Execução de Título Extrajudicial 0025123-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025123-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAO SIMAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025123-60.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por São Simão Indústria e Comércio Ltda., em face de Clóvis José Pragana Paiva, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 126.780,00 (cento e vinte e seis mil setecentos e oitenta reais), conforme requerido na inicial. Constata-se que, diante da inércia do executado em nomear bens à penhora, o exequente postulou a constrição judicial das cotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade Usina Bom Jesus S/A, com base nos elementos de prova apresentados, especialmente na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), a qual demonstra a titularidade do executado em relação às referidas cotas. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento está em conformidade com os artigos 789, 805 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor o direito de satisfação de seu crédito sobre o patrimônio do devedor, incluindo direitos societários. Ademais, a certidão da JUCEPE confirma que o executado é sócio da referida sociedade, possuindo vínculo jurídico que autoriza a penhora de suas cotas sociais como meio idôneo para a garantia da execução. Ainda que a sociedade esteja em recuperação judicial, tal circunstância não obsta a penhora das cotas, uma vez que não se trata de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial, mas de direitos patrimoniais do sócio. Por outro lado, ressalto que a penhora de cotas sociais não implica ingerência na administração da sociedade ou desrespeito ao princípio da preservação da empresa, sendo o objetivo exclusivo garantir a satisfação do crédito do exequente, em observância aos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade do executado Clóvis José Pragana Paiva na sociedade Usina Bom Jesus S/A. Determino à DIRCVET que proceda à: a) intimação do executado para ciência desta decisão, na forma do art. 841, § 1º, do CPC; b) expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) para anotação da penhora sobre as cotas sociais, conforme requerido. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO SIMAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SAO SIMAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

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