Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000050-08.2022.8.17.3170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000050-08.2022.8.17.3170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ RECORRIDO: EDSON J. SILVA MUNIZ DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N.º 0000050-08.2022.8.17.3170 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação. O acórdão recorrido foi assim ementado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS, NOTA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DOS EMPENHOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível aforada pelo Município de Quipapá contra sentença que o condenou a pagar a Edson J. Silva Muniz o valor nominal de R$ 72.883,73 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), em razão de alegado inadimplemento do contrato administrativo firmado com a edilidade em razão do certame licitatório nº 006/2019, referente ao Pregão Presencial nº 04/2019 (aquisição parcelada de combustíveis tipo gasolina comum, diesel S10 e etanol, destinada ao abastecimento dos veículos da frota do Município de Quipapá/PE e locados). 2. Como é cediço, em pleito de cobrança em face da Fazenda Pública, cabe ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que é possível através da apresentação de notas de empenho e nota fiscal relativa aos serviços prestados, ao passo que incumbe ao réu a realização de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, através da comprovação do pagamento do débito, de que o serviço não foi prestado ou de que o foi apenas em parte. 3. No caso em comento, a empresa autora/apelada alega, como fato constitutivo de seu direito, que é credora da importância principal de R$ 72.883,73 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), representada pelas notas fiscais emitidas em decorrência do fornecimento de combustível aos veículos da frota da prefeitura. 4. Na hipótese, verifica-se que a petição inicial veio instruída com farta documentação probatória, quais sejam notas fiscais do fornecimento do combustível, notas de empenho e suas posteriores liquidações. 5. O ente municipal apelante, por sua vez, embora reunisse maiores condições de produzir a prova acerca da controvérsia em questão, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova, não logrou êxito em comprovar que o serviço não foi prestado. 6. Ademais, como bem registrado pelo Juízo de piso, “a despeito de não ter sido juntado aos autos os comprovantes de prestação do serviço, é possível inferir, a partir da existência de atestado de liquidação, a efetiva prestação do serviço e fornecimento dos produtos associados as notas fiscais supra, especialmente considerando que não há notícia de anulação dos atos administrativos mencionados”. 7. Por conseguinte, diante da demonstração do crédito, bem como da entrega da mercadoria, não há que se censurar a sentença objurgada, uma vez que as provas documentais são hábeis a demonstrar o direito alegado. 8. Apelo improvido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na origem, o ora recorrido ajuizou ação de cobrança contra a municipalidade, à alegação de que prestou serviço de fornecimento de combustíveis, mas não recebeu a integralidade da contraprestação ajustada. O recorrente alega, em síntese, ter o acórdão recorrido maculado os artigos 373, I, e 434 do Código de Processo Civil (CPC), e dos artigos 54 e 73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Afirma que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar ter cumprido as suas obrigações contratuais, a justificar o adimplemento da contraprestação ajustada. Contrarrazões apresentadas. O recurso é tempestivo e a representação processual regular. Preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório. O acórdão recorrido concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, mantendo a sentença, tendo em vista a existência de prova da efetiva entrega das mercadorias contratadas. Pretende o recorrente, em seu recurso, a modificação da conclusão, ao argumento de que a parte autora, ora recorrida, não teria produzido prova do fato constitutivo do seu direito, isto é, do cumprimento de todas as obrigações contratuais que lhe cabiam. Ao decidir a controvérsia, o relator assim fundamentou o voto condutor para o acórdão: "Na hipótese, verifico que a petição inicial veio instruída com farta documentação probatória, quais sejam notas fiscais do fornecimento do combustível, notas de empenho e suas posteriores liquidações. O Ente Municipal apelante, por sua vez, embora reunisse maiores condições de produzir a prova acerca da controvérsia em questão, à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova, não logrou êxito em comprovar que o serviço não foi prestado. Ademais, como bem registrado pelo Juízo de piso, 'a despeito de não ter sido juntado aos autos os comprovantes de prestação do serviço, é possível inferir, a partir da existência de atestado de liquidação, a efetiva prestação do serviço e fornecimento dos produtos associados as notas fiscais supra, especialmente considerando que não há notícia de anulação dos atos administrativos mencionados'. Por conseguinte, diante da demonstração do crédito, bem como da entrega da mercadoria, não há que se censurar a sentença objurgada, uma vez que as provas documentais são hábeis a demonstrar o direito alegado." A análise das alegações do recorrente, na espécie, exige a desconstituição das premissas fáticas em que se baseia o acórdão recorrido, por meio da reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide, então, a Súmula 7 do STJ, assim redigida: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Há, portanto, óbice intransponível à admissão do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON J. SILVA MUNIZ em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)