Procedimento Comum Cível 0057237-87.2013.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057237-87.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188246247, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057237-87.2013.8.17.0001 AUTOR(A): DESANDI MARCIONILO FERREIRA, BRPLAST IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JOSETANIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA Vistos etc..., DESANDI MARCIONILO FERREIRA E OUTROS e BANCO DO BRASIL, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogados legalmente habilitados, opuseram embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Contrarrazões sob Id. 182014806 e 182155347. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Inicialmente, a parte autora, em síntese, alega omissão quanto à análise da ilicitude da negativa imotivada da operação de crédito, bem como quanto à apreciação do cotejo probatório de modo a reconhecer a viabilidade do pleito indenizatório. A parte ré, por sua vez, se insurge quanto ao arbitramento do valor dos honorários por apreciação equitativa, pugnando que este fosse estabelecido com base no valor da causa. Em ambos os casos, a despeito dos argumentos arregimentados pelos embargantes, os recursos não merecem ser acolhidos, pelos fundamentos explicitados a seguir. Verifica-se, em verdade, que as questões apontadas como capazes de caracterizar os equívocos alegadas não se prestam para os fins colimados. A sentença embargada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu às provas colacionadas e aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelos embargantes, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento chancelado, não se vislumbrando no seu conteúdo lacunas ou incoerências capazes de ensejar a sua modificação. Os embargantes pretendem, na realidade, a modificação do julgado sem, contudo, apontar uma verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outra nulidade. Em verdade, este Juízo, por meio da sentença proferida, enfrentou as questões fáticas e jurídicas apresentadas, levando em consideração as provas constantes dos autos. Vale mencionar que o referido recurso não se presta a reexaminar o mérito da causa, pois estão restritos às hipóteses do art. 1.022, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do valor da indenização fixado. É esse, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, senão veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Trata-se de recurso que busca rediscutir o valor da indenização por danos morais fixado no acórdão, sob alegação de que seria excessivo. 2. Não ficando demonstrada a irregularidade da decisão no sentido de existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impossível os embargos serem utilizados para rediscussão de matéria fática que já foi analisada. 3. Embargos rejeitados. (TJPE, Embargos de Declaração Cível em Apelação Cível nº 0002148-34.2015.8.17.0640, Relator Sílvio Neves Baptista Filho, Órgão Julgador 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de julgamento 21/08/2018, Data de Publicação 05/09/2018) Grifos nossos Há que se falar, ainda, que a sentença não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Neste sentido, imperioso destacar precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 8/11/2002). 5. Embargos de Declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. Grifos acrescidos (STF, RMS 36784 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma, Relator Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 15/04/2020, Publicado em 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TOSOS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de corroborar a conclusão adotada na decisão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Grifos acrescidos (TJPE, Embargos de declaração em Apelação Cível nº 0523908-9, 6ª Câmara Cível, Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, Julgado em 10/10/2023) Pelo exposto, vê-se que o inconformismo com o entendimento ora explanado, apenas pode ser exteriorizado por meio do recurso de apelação cabível, vez que as razões expostas pelos embargantes, na verdade, são matérias que em nada se confundem com qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro nos artigos 1022 a 1026 do Código de Processual Civil, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios ventilados. P.R.I. Observadas as cautelas legais. Recife, 13 de novembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 18 de novembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSETANIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESANDI MARCIONILO FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de INALDO JOSE FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)

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