Execução de Título Extrajudicial 0050005-23.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050005-23.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO Diga o Arrematante se sua pendência foi resolvida, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de nada mais pendente. Certifique-se quanto a aventual sald em conta judicial e seu valor atualizado, inclusive quanto a aventual penhora ou reserva de crédito nos autos. RECIFE, 18 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:05

Publicação

23/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO Diga o Arrematante se sua pendência foi resolvida, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de nada mais pendente. Certifique-se quanto a aventual sald em conta judicial e seu valor atualizado, inclusive quanto a aventual penhora ou reserva de crédito nos autos. RECIFE, 18 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 07:15

Mero expediente

18/04/2026, 01:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 00:09

Publicação

27/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO Visto Hoje, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência das alegações do executado (ID 233963895) e dos documentos que as acompanham (IDs 233963896 e 233963898), manifestando-se como entender de direito. RECIFE, 25 de março de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho. "Com recebimento do Alvará, apresente a Exequente quitação nos autos para os devidos fins." RECIFE, 25 de março de 2026 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS djen Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201

26/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DETERMINAÇÃO Executada: indique, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária de sua titularidade para o recebimento do saldo remanescente do depósito judicial, que será liberado após a quitação integral da dívida condominial e das pendências de IPTU aqui tratadas, se for o caso de inexistência de outras penhoras ou pagamentos obrigatórios. Registro, por fim, que o saldo atualizado em depósito judicial nesta data monta a R$ 169.769,42. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12.03.2026. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. O presente feito revela um trâmite processual excessivamente tumultuado, decorrente da reiterada falta de cooperação técnica da parte Exequente. A ausência de homologação e o consequente atraso no pagamento ao Condomínio devem-se exclusivamente à conduta do Exequente e de seu patrono, que apresentaram sucessivas petições e planilhas com equívocos aritméticos e metodológicos, deixando de atender satisfatoriamente aos parâmetros fixados por este Juízo. Ressalte-se que este Magistrado já exauriu as tentativas de orientação pedagógica, tendo, inclusive, advertido a parte Exequente no despacho sob ID 217057890 (19/09/2025) de que a persistência na apresentação de cálculos em desacordo com as determinações judiciais implicaria no reconhecimento de ato de má-fé. Todavia, visando a celeridade e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/95, passo a decidir com base nos elementos de convicção presentes: HOMOLOGO o valor do débito principal em R$ 96.167,13, atualizado até 31/07/2024, conforme a planilha apresentada sob o ID 220150581. Deste montante, foram excluídos os honorários advocatícios, por serem incabíveis no rito dos Juizados Especiais em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95) e por já terem sido objeto de vedação anterior neste processo. Observo que a parte Executada, em manifestação anterior (ID 186082906), já havia anuído a um débito de valor superior (R$ 101.655,29), o que reforça a razoabilidade da homologação do valor ora fixado. Expeça-se Alvará Judicial, via transferência bancária, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARARAS (CNPJ 24.132.896/0001-20), a ser creditado na conta informada sob o ID 185119272: Caixa Econômica Federal, Agência 3884, Conta Corrente 003.00001049-4, no valor de R$ 96.167,13, devidamente atualizado a partir do depósito judicial, como forma de quitação total de todos débitos de condomínio da unidade arrematada nos autos. Com recebimento do Alvará, apresente a Exequente quitação nos autos para os devidos fins. Quanto ao Arrematante: Verifica-se que este afirmou ter quitado o IPTU do exercício de 2024, porém não colacionou prova documental idônea da quitação. Em consulta ao Sequencial Imobiliário nº 1495151, este Juízo constatou que a referida pendência permanece em aberto. O Arrematante, mesmo intimado pelo despacho ID 217378855 (23/09/2025), manteve-se silente. RENOVO A INTIMAÇÃO do Arrematante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o efetivo pagamento do IPTU 2024, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, aplicação de multa no valor do débito tributário em aberto, anotação de impedimento de transferência no registro de imóveis e adoção de medidas de execução forçada desta obrigação. Esclareça o Arrematante, ainda, o status da transferência do imóvel para seu nome, comprovando-a mediante certidão de ônus atualizada, uma vez que não consta nos autos o aperfeiçoamento da Carta de Arrematação ou o registro competente, nem mesmo cheguei a visualizar nesta data auto de arrematação assinado (anteriormente chegou a ser assinado e não juntado, não sei se foi o caso). À parte

