Procedimento Comum Cível 0092012-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092012-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEMANDADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187912669, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092012-59.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ALBANISE VIEIRA DE ARAUJO LIMA ESPÓLIO - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de valores pagos a maior e tutela de urgência, em que a parte autora alega reajustes abusivos, já que trata de plano denominado antigo e não adaptado e os reajustes anuais não estão previsto no contrato. Em contestação a parte ré arguiu prejudicial de mérito de prescrição trienal. A parte autora apresentou réplica, rechaçou os termos da contestação e respectiva preliminar. É o breve relatório, decido. Cuido que não merece acolhida a prejudicial de mérito de prescrição trienal, vez que o STJ já entendeu que o prazo prescricional para questionamento de cláusula contratual é de 10 anos e o prazo de ressarcimento é trienal, portanto, por se tratar de contrato de prestações sucessivas, não há de se falar em prescrição, de sorte que indefiro a preliminar. Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se o caso dos autos cuida-se de plano denominado antigo e não adaptado e se os reajustes anuais não estão previsto no contrato, bem como se há os danos reclamados e valor a ser ressarcido a parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir, indicando-as. P.R.I. RECIFE, 11 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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