Procedimento Comum Cível 0068481-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068481-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183259254, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068481-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO COSTA LOCIO BEZERRA Vistos, etc. Petição da parte autora de emenda à inicial informando valores dos danos materiais, esclarecendo que o valor dos cálculos se deu pelo somatório dos saques indevidos no valor de R$ 28.705,18 (vinte e oito mil, setecentos e cinco reais e dezoito centavos) mais a revisão no valor de R$ 25.240,33 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos), considerando esses valores em dobro mais os R$ 7.000,00 (sete mil) em danos morais, chega-se ao valor da causa ao quantum de R$ 143.596,20 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos); informando que quanto a ficha financeira a parte autora não tem meios de conseguir os documentos, requerendo que seja expedido oficio a fonte pagadora, id 181660758. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, decido. Pois bem. O autor requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Cabe ao Julgador a análise das peculiaridades de cada caso concreto para a concessão do benefício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 3ª adição, 1997, São Paulo, p, 1310, em comentário traçado sobre o art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Na hipótese vertente, muito embora alegue a parte autora que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, está representado por advogado particular, presumivelmente remunerado pelos seus préstimos intelectuais, não se presumindo graciosidade ou beneficência; consta ainda de seu Imposto de Renda (id 181660774) um rendimento bruto no ano de 2023 no valor aproximado de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), não se enquadrando, portanto, no conceito de pobre na forma da lei. Dito de outra forma, no caso concreto, não considero que a parte autora ostente padrão de vida que, de alguma maneira, possa configurar como estado de miserabilidade ou como hipossuficiência, de modo a justificar a concessão do benefício almejado. Resta, portanto, clara a incompatibilidade da situação pessoal do demandante com o pleiteado benefício da justiça gratuita. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesta toada, destaco o seguinte julgado: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198)” Ressalte-se que as despesas processuais, em tendo o suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. No tocante ao pedido de expedição de ofício a fonte pagadora para fornecimento das fichas financeira, INDEFIRO, eis que ressalto a possibilidade da apresentação dos documentos, ante as inúmeras demandas a respeito do mesmo objeto, as quais as informações foram trazidas sem maiores problemas, devendo a parte autora diligenciar junto a Instituição Pagadora a fim de obter os referidos documentos. Quanto ao valor da causa, a parte autora informou que os valores dos danos materiais, esclarecendo que o valor dos cálculos se deu pelo somatório dos saques indevidos no valor de R$ 28.705,18 (vinte e oito mil, setecentos e cinco reais e dezoito centavos) mais a revisão no valor de R$ 25.240,33 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos), considerando esses valores em dobro mais os R$ 7.000,00 (sete mil) em danos morais, chega-se ao valor da causa ao quantum de R$ 143.596,20 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos); no entanto, o somatório está equivocado, visto que o valor de R$ 28.705,18 somado ao valor de R$ 25.240,33, dá um somatório de R$ 53.941,51, o seu valor em dobro dá um montante de R$ 107.891,02, a este valor ainda somando o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais dá um valor total de R$ 114.891,02. Sendo assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 114.891,02, devendo a Diretoria Civel proceder com a retificação do valor no painel PJE. No mais, determino a intimação da parte autora, em última oportunidade, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de id 178293749, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 219, 319, 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) comprovar o recolhimento das custas processuais, com base no novo valor da causa, sob pena de indeferimento, tudo nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCP, independente de nova intimação; b) juntar as fichas financeiras ANUAIS (DO SEU ÓRGÃO PAGADOR) relativas a TODO o período impugnado, além dos extratos de conta corrente / poupança ANUAIS, vez que muitos créditos eram realizados em folha de pagamento ou direto na conta do titular, a fim de comprovar a origem dos valores indicados na planilha. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ACOSTADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS SEM SOBREPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS; Cumpra-se. P.I. Recife, 25 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito] " RECIFE, 30 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA LOCIO BEZERRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA LOCIO BEZERRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA LOCIO BEZERRA em 11/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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