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Em continuidade ao saneamento do feito, esclarecço e determino o que segue: a) Com referência a decisão sob Id. 216534425, "item B", que determinou ao Arrematante a obrigação do pagamento do IPTU no ano de 2024, LEIA-SE: "... até a arrematação" (e não como ficou grafado como ano anterior a arrematação). Ou seja, faz jus o Arrematante na restituição de metade daquilo que comprovadamente pagou pelo IPTU de 2024, uma vez que o imóvel foi arrematado em 26/0/2024, conforme Auto sob Id. 174454558; b) Para viabilizar o reembolso supra, deve o Arrematante juntar a guia e comprovante de pagamento corretos do ano de 2024, uma vez aqueles apresentados nos autos (Id. 217378855) dizem respeito ao ano de 2025 e pagos em fevereiro deste ano. No mesmo ato, indique o Arrematante conta pessoal (exclusivamente) para reembolso supra; c) Outrossim, a nova planilha apresentada pelo Exequente sob Id. 217177126 é confusa (embora não necessariamente incorreta), destoando até da forma que vinha apresentando anteriormente, a exemplo daquela recente (22/09/2025) sob Id. 216978708. Não sei se a intenção foi atender a determinação deste juízo e não entendeu o que lhe foi solicitado ou outro motivo ignorado. De toda sorte, merece esclarecimento/correção, inclusive com relação aos juros, isso porque (não entendi) acerca do índice aplicado e sua base legal/convencional. Ou seja, os juros legais, na forma do Art. 406 do Código Civil, são aqueles convencionados (expressamente) ou, quando inexistente fixação, aquele legal (1% até 30/08/2024 e depois disso SELIC subtraindo IPCA). Solicito cooperação e dilgência para esclarecimento/regularização, preferencialmente, numa planilha de fácil compreensão e identificação dos valores e índices para aferição e possível homologação, tal como de praxe na contabilidade que assessora Administração de condomínios e bem familiarizado este magistrado; d) Ademais, tendo em vista encerramento próximo do feito, visando não deixar pendências, esclareça o Arrematante se já transferiu a propriedade imóvel para seu nome, comprovando-a ou justificando eventual pendência e providência já efetuada; e) Voltem conclusos oportunamente para distribuição do saldo da arrematação aos credores e verificação destes nos autos. Fixo prazo de 5 dias. Intime-se. RECIFE, 29 de setembro de 2025 Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando o dever de cooperação que rege a conduta de todos os sujeitos do processo, conforme preconiza o art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), e visando o saneamento final do feito para a satisfação do crédito exequendo, passo a deliberar. Da análise da planilha de débito retro, observa-se a reiteração na cobrança de honorários advocatícios, verba esta já expressamente decotada do montante devido por decisão anterior, sobre a qual operou-se a preclusão. Ademais, constata-se que os juros de mora foram apurados de forma genérica, sem a devida especificação da base de cálculo e do índice utilizado, o que impede a correta aferição de sua legalidade e conformidade com os parâmetros já estabelecidos nestes autos. Diante do exposto, e com o fito de assegurar a justa e célere resolução da lide, DETERMINO: Intime-se a parte Exequente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente nova planilha de débito, devidamente atualizada, observando estritamente os seguintes critérios: a) A exclusão integral da verba referente a honorários advocatícios, em estrito cumprimento à decisão judicial preclusa; b) A correta aplicação dos juros moratórios, com a especificação clara do índice, termo inicial e base de cálculo utilizados, em conformidade com a legislação vigente e a última deliberação judicial proferida, ressalvada a existência de disposição diversa na Convenção do Condomínio, que deverá, neste caso, ser colacionada aos autos para conferência. ADVIRTA-SE a parte Exequente de que a apresentação de cálculos em manifesto desacordo com as determinações judiciais ou a insistência em incluir verbas já afastadas será interpretada como conduta atentatória à dignidade da justiça e ao princípio da boa-fé processual (arts. 5º e 77, IV, do CPC), sujeitando-a à aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Visando o regular prosseguimento do feito, DETERMINO, ainda: a) À Secretaria que proceda à juntada dos comprovantes de pagamento do IPTU, cuja quitação foi verificada por este Juízo em consulta ao sistema da Fazenda Municipal. b) Aguarde-se o decurso do prazo para que o Arrematante comprove o adimplemento do IPTU referente ao exercício de 2024, conforme despacho anterior. c) Intimem-se as partes para que informem e, se for o caso, comprovem a regularidade do pagamento das cotas condominiais de responsabilidade do Arrematante, vencidas após a data da arrematação. