Execução de Título Extrajudicial 0069727-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0069727-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Da sentença proferida no id nº 184867453 foram opostos embargos de declaração pela parte demandante (id nº 185770819). Alega que houve contradição e obscuridade na medida em que a sentença foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência do não pagamento das custas para a expedição do mandado de citação e penhora. Sem necessidade de intimação da parte embargada. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a contradição apontada nos autos, tampouco obscuridade alegada pelo autor. Registre-se que a contradição apta ao manejo do recurso aclaratório deve estar contida no bojo do decisum. Assim, a contradição deve ser interna, constante na própria sentença embargada, fato que não ocorreu. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) O embargante insurge quanto à sentença afirmando que este juízo não especificou o motivo do pagamento, tampouco o valor para prática do ato. Ora, o dever de impulsionar o processo cabe à parte e não ao juízo, este, deve ser imparcial e adstrito às normas processuais que impõe ao requerente a obrigação do pagamento das custas processuais sob pena de extinção. Uma vez que intimado para recolher o pagamento do mandado de citação, a parte quedou-se inerte, cabe, tão somente, a este juízo extinguir o processo na medida em que o autor não atendeu ao pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ônus que lhe cabia. Além disso, as custas processuais são valores que as partes devem pagar ao Estado para custear os serviços judiciários. Essas custas são cobradas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato processual, salvo quando beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Assim, no caso analisado a parte autora pretende, na verdade, a modificação do julgado, não sendo cabível o presente recurso para tais fins. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Todavia, em razão da primazia do julgamento de mérito e, à vista do fato de que a parte autora recolheu, juntamente com esta petição, o valor das custas referente ao mandado de citação, anulo a sentença proferida no Id. 184867453 e determino o prosseguimento do feito. Deve à Diretoria Cível de 1º grau cumprir as determinações do despacho no Id.180988634. Intimem-se. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Recife, 25 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RABELO E FILHOS LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RABELO E FILHOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Juntada de documento

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(34)