Cumprimento de sentença 0028840-90.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028840-90.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE IZIDORO DE MELO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0028840-90.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Em tendo a Parte demandada informado o cumprimento da obrigação de fazer (petição de ID nº 184605957), restou constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Parte Autora. Sobreveio, então, petição do Credor pedindo a sua liberação por meio de ALVARÁ (ID de nº 186781812). Vieram-me, dessa maneira, os autos conclusos. Breve relatório. Decido. A extinção de uma execução, seja ela com ou sem julgamento de mérito, faz-se por meio de sentença, consoante determina o art. 925, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o art. 924, do Código de Processo Civil reza o seguinte: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita A extinção da dívida, por meio da satisfação da obrigação imposta é uma forma de extinção do próprio processo, vez que, desaparecendo a dívida, desaparece o motivo originário do processo. Nesse diapasão, a execução será extinta logo que se mostre satisfeita a obrigação exequenda, o que verifico que ocorreu no caso concreto, haja vista a Ré ter depositado quantia suficiente para o pagamento da condenação que lhe foi imposta, dentro do prazo concedido, com o qual não se insurgiu o Credor. Assim sendo, e por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porque incontroverso, autorizo a liberação IMEDIATA do depósito de ID nº 186781812, no valor de R$ 25.256,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa prestadora de serviços Cadete e Linhares Equipe de Terapia da Criança e Adolescente nos termos da petição de ID n° 186781912. Conste do ofício ao Banco Santander S/A autorização para o decote de eventuais tarifas administrativas com a operação. Custas iniciais e da fase de cumprimento satisfeitas. Cumprida as formalidades de praxe, ao ARQUIVO. P. R. I. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024. Dia de Santa Isabel da Hungria. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 57, da Lei nº. 16.397/18, e art. 1º, do Provimento nº. 05/2011, do Conselho de Magistratura de Pernambuco

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

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Processo Reativado

Juntada de Petição de documentos diversos

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(51)