Monitória 0055059-04.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0055059-04.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA - SERV E ARTE - ME, FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA - ME, CLAUDIO CAMPELO LOUREIRO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0055059-04.2021.8.17.2001 AUTOR(A): GRILLO LTDA. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GRILLO LTDA em face de DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA - SERV E ARTE – ME; CLAUDIO CAMPELO LOUREIRO; e, FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA – ME, todos devidamente qualificados. Relata o autor que o réu, DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA - SERV E ARTE – ME, realizou a aquisição dos produtos fornecidos nas Notas Fiscais de n.º 76692, 76302, 76337, 76338, 75651, 76335, 76336, 76334, e 75036, anexas ao id. 85153384, as quais foram protestadas em decorrência de seu inadimplemento, conforme atestam os documentos anexos aos ids. 85153385 e 85153387. Aduz o autor que o réu DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA - SERV E ARTE – ME faz parte de grupo econômico com a FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA – ME e CLAUDIO CAMPELO LOUREIRO, sendo este o representante do réu DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA - SERV E ARTE – ME em suas relações comerciais com o autor. Alega que o Sr. CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO, na qualidade de único sócio e administrador da FLORICULTURA PERNAMBUCANA, ostensivamente também administrava a DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE, efetuando pedidos de compra, negociação, faturamento, gestão de estoque e outras atividades correlatas, motivo pela qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, possibilitando a realização de atos expropriatórios decorrentes desta ação monitória em detrimento dos bens e patrimônio dos Demandados. Por fim, sustenta ser credora da importância atualizada de R$ 324.902,40 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), conforme descrito na emenda à inicial (id. 92033155) e memória de cálculo anexa ao id. 92033155. Custas processuais/taxa judiciária adimplidas (id. 85369533). Tutela de urgência indeferida (id. 85708952). Embargos Monitórios apresentados pelos réus CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO (id. 95388748) e FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA (id. 97337142), sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e, no mérito, pugnando pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, conjuntamente com excesso de execução. Impugnação aos embargos à monitória (id. 101234526). Embargos Monitórios apresentado pelo réu DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342), sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, conjuntamente com a questão prejudicial de mérito relativa a prescrição, e, no mérito, pugnando pela inexigibilidade do título em decorrência da ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Impugnação aos embargos à monitória (id. 154987970). Determinada a produção de provas (id. 178590895), o autor se manifestou pelo necessidade de prova testemunhal (id. 182178389), tendo os réus CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO e FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA se manifestado pela desnecessidade de complementação da instrução probatória (id. 182179636). Por sua vez, o réu DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 182270718). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, I, CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que os réus CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO (id. 95388748), FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA (id. 97337142) e, DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342), sustentam, preliminarmente, a ausência do interesse de agir do autor em decorrência da inadequação do mecanismo de desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas naturais, bem como no que diz respeito a inadequação da via eleita, tem-se que tais argumentos não merecem prosperar. Explica-se. Alegação de ausência do interesse de agir do autor, torna-se imperioso assentar que não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Assim, tem-se que, no caso dos autos, o interesse de agir resta demonstrado por meio da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, por meio do qual torna-se possível a solução da questão colacionada, não sendo a inadequação do mecanismo de desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas naturais, bem como no que diz respeito a inadequação da via eleita considerada como óbice legal para caracterizar a ausência de interesse de agir. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, por cardiopatia grave, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1936581 RS 2021/0238812-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) No mesmo sentido da questão envolvendo a ausência do interesse de agir, não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a ação, bem como a sua finalidade (TJ-GO – Apelação: 01189925820188090006, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). Assim, rejeito a preliminar arguida pelos réus CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO (id. 95388748), FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA (id. 97337142); e, DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342). No que diz respeito a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição, sustentada pelo réu DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342), faz-se necessário consignar que, nos moldes do 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão objeto da lide prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O contrato inicialmente celebrado entre as partes efetivamente apresentava como vencimento período compreendido entre os anos de 2016 e 2017. Contudo, houve a interrupção da prescrição quando do protesto dos títulos anexados juntos a inicial, por isso não há que se falar em ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 202 do CC. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342). Dando prosseguimento, o réu DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME (id. 146425342), suscitou a inadequação da via eleita em decorrência da inexigibilidade do título por ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Nesse ponto, faz-se necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as duplicatas protestadas, ainda que sem aceite e sem comprovante de entrega das mercadorias, mas acompanhadas da nota fiscal, configuram documentos hábeis à instauração da ação monitória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS, SEMACEITE E SEM COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DESERVIÇO, MAS ACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL.DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DA MONITÓRIA.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt noAREsp 1336763/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) Ademais, embora sem a respectiva assinatura do réu nas Notas Fiscais de n.º 76692, 76302, 76337, 76338, 75651, 76335, 76336, 76334, e 75036, anexas ao id. 85153384, não é óbice para ajuizamento da presente demanda. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS.SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes (...) (AgRg noAREsp 763.885/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Assim, os documentos acostados constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Superada a questão de óbice processual, passa-se à análise dos requisitos necessários a desconsideração da personalidade jurídica arguida pelo autor. Sustenta o autor que os réus DEGIVALDO BRAZ OLIVEIRA – SERV E ARTE – ME e a FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA atuavam no mesmo ramo comercial e sob a representação do Sr. CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO, o qual, apesar de, formalmente, não ostentar a condição de administrador e representante da empresa DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE “sempre demonstrou geri-la e administrá-la, como se sua fosse”, configurando, em tese, a existência de grupo econômico por elas composto. Ocorre que para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50 do CC), é necessário a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo certo que tais requisitos não se presumem, inclusive quando da dissolução irregular ou de insolvência da empresa. Nesse sentido, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Conforme consta nos autos, há indícios da ocorrência de grupo econômico de fato, pois as empresas apontadas na exordial exploram/exploravam o mesmo ramo de atividade econômica, inclusive compartilhavam contato telefônico, e, apesar da natureza de empresa individual da DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE, elas desempenhavam suas atividades sob o comando do Sr. Cláudio Campelo Loureiro, conforme se extrai da análise e-mails acostados nos ids. 85153413; 85153414; 85153415; e, 85153417. Não obstante tal fato, não restou demonstrada a existência de confusão patrimonial entre a FLORICULTURA PERNAMBUCANA e seu sócio CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO, por meio da transferência de patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa do indigitado sócio e vice-versa, tampouco verifica-se a existência de patrimônio comum das empresas apontadas na exordial. No mesmo sentido é a inexistência de comprovação do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), pois, quanto a esse requisito, o que se verifica é que entre a demandante e a DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE havia relação comercial desde o ano de 2015, conforme comunicação eletrônica de id. 85153413, mantida de forma regular até o não pagamento da dívida representada pelas notas fiscais anexadas ao processo, não se podendo deduzir que o inadimplemento do débito decorreu da utilização da pessoa jurídica com desvio de finalidade. Ademais, o único e-mail referente a compra de mercadorias, com faturamento para as pessoas jurídicas apontadas na exordial, datado de 11/12/2015 e constante no id. 85153413, em que o Sr. CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO solicita que a compra realizada pela empresa DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE seja entregue na FLORICULTURA PERNAMBUCANA), não comprova que o réu CLÁUDIO CAMPELO LOUREIRO agiu de maneira determinada a causar prejuízo a terceiro, bem como não caracterizando confusão patrimonial. Isto posto, não se encontram presentes os requisitos configuradores do abuso da personalidade jurídica, estabelecidos no art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual nego o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo autor. Por fim, no que diz respeito ao mérito da presente ação, tem-se, no caso, que o demandante apresentou em juízo os documentos que entende necessários para comprovar o débito indicado na inicial, no intuito de que o réu DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE seja compelido a pagar o valor de R$ 324.902,40 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), conforme memória de cálculo anexa ao id. 92033155, montante este cuja origem está nos referidos documentos. Necessário pontuar que o débito em questão se encontra protestado, conforme comprovam os documentos anexos aos ids. 85153385 e 85153387. Desta feita, comprovada a relação negocial havida entre as partes para o fornecimento das mercadorias indicadas nas notas fiscais acostadas aos autos e inexistindo prova da quitação pela ré, conclui-se assistir razão à empresa autora. Desta feita, à luz do material probatório coligido nestes autos, encontra-se por demais caracterizada a existência do crédito indicado pela suplicante, bem como, pela documentação inclusa nos autos, vê-se, com ampla nitidez, que o réu DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE se constitui devedor da parte autora no que atine a quantia descrita na memória de cálculo anexa ao id. 92033155. Diante disso, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, constituo de pleno direito o título executivo judicial em face de DEGIVALDO BRAZ DE OLIVEIRA – SERV E ARTE, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do já citado Diploma Legal. Por obediência ao princípio da sucumbência, condeno, ainda, o demandado ao ressarcimento das custas processuais que foram quitadas pela parte autora quando da interposição da ação, e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FLORICULTURA PERNAMBUCANA LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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