Execução de Título Extrajudicial 0069727-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0069727-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME DECISÃO A sentença de Id 221908464 extinguiu o processo nos termos do art. 924, II,925, do CPC/2015, e determinou a expedição de alvará em favor do autor a fim de quitar o débito exequendo e a expedição do saldo remanescente em favor do executado, caso houvesse. A expedição do alvará em favor do autor e do seu causídico já foi expedido e recebido, conforme Id 225977424. Assim, a obrigação quanto a estes se encontram cumpridas. Contudo, o saldo remanescente devido ao executado no montante de R$ 395.819,29, em razão da penhora no rosto dos autos, foi vinculado a uma conta judicial no processo n° 0034500-83.1994.5.20.0111, da Vara do Trabalho de Maruim/SE, conforme dados constantes do ofício de id 225538793. Devidamente intimado acerca da referida vinculação, o executado não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer o prazo legal, conforme certificado pela Diretoria Cível no Id 239991933 Dessa forma, nada mais há o que se discutir nos presentes autos. Por isso, diante da pretensão autoral satisfeita e da inexistência de pendências ou fatos a serem resolvidos, determino o cumprimento da sentença de Id 221908464, especificamente quanto ao arquivamento. Observe a Diretoria Cível o comando acima. Recife, 22 de maio de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001

25/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233547684, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Após a comprovação da transferência, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, querendo, requerer o que entender de direito quanto a eventual numerário remanescente. Observe a Diretoria Civil o comando judicial acima. Recife, 16 de março de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069727-72.2024.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 22:49

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:40

Documento (Alvará)