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. RECIFE, 19 de setembro de 2025. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de fase processual que demanda a organização dos atos executórios subsequentes à arrematação do imóvel objeto da lide. Compulsando os autos, verifica-se a existência de débitos de natureza propter rem (IPTU e cotas condominiais) que, por força legal, sub-rogam-se no preço da arrematação. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos tributários e condominiais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação devem ser satisfeitos com o produto da alienação judicial, tendo preferência sobre os demais créditos. No caso em tela, a Fazenda Pública Municipal noticiou a existência de uma campanha de recuperação fiscal, denominada "Fique em Dia", que oferece descontos significativos para a quitação de débitos tributários. A adesão a tal programa representa uma inegável vantagem econômica, otimizando o uso dos recursos depositados na conta judicial e, por conseguinte, maximizando a efetividade da execução. Agir de ofício para promover o pagamento sob tais condições alinha-se aos princípios da economicidade processual e da razoabilidade, pois aproveita uma oportunidade transitória para reduzir o passivo do executado e resguardar eventual saldo remanescente. Ademais, os autos confirmam que o valor obtido com a arrematação é suficiente para a cobertura integral de tais débitos e que a parte Executada já havia manifestado anuência com os valores históricos apresentados, inexistindo, até o momento, outras penhoras no rosto destes autos a serem consideradas. Por fim, cumpre salientar que as obrigações tributárias e condominiais geradas após a expedição da carta de arrematação passam a ser de responsabilidade exclusiva do Arrematante, que deve zelar pela sua pontual quitação. Diante do exposto, e com o fito de promover o regular andamento do feito, DETERMINO as seguintes providências: A) A expedição de alvará judicial/ofício em favor do Município do Recife, autorizando o levantamento do montante necessário para a quitação dos débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, no período de 2014 a 2023. O pagamento deverá ser realizado com base nos valores e descontos previstos na campanha "Fique em Dia", conforme extrato de ID, utilizando-se o saldo da conta judicial vinculada a este processo. O Banco do Brasil S/A deverá efetuar o pagamento com a máxima urgência e comprovar a operação para juntada nestes autos; B) A intimação do Arrematante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Comprove a quitação integral do IPTU referente ao exercício de 2024, aproveitando, se possível, os benefícios da campanha fiscal vigente. A comprovação do pagamento integral permitirá o posterior reembolso judicial, a ser deduzido do valor da arrematação, da quantia correspondente ao período do ano anterior à data da arrematação; 2. Justifique a eventual mora no pagamento das cotas condominiais vencidas após a data da arrematação, juntando aos autos os respectivos comprovantes de adimplência; C) A intimação do Condomínio Exequente para que, no prazo de 5 (cinco dias, apresente planilha de cálculo atualizada e pormenorizada do débito condominial, observando os seguintes critérios: 1. O período de apuração deve ser limitado à data efetiva da arrematação do imóvel; 2. Para a atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC (com dedução do IPCA) como fator único, nos termos do art. 406 do referido diploma legal; D) A intimação da parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número e o juízo em que tramita eventual processo de Inventário dos bens deixados pelo Sr. Alberto José, bem como o seu atual estágio processual, a fim de se verificar a correta destinação de eventual saldo remanescente. Cumpridas as diligências acima e juntadas as respostas, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de setembro de 2025. