Execução de Título Extrajudicial 0050005-23.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050005-23.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Para fins de facilitação da compreensão do feito, que já se alonga desde 2017, faço um breve histórico antes de decidir o pedido formulado pelo Exequente. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 14/12/2017, tendo o Autor CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS cobrando débito de taxas condominiais vencidas de 07/2017 a 05/2019, totalizando R$ 14.467,67, conforme planilha ID 47124043 em face de ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO. A Executada se habilitou nos autos em 09/09/2022 e apresentou embargos à execução (ID 114133300), que não foram conhecidos, diante da não apresentação de garantia do juízo, conforme decisão (ID 124891253). Após tentativa de penhora no SISBAJUD houve a apresentação de novos embargos pela Devedora, que igualmente foram rejeitados (ID 135292124). Diante do não pagamento, foi expedido mandado de penhora do bem imóvel que gerou os débitos, o que foi realizado em 18/12/2023, conforme auto de penhora ID 156375604. A Executada não embargou a penhora, conforme certidão ID 164560287. O imóvel foi levado à hasta pública, conforme edital ID 166874404. Houve êxito na arrematação e o pagamento integral, conforme guias acostadas com a petição ID 174454540. Intimada para querendo embargar ou remir o débito, a Executada manteve-se inerte conforme certidão ID 181838210. O Arrematante comprovou o pagamento do ITBI e requereu a expedição da carta de arrematação, conforme ID 181892481. É o que importa relatar, decido. Considerando que não houve a apresentação de embargos à arrematação, considerando ainda que o Arrematante comprovou o depósito integral do lance e já comprovou o pagamento do ITBI, não há empecilho para perfectibilizar o ato já realizado, na forma do artigo 903, § 3º, do CPC, DETERMINO: a) A expedição da competente carta de arrematação, a ser emitida com as cautelas do artigo 901, § 2º do CPC, devendo conter: a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualizção e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, providência cabível ao Arrematante, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) A INTIMAÇÃO por oficial de justiça para que a Executada ou quem ocupe o imóvel, promova sua desocupação no prazo de 30 dias corridos, contados do primeiro dia útil após a intimação, sob pena de despejo forçado, inclusive com auxílio policial, caso necessário; c) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE do imóvel em favor da Arrematante, a ser cumprido após o decurso do prazo para desocupação voluntária concedido no item "b"; d) A INTIMAÇÃO do Arrematante para proceder ao pagamento das despesas e emolumentos relativos a transmissão de propriedade perante o fisco municipal; e) a INTIMAÇÃO do Exequente para apresentar planilha de débitos condominiais atualizada até a presente data, bem como o extrato de débitos de IPTU porventura existentes; f) OFICIE-SE a Fazenda Municipal da Cidade do Recife para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo eventuais débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado em leilão, informando-se no ofício o número sequencial do imóvel, número de matrícula, endereço completo para facilitação da pesquisa. Ficando a municipalidade advertida que sua omissão importará a não retenção dos débitos tributários do valor pago em leilão pelo imóvel; g) A expedição de qualquer alvará dos depósitos em favor do Exequente serão apreciadas somente após sanadas as eventuais pendências tributárias. INTIMEM do presente despacho Exequente, Executada, Leiloeiro e a Arrematante. Cumpra-se. RECIFE, 12 de setembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

13/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FELIPE DE HOLANDA SEIXAS REIS em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(58)