Procedimento Comum Cível 0030783-45.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030783-45.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0030783-45.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: LIBERTY SEGUROS S/A, REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA LACERDA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, condenando as rés solidariamente ao conserto do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária das recorrentes pelos danos causados ao veículo da recorrida e pela demora na prestação dos serviços, bem como a validade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos, em caso de defeitos na prestação do serviço, é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor 5. A sentença não é extra petita, pois atendeu aos limites da lide, determinando a realização dos reparos necessários e a reparação integral do veículo. 6. Houve falhas na prestação dos serviços de reparo no veículo, mas essas falhas não comprometeram a segurança do veículo. 7. O dano moral foi corretamente reconhecido, pois a autora foi privada do uso de seu veículo por período excessivo e injustificado. 8. Analisando o interesse jurídico em jogo, com base em precedentes que apreciam casos semelhantes e, em seguida, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendo como justa a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – método bifásico de arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo cabível a responsabilização solidária em caso de falha na prestação do serviço. 2. O dano moral é configurado quando o consumidor é privado do uso do bem por período excessivo e injustificado." ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados este recurso de apelação, tombado sob o nº 0030783-45.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LACERDA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

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