Execução de Título Extrajudicial 0042689-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042689-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ABENILZA VENCESLAU DE ARAUJO EXECUTADO(A): ARENA TERRAL ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA, HANDERSSON WANDERLEY DA SILVA, GUSTAVO JOSE CARNEIRO LEAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042689-85.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que a execução foi ajuizada em 19 de abril de 2024, com planilha de débito referente aos meses de janeiro a março de 2024, no valor de R$17.215,10 (ID 167956084), mas sem que fosse instruída com a petição inicial. Pois bem, determinado que a exequente juntasse sua exordial aos autos, o comando judicial foi cumprido apenas em 23 de setembro de 2024, informando ao ID 182965633 - pág. 7 / 8 que o débito seria referente ao resíduo de maio até o mês de agosto de 2024 (R$32.847,10), cumulado com o IPTU 2023/2024 (R$14.010,59). Em seguida, após emendar a inicial para excluir o pedido de rescisão do contrato de locação, aduz a exequente que a dívida seria correspondente aos meses de maio a outubro de 2024, na importância de R$30.583,95 e IPTU dos meses de fevereiro a agosto de 2023 e o referente ao ano de 2024, no valor de R$14.295,05, totalizando um débito de R$44.834,00 (ID 182947801). Dessa maneira, como é possível observar, o débito que constava na primeira planilha (ID 167956084) foi excluído e houve o acréscimo de alugueis vincendos, uma vez que se referem a meses posteriores ao ajuizamento da execução, o que é cabível por força do art. 323 c/c art. 771, ambos do CPC, já que o contrato de locação se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido Recurso Especial nº 1.783.434 – RS (2018/0318008-0). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 02.06.2020. Data de Publicação: 04.06.2020. Assim, antes de determinar a citação da parte executada, deve a DIRCIVET retificar o valor da causa para a quantia de R$44.834,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta e quatro reais) e, em seguida, intimar a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de extinção. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

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