01/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2026, 07:09

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:37

Publicação

18/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:41

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME DECISÃO Foi informado, no ofício de Id 225538793, via Malote, que há um processo de n° 0034500-83.1994.5.20.0111, no qual tramitou em desfavor do executado uma ação de natureza trabalhista. Consta no respectivo ofício o pedido da Vara do Trabalho de Maruim/SE, do Tribunal Regional do Trabalho da 20° Região, de penhora no rosto dos autos do crédito trabalhista de R$ 460.629,63. Intimados para se manifestar a respeito da penhora no rosto do autos, a parte demandada requereu, no Id 224328911, a expedição de alvará do saldo remanescente. A parte autora concordou com o requerimento do executado, no Id 232408575. O terceiro interessado – Carlos do Prado Martins, autor da ação trabalhista supramencionada – reforça, na sua petição de Id 232796376, a imediata transferência do saldo remanescente neste juízo para a conta indicada pela Vara do Trabalho de Maruim/SE, até o limite da condenação trabalhista de R$ 460.629,63. Ressalta que se trata de um crédito de natureza alimentar que perdura desde 1994. Por isso, solicita a disponibilização do numerário que ainda permanece nos autos para a conta judicial da justiça trabalhista. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à definição da destinação dos valores penhorados nos presentes autos, diante de ordem de penhora no rosto dos autos expedida pela Vara do Trabalho de Maruim/SE. Inicialmente, cumpre registrar que a penhora no rosto dos autos encontra previsão expressa no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos respectivos, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” No caso concreto, a ordem de penhora foi expedida pela Justiça do Trabalho, sendo certo que o crédito a ser satisfeito possui natureza alimentar, circunstância que lhe confere caráter preferencial, à luz do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada acerca da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o crédito decorre de demanda trabalhista ajuizada no ano de 1994, evidenciando a longa duração do litígio e a necessidade de se conferir efetividade à prestação jurisdicional, evitando-se a perpetuação da inadimplência. Nesse contexto, inexistindo óbice jurídico ao cumprimento da ordem judicial emanada do Juízo laboral, mostra-se adequada a destinação dos valores penhorados para a satisfação do crédito reconhecido naquele juízo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pelo terceiro interessado Carlos do Prado Martins, determinando a transferência dos valores remanescentes à Vara do Trabalho competente, em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos. Determino a imediata transferência do saldo remanescente disponível nestes autos, até o limite de R$ 460.629,63, para a conta judicial vinculada ao Processo nº 0034500-83.1994.5.20.0111, da Vara do Trabalho de Maruim/SE, conforme dados constantes do ofício de ID 225538793. Oficie-se comunicando desta decisão ao Juízo Trabalhista. Após a comprovação da transferência, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, querendo, requerer o que entender de direito quanto a eventual numerário remanescente. Observe a Diretoria Civil o comando judicial acima. Recife, 16 de março de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME SENTENÇA A parte adquirente do imóvel – João Janguiê Bezerra Diniz - depositou em juízo o valor de R$ 500.000,00, conforme se extrai do Id 218629976. Requereu a expedição da Carta de Arrematação. A parte exequente se manifestou no Id 219147138, juntando a planilha de débitos atualizada, concernente ao imóvel objeto da Carta de Arrematação, a qual perfaz R$ 108.234,53. Requereu a expedição da Carta de Arrematação em favor do arrematante e, concomitantemente, a expedição do alvará de transferência em favor do exequente, tendo em vista a pendência de pagamento do débito condominial. Na mesma petição, requereu a retenção de 20% do valor atualizado da dívida em favor do patrono do autor, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Considerando a comprovação do deposito da arrematação no Id 218629976 e a ausência de impugnação ou recurso que obste o prosseguimento da expropriação, a formalização da transferência da propriedade do imóvel é medida que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Ante o exposto, determino a expedição da Carta de Arrematação do apartamento n° 2001, do Edifício Maria Gabriela, inscrito sob a matricula constante no Id 175044047, em favor do arrematante João Janguiê Bezerra Diniz, devendo a Carta ser instruída com as peças e informações necessárias para o registro no Cartório de Imóveis competente, mediante o pagamento das despesas próprias. Ademais, expedida a Carta de Arrematação, expeça-se o alvará de transferência dos valores devidos em favor do exequente, devendo o valor correspondente ao débito condominial - R$ 108.234,53 - ser depositado na conta bancária informada na petição de Id 219147138. Expeça-se, ainda, o alvará relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 827, § 1º, e § 2º, do CPC/2015, no percentual de 10% sobre o valor da dívida, conforme dados bancários informados no Id 219147138. Como a controvérsia cinge-se a respeito do adimplemento de débitos condominiais e não havendo mais questão a ser dirimida nos autos do processo, a pretensão da parte autora se encontra satisfeita. Posto isso, nos termos dos artigos 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Condeno a demandada ao recolhimento das custas processuais. Por fim, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor da parte executada. Após, arquivem-se os autos. Recife, 04 de novembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME DECISÃO A parte adquirente do imóvel requer a declaração expressa de que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto de alienação por iniciativa particular, com arrimo no art. 879, I, do CPC, sub-roguem-se no preço pago, segundo disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. O autor postula, nesse aspecto, o reconhecimento da equiparação da aquisição por iniciativa partícula à aquisição em hasta pública e a sub-rogação do ônus tributário no preço pago pelo imóvel, sendo a sua aquisição livre de ônus tributário passado. É o relatório. Decido. A respeito do pedido pleiteado pelo adquirente, mostra-se preciso compreender o que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional(lei 5.172/1966): “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” O CTN apresenta que a arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo qualquer relação jurídica entre o arrematante/adquirente e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Essa norma tem como finalidade assegurar a participação em leilões judiciais, de maneira que se evite ao adquirente dívidas pretéritas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alienação por iniciativa partícula se equipara a arrematação em hasta pública. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (STJ - AREsp: 929244 SP 2016/0146568-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) O entendimento jurisprudencial é o de que a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 879,I, do CPC/2015, corresponde a uma venda coativa da coisa penhorada sob a supervisão judicial, possuindo os mesmo efeitos da alienação em hasta pública e desvinculando o adquirente de uma eventual responsabilidade tributária passada. Nesse sentido, o caso em espécie se amolda à tese jurisprudencial, porquanto embora com um procedimento mais simplificado, a natureza jurídica da alienação particular se apresenta como um ato de expropriação judicial e eventual aquisição de propriedade, sendo essa uma característica que a aproxima da arrematação em hasta pública. Por isso, afigura-se razoável reconhecer à alienação por iniciativa particular o mesmo tratamento conferido à arrematação em hasta pública, de modo que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel sejam sub-rogados no preço pago, assegurando ao adquirente a propriedade livre de ônus tributários pretéritos, nos termos do art. 130, do CTN. Recife, 24 de setembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214624854, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Maria Grabiela em face de Rabelo e Filhos Ltda – ME. Intimada para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento do débito, a parte executada apresentou petição (Id 208327236), na qual reconhece a dívida e, alegando não possuir recursos financeiros para quitá-la, manifesta sua intenção de alienar o imóvel objeto do débito por iniciativa particular, a fim de satisfazer a obrigação. Na sequência, o Sr. João Janguiê Bezerra Diniz, por meio da petição de Id 208819861, manifestou interesse na aquisição do apartamento nº 2001 do Edifício Maria Grabiela, pelo valor de R$ 500.000,00 Determinada a intimação das partes para manifestação, o exequente informou que não se opõe à alienação, desde que o valor seja depositado em conta judicial vinculada aos autos, a fim de ser utilizado na quitação do débito condominial (Id 210630552). Por sua vez, o executado, na petição de Id 214219799, informou não ter localizado outros interessados na aquisição do bem, requerendo o prosseguimento da execução, mas ressalvando que eventuais propostas de terceiros ainda possam ser apresentadas até o momento anterior à expedição da carta de alienação. Assim, considerando a concordância das partes quanto ao valor ofertado pelo Sr. João Janguiê Bezerra Diniz, bem como a previsão do art. 879, I do CPC, que admite a alienação por iniciativa particular em execução, DEFIRO o pedido, nos seguintes termos: 1 - Autorizo a alienação por iniciativa particular do apartamento nº 2001 do Edifício Maria Grabiela, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2 - O interessado deverá depositar o valor ofertado em conta judicial vinculada ao processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - Realizado o depósito, incumbirá ao executado e ao adquirente diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade, arcando com as despesas correspondentes. 4 - Após a comprovação da transferência do bem, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito condominial no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se proceda à liberação do valor necessário à quitação da dívida. Recife, 29 de agosto de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Maria Grabiela em face de Rabelo e Filhos Ltda – ME. Intimada para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento do débito, a parte executada apresentou petição (Id 208327236), na qual reconhece a dívida e, alegando não possuir recursos financeiros para quitá-la, manifesta sua intenção de alienar o imóvel objeto do débito