Procedimento Comum Cível 0168107-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0168107-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 12:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 12:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168107-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO DA CUNHA FERREIRA

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 21:12

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168107-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO DA CUNHA FERREIRA

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 11:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#384

•05/12/2024, 19:24

TipoProcessoDocumento#384

•05/12/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187328509, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168107-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO DA CUNHA FERREIRA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que determinou a obrigação da operadora de custear as despesas do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) requerido por MAURÍCIO DA CUNHA FERREIRA. A embargante alega que houve omissão na decisão, ao não considerar que a rede credenciada do plano de saúde poderia atender às necessidades do autor, e que a determinação de custeio de tratamento fora da rede poderia implicar em desvio do pacto contratual, configurando erro material ao não se expor as razões que justificam a necessidade de tratamento fora da rede. Contrarrazões, id. 185897214, refutando as razões dos embargos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que os embargos de declaração geralmente são cabíveis nas situações em que há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, as razões apresentadas pela embargante giram em torno do mérito da questão, sugerindo que deveria ter sido realizada uma análise das opções de tratamento e dos custos envolvidos com a rede credenciada. Contudo, é imprescindível destacar que a análise aprofundada da questão de atendimento a norma contratual, e a determinante urgência apresentada pelo laudo médico, já foram amplamente discutidas na sentença proferida. Este juízo mencionou expressamente que a recusa do plano em custear o tratamento prescrito pelo médico assistente evidenciou a necessidade de indenização por danos morais e o direito do autor ao tratamento, em atenção à sua saúde, que deve ser garantido pelo plano de saúde. Pode-se destacar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado em favor do consumidor, principalmente quando se refere à urgência médica. Em casos como o REsp 1.665.979/PR, o STJ já decidiu que é dever da operadora garantir a saúde do paciente independentemente da lista de procedimentos da ANS. OMISSÃO Não se vislumbra, assim, a presença de omissão ou contradição no julgado. A decisão está clara e embasada no laudo médico que comprova a necessidade do tratamento, corroborando a urgência dele. É certo que a invocação de "rede credenciada" não se sustenta ante a urgência de ação terapêutica justificada pela condição de saúde do autor. Ainda que a parte embargante sustente a possibilidade de tratamento dentro de rede credenciada, faltam documentos que comprovem a viabilidade dessa opção, além de contextos que atestem que essa pretensão não agride a urgência do tratamento. Assim, acolher a tese do réu implicaria em potencial risco à saúde do autor, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser resguardado em casos de tratamento médico necessário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ademais, observa-se que, pela repetição da argumentação sem respaldo jurídico cabal, pode-se vislumbrar uma tentativa de procrastinação processual. Os embargos opostos, longe de atenderem ao objetivo de sanar eventuais inconsistências, têm ares de reexame do feito, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Conforme prevê o art. 80 do CPC, o litigante que impõe resistência infundada ao andamento do processo pode ser declarado litigante de má-fé, o que deve ser considerado ao analisar os efeitos e possíveis sanções decorrentes dessa conduta. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por não existir os requisitos elencados no art 1.022 do CPC. Mantenho incólume a decisão proferida em todos os seus termos. Por oportuno, advirto que em apresentando novos embargos de declaração pelos mesmos fundamentos destes, poderá ser entendido como manifestamente protelatório, sob pena de aplicação da multa do do §2º do art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes. Recife, 04 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito rc" RECIFE, 13 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0168107-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO DA CUNHA FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento com Aplicação de Estimulação Magnética Transcraniana em Clínica Credenciada proposta por Maurício da Cunha Ferreira em desfavor da Sul América Seguro Saúde. Após manifestação da parte adversa sobre o pedido de tutela de urgência, adveio Decisão de id. 123056871 indeferindo a o pleito tutelar. Em razão do indeferimento liminar, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. Em Decisão id. 134385202 proferido pelo juízo ad quem, este assim decidiu: “Assim sendo, existindo nos autos laudo médico, diagnosticando o quadro do segurado e indicando a realização do procedimento em questão, reconheço o dever da seguradora de custear o referido tratamento. Face ao exposto, dou provimento ao presente recurso, a fim de determinar que o Plano de Saúde custeie o tratamento na clínica que já se encontra o paciente, credenciada ao plano, com a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição do médico assistente anexado aos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Registro que eventual descumprimento desta decisão deverá ser comunicado ao Juízo da causa, o qual deverá efetivar medidas constritivas em desfavor da Operadora de Saúde.”. Em petição id. 179671023, e documento de id. 179671026, fora documentado o descumprimento da tutela, anexando Declaração de Inadimplência, informando a quantia de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil, e oitocentos reais) do débito, referente a 32 sessões de neuromodulação (EMTr) prestado em benefício do autor. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Ante o não cumprimento voluntário do determinado na decisão liminar proferida, DEFIRO a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil, e oitocentos reais), nas aplicações financeiras da Operadora de Saúde: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE – CNPJ: 01.685.053/0001-56. Em caso de novo descumprimento da decisão proferida pelo juízo ad quem (id. 134385202), majoro a multa na quantia de R$ 2.000,00 por dia limitado a R$ 30.000,00. Sendo o SISBAJUD integralmente positivo, conforme documentos em anexo, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1.INTIME-SE a parte autora desta decisão via sistema. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. INTIME-SE a operadora de saúde com urgência, via mandado. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Em havendo continuidade do descumprimento, noticiem nos autos para novas deliberações. A cópia da presente Decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º grau, servirá como “Mandado”. Intime-se. Recife/PE, 19 de setembro de 2023 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito rc

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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