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de fase processual que demanda a organização dos atos executórios subsequentes à arrematação do imóvel objeto da lide. Compulsando os autos, verifica-se a existência de débitos de natureza propter rem (IPTU e cotas condominiais) que, por força legal, sub-rogam-se no preço da arrematação. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos tributários e condominiais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação devem ser satisfeitos com o produto da alienação judicial, tendo preferência sobre os demais créditos. No caso em tela, a Fazenda Pública Municipal noticiou a existência de uma campanha de recuperação fiscal, denominada "Fique em Dia", que oferece descontos significativos para a quitação de débitos tributários. A adesão a tal programa representa uma inegável vantagem econômica, otimizando o uso dos recursos depositados na conta judicial e, por conseguinte, maximizando a efetividade da execução. Agir de ofício para promover o pagamento sob tais condições alinha-se aos princípios da economicidade processual e da razoabilidade, pois aproveita uma oportunidade transitória para reduzir o passivo do executado e resguardar eventual saldo remanescente. Ademais, os autos confirmam que o valor obtido com a arrematação é suficiente para a cobertura integral de tais débitos e que a parte Executada já havia manifestado anuência com os valores históricos apresentados, inexistindo, até o momento, outras penhoras no rosto destes autos a serem consideradas. Por fim, cumpre salientar que as obrigações tributárias e condominiais geradas após a expedição da carta de arrematação passam a ser de responsabilidade exclusiva do Arrematante, que deve zelar pela sua pontual quitação. Diante do exposto, e com o fito de promover o regular andamento do feito, DETERMINO as seguintes providências: A) A expedição de alvará judicial/ofício em favor do Município do Recife, autorizando o levantamento do montante necessário para a quitação dos débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, no período de 2014 a 2023. O pagamento deverá ser realizado com base nos valores e descontos previstos na campanha "Fique em Dia", conforme extrato de ID, utilizando-se o saldo da conta judicial vinculada a este processo. O Banco do Brasil S/A deverá efetuar o pagamento com a máxima urgência e comprovar a operação para juntada nestes autos; B) A intimação do Arrematante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Comprove a quitação integral do IPTU referente ao exercício de 2024, aproveitando, se possível, os benefícios da campanha fiscal vigente. A comprovação do pagamento integral permitirá o posterior reembolso judicial, a ser deduzido do valor da arrematação, da quantia correspondente ao período do ano anterior à data da arrematação; 2. Justifique a eventual mora no pagamento das cotas condominiais vencidas após a data da arrematação, juntando aos autos os respectivos comprovantes de adimplência; C) A intimação do Condomínio Exequente para que, no prazo de 5 (cinco dias, apresente planilha de cálculo atualizada e pormenorizada do débito condominial, observando os seguintes critérios: 1. O período de apuração deve ser limitado à data efetiva da arrematação do imóvel; 2. Para a atualização monetária e juros de mora, deverá ser observado que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC (com dedução do IPCA) como fator único, nos termos do art. 406 do referido diploma legal; D) A intimação da parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número e o juízo em que tramita eventual processo de Inventário dos bens deixados pelo Sr. Alberto José, bem como o seu atual estágio processual, a fim de se verificar a correta destinação de eventual saldo remanescente. Cumpridas as diligências acima e juntadas as respostas, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de setembro de 2025. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Para fins de facilitação da compreensão do feito, que já se alonga desde 2017, faço um breve histórico antes de decidir o pedido formulado pelo Exequente. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 14/12/2017, tendo o Autor CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS cobrando débito de taxas condominiais vencidas de 07/2017 a 05/2019, totalizando R$ 14.467,67, conforme planilha ID 47124043 em face de ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO. A Executada se habilitou nos autos em 09/09/2022 e apresentou embargos à execução (ID 114133300), que não foram conhecidos, diante da não apresentação de garantia do juízo, conforme decisão (ID 124891253). Após tentativa de penhora no SISBAJUD houve a apresentação de novos embargos pela Devedora, que igualmente foram rejeitados (ID 135292124). Diante do não pagamento, foi expedido mandado de penhora do bem imóvel que gerou os débitos, o que foi realizado em 18/12/2023, conforme auto de penhora ID 156375604. A Executada não embargou a penhora, conforme certidão ID 164560287. O imóvel foi levado à hasta pública, conforme edital ID 166874404. Houve êxito na arrematação e o pagamento integral, conforme guias acostadas com a petição ID 174454540. Intimada para querendo embargar ou remir o débito, a Executada manteve-se inerte conforme certidão ID 181838210. O Arrematante comprovou o pagamento do ITBI e requereu a expedição da carta de arrematação, conforme ID 181892481. É o que importa relatar, decido. Considerando que não houve a apresentação de embargos à arrematação, considerando ainda que o Arrematante comprovou o depósito integral do lance e já comprovou o pagamento do ITBI, não há empecilho para perfectibilizar o ato já realizado, na forma do artigo 903, § 3º, do CPC, DETERMINO: a) A expedição da competente carta de arrematação, a ser emitida com as cautelas do artigo 901, § 2º do CPC, devendo conter: a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualizção e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, providência cabível ao Arrematante, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) A INTIMAÇÃO por oficial de justiça para que a Executada ou quem ocupe o imóvel, promova sua desocupação no prazo de 30 dias corridos, contados do primeiro dia útil após a intimação, sob pena de despejo forçado, inclusive com auxílio policial, caso necessário; c) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE do imóvel em favor da Arrematante, a ser cumprido após o decurso do prazo para desocupação voluntária concedido no item "b"; d) A INTIMAÇÃO do Arrematante para proceder ao pagamento das despesas e emolumentos relativos a transmissão de propriedade perante o fisco municipal; e) a INTIMAÇÃO do Exequente para apresentar planilha de débitos condominiais atualizada até a presente data, bem como o extrato de débitos de IPTU porventura existentes; f) OFICIE-SE a Fazenda Municipal da Cidade do Recife para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo eventuais débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado em leilão, informando-se no ofício o número sequencial do imóvel, número de matrícula, endereço completo para facilitação da pesquisa. Ficando a municipalidade advertida que sua omissão importará a não retenção dos débitos tributários do valor pago em leilão pelo imóvel; g) A expedição de qualquer alvará dos depósitos em favor do Exequente serão apreciadas somente após sanadas as eventuais pendências tributárias. INTIMEM do presente despacho Exequente, Executada, Leiloeiro e a Arrematante. Cumpra-se. RECIFE, 12 de setembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARAS EXECUTADO(A): ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho ID 176932112, abaixo transcrito, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. RECIFE, 15 de agosto de 2024. MARIA CRISTINA CUNHA CAVALCANTI DE ALMEIDA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESPACHO Há nos autos comunicação do Leiloeiro da arrematação do bem imóvel penhorado em hasta pública, tendo sido paga a comissão do leiloeiro integralmente, 30% do lance e parcelado os 70% restante. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1710 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050005-23.2017.8.17.8201 INTIME-SE o Executado e havendo, o credor hipotecário, da arrematação para que, querendo, a impugne na forma do artigo 903, § 1º, do CPC, somente nas hipóteses legais ali mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias ou, em igual prazo, exerça o direito de remissão, sob pena de expedição da carta de arrematação, que uma vez assinada pelo Leiloeiro, Arrematante e Juiz estará perfeita e acabada, com a consequente expedição de ordem de imissão na posse do bem. Em igual prazo, se manifeste sobre o cálculo de atualização do crédito apresentado no ID 175551555. INTIMEM-SE. RECIFE, 25 de julho de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo Nome: ZELMA FLORA BOURBON MENDES CAMPELLO PJe A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/08/2024, 00:00

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