Cumprimento de sentença 0043831-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.811.774,12

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 14:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

18/08/2025, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

19/06/2025, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

16/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:21

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(145)

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:03

Despacho

•19/06/2025, 13:07

18/08/2025, 14:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

18/08/2025, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

19/06/2025, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

16/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:21

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

17/03/2025, 14:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

17/03/2025, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Declarada incompetência

25/02/2025, 10:48

Conclusos para decisão

23/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:48

Processo Reativado

13/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): LUIZ RICARDO CALDAS LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188513577, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043831-08.2016.8.17.2001 Vistos etc, Considerando que a sentença já transitou em julgado, deve a Diretoria/Secretaria remeter os autos "ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito", para fins de recolhimento das custas e taxas pendentes de recolhimento, nos termos do §3º do art. 27 da Lei 17.116/20. Após, arquive-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:09

Processo Reativado

11/12/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:50

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 09:40

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/12/2024, 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 09:32

Outras Decisões

18/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

17/11/2024, 18:39

Conclusos para despacho

30/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 08:04

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): LUIZ RICARDO CALDAS LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) LUIZ RICARDO CALDAS LIRA intimada(s) da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de setembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043831-08.2016.8.17.2001

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

23/09/2024, 10:53

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 10:48

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LUIZ RICARDO CALDAS LIRA Apelado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. ÔNUS SU Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0043831-08.2016.8.17.2001

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LUIZ RICARDO CALDAS LIRA Apelado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. ÔNUS SU Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0043831-08.2016.8.17.2001

16/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de requerimento

18/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

17/03/2023, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 13:49

Expedição de intimação.

29/11/2022, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2022, 13:24

Conclusos para despacho

23/11/2022, 18:42

Conclusos para o Gabinete

08/11/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 14:19

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Expedição de intimação.

18/07/2022, 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 10:04

Conclusos para o Gabinete

10/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 20:02

Expedição de intimação.

16/05/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:05

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:05

Conclusos para o Gabinete

19/04/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:08

Juntada de Petição de outros (documento)

18/04/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de outros (documento)

08/04/2022, 22:36

Expedição de intimação.

31/03/2022, 06:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:28

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:31

Conclusos para o Gabinete

29/03/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de certidão

18/03/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:37

Expedição de intimação.

04/03/2022, 10:02

Expedição de intimação.

04/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de outros (documento)

03/03/2022, 15:06

Expedição de intimação.

21/02/2022, 18:40

Expedição de intimação.

21/02/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 18:36

Dados do processo retificados

21/02/2022, 18:33

Processo enviado para retificação de dados

21/02/2022, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2021, 07:02

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 13:26

Conclusos para decisão

31/03/2021, 10:53

Juntada de Petição de certidão

25/01/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 16:33

Expedição de intimação.

09/10/2020, 08:00

Expedição de intimação.

09/10/2020, 07:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2020, 11:54

Conclusos para decisão

07/03/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/05/2018, 08:41

Conclusos para decisão

30/01/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 17:16

Expedição de intimação.

26/01/2018, 10:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/11/2017, 09:53

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CALDAS LIRA em 05/09/2017 23:59:59.

29/10/2017, 22:49

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 17:12

Conclusos para decisão

13/09/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 09:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 17:34

Expedição de intimação.

31/08/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 07:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2017, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2017, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2017, 12:41

Expedição de citação.

25/05/2017, 12:40

Expedição de intimação.

25/05/2017, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 10:25

Conclusos para despacho

15/02/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 08:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 16:03

Expedição de intimação.

22/12/2016, 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/12/2016, 10:21

Conclusos para decisão

10/11/2016, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2016, 14:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital vindo do(a) Seção B da 9ª Vara Cível da Capital

10/11/2016, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2016, 15:11

Conclusos para despacho

07/11/2016, 16:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2016, 01:04

Expedição de intimação.

20/10/2016, 17:25

Declarada incompetência

17/10/2016, 16:42

Conclusos para decisão

14/10/2016, 16:11

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 16:11

Decisão

•25/02/2025, 10:48

Petição (Outras)

•06/01/2025, 14:03

Outros Documentos

•11/12/2024, 09:40

Decisão

•18/11/2024, 08:51

Decisão\Acórdão

•14/08/2024, 14:50

Sentença (Outras)

•24/11/2022, 13:24

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 12:29

Despacho

•16/05/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 16:22

Decisão

•30/03/2022, 09:28

Decisão

•25/10/2021, 07:02

Despacho

•22/04/2021, 13:26

Despacho

•24/03/2020, 11:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/04/2026, 17:03

Despacho

•19/06/2025, 13:07

Decisão

•25/02/2025, 10:48

Petição (Outras)

•06/01/2025, 14:03

Outros Documentos

•11/12/2024, 09:40

Decisão

•18/11/2024, 08:51

Decisão\Acórdão

•14/08/2024, 14:50

Sentença (Outras)

•24/11/2022, 13:24

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 12:29

Despacho

•16/05/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 16:22

Decisão

•30/03/2022, 09:28

Decisão

•25/10/2021, 07:02

Despacho

•22/04/2021, 13:26

Despacho

•24/03/2020, 11:54

Decisão

•21/05/2018, 08:41

Decisão

•30/11/2017, 09:53

Despacho

•19/05/2017, 10:25

Decisão

•22/12/2016, 10:21

Despacho

•08/11/2016, 15:11

Decisão

•17/10/2016, 16:42