Econômica Federal Diante disso, ingressou com a presente ação e requereu a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado na planilha e contido a partir do Instrumento de confissão da dívida devidamente corrigido, com juros, atualização monetária, honorários e sucumbências. Custas pagas conforme id n. 63009736. Despacho de id n. 145548195, no qual este juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento. Embargos monitórios apresentados no id n. 153822974, alegando, em resumo, que a embargada não efetuou a transferência da propriedade do veículo, de modo que a contraprestação financeira não era devida. Informou, também, que a Embargada descumpriu com a sua obrigação contratual, que, inclusive, era condição para a efetiva contraprestação da Embargante. Alegou, ainda, a necessária aplicação da taxa Selic ao caso em comento. Réplica no id n. 161061690. No id n. 167646636, este juízo determinou que as partes informassem se ainda tinham provas a produzir e se havia a possibilidade de conciliação do feito. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido por este juízo. Razões finais pela parte ré, no id n. 178937814, e pela parte autora, no id n. 180290088. Passo a decidir. Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I e II, do Novo Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória. A parte autora ingressou com a presente ação monitória baseada em cheque prescrito, no valor de R$66.553,69, em razão da inadimplência do réu referente a um contrato de compra e venda de automóvel. A parte ré ofereceu embargos à monitória nos quais alegou o descumprimento do contrato por parte do autor, bem como que na relação contratual entre as partes não foi convencionado o índice de correção monetária, muito menos estipulada a cobrança de juros da mora. O Novo Código de Processo Civil assegura: Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressalto, ainda, que o art. 784 do NCPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Convém ressaltar que o cheque é título cambial, com ordem de pagamento à vista e regido pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. A prova cabal e convincente de que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima é do emitente. A respeito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário” (Títulos de Crédito e outros títulos executivos, Editora Saraiva, 1.ª edição, página 137).” In casu, observo que o contrato de id n. 141814551 trata-se de um aditivo ao contrato particular de promessa de compra e venda de um automóvel, no qual consta, na cláusula primeira, que restou um saldo devedor no valor de R$66.553,69 por parte do demandado. Nos parágrafos primeiro, segundo, da cláusula primeira constam: Parágrafo primeiro: “Devido ao gravame que foi quitado recentemente e que resta baixá-lo no órgão competente-DETRAN, o saldo acima descrito será pago nesta data com cheque de titularidade do comprador para ser depositado em 23.04.2019(...)” Parágrafo segundo: “No ato da entrega do cheque, será repassado pra o comprador o recibo de venda do caminhão assinado e reconhecido firma das representantes do vendedor, para que o mesmo providencie a suas expensas a transferência pra seu nome. Em não havendo impedimento e a transferência seja concretizada até o dia 23.04.2019 o cheque estará liberado pra depósito na data acordada e o vendedor dará quitação da quantia recebida (...)” Assim, conforme aditivo contratual, o gravame foi quitado e restava a baixa no órgão competente, e que caberia ao comprador (embargante) a transferência do veículo para o seu nome. Anoto que o ônus da prova na ação monitória assim se distribui: ao credor cabe o "início de prova escrita", com a certeza do devedor e do valor, além do requisito da exigibilidade. Ao réu, quando embarga, cumpre comprovar os fatos que desconstituam a força monitória do documento, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. É de se ressaltar que a presente ação é fundada em cheque prescrito, emitido pelo demandado. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, a justificar o procedimento monitório. Esta questão já se encontra, inclusive, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando editou a seguinte súmula: "Súmula 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Outrossim, a ré não comprovou nos autos que a transferência do veículo não foi realizada por culpa exclusiva do vendedor, bem como não comprovou a liquidação da dívida, e como consequência há de se constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. Decerto, ao adotar o referido instituto, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, partindo do pressuposto da existência do crédito. A prova escrita, de outro turno, é o documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, podendo consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que convença da existência do crédito pretendido. Assim, a parte autora é legítima detentora do crédito aduzido na inicial, que não possui força executiva. No entanto, verifico que a parte autora apresentou cálculos de juros de mora a partir de abril de 2019. No entanto, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula e os juros de mora incidem da apresentação, para aqueles que assim o foram, e da citação para os demais. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CHEQUES – Ação de cobrança fundada em seis cheques, prescritos para execução – Condições da ação verificadas - Prescrição para cobrança ordinária, de uma das cártulas, já reconhecida na origem – Atributos da cambialidade relativizados - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp n. 1.575.781/DF/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário – Ônus de desconstituir a "causa debendi" que permanece sobre o devedor, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, ao dispensar instrução – Excesso de cobrança verificado – Correção monetária deve incidir da data de emissão dos títulos, ao passo que os juros de mora incidem da apresentação, para aqueles que assim o foram, e da citação para os demais. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10008665820218260356 Bauru, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) No presente caso, os juros de mora devem incidir a partir da citação, ou seja, 03.10.2023 (certidão de id n. 150831633). Diante do exposto, de acordo com os argumentos antes apresentados, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, deixo de acolher os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito pela parte autora na inicial, reconhecendo-a como credora da ré COSNTRUTORA SAM LTDA, na importância originária de R$ 66.553,69 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado com correção monetária de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da data da emissão estampada na cártula, ou seja, 23.04.2019, além de juros de mora de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), a partir da citação, ou seja, 03.10.2023. Em razão da sucumbência mínima, condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data e assinaturas digitais " RECIFE, 15 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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