Execução de Título Extrajudicial 0070771-05.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070771-05.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC-NP GERADOR EXECUTADO(A): CONSTRUTORA AGC SERVICOS LTDA - EPP, ADILSON GOMES CARDOSO, ADRIANA CERQUEIRA DE JESUS CARDOSO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: processual civil. Embargos declaratórios visando suprir suposta omissão. Ausência de vício. Embargos conhecidos, mas não acolhidos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070771-05.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados FIDC-NP Gerador, ora embargante, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID 176085945, aduzindo, em síntese, ao ID 176543892, que a decisão apresenta omissão. Intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, quedou-se inerte (ID 179463394). Em seguida, ao ID 183345813, pleiteia a parte devedora a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento da ordem de indisponibilidade sobre os demais imóveis do executado, haja vista a indicação dos bens no item 3 do acordo para garantir a execução. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença prolatada. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, pugna o embargante que seja suprido o vício da omissão, uma vez que foi requerida a suspensão da execução até a finalização do acordo, sem a extinção imediata da execução. No entanto, analisando a sentença prolatada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos declaratórios, uma vez que na retificação da minuta do acordo consta expressamente pedido de homologação do acordo (ID 171160933), o qual, por força do art. 924,III, do CPC, impõe na extinção da execução. Ressalte-se, inclusive, que o pedido de homologação do acordo foi reiterado ao ID 175847489. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer contradição a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085780757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-08-2023). Data de Julgamento: 31-08-2023. Publicação: 04-09-2023 Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os desacolher, em razão da inexistência de vício. Quanto aos pedidos formulados pela parte executada, os quais não constam na transação firmada entre as partes, aguarde-se o cumprimento final do acordo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AGC SERVICOS LTDA - EPP em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON GOMES CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CERQUEIRA DE JESUS CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC-NP GERADOR em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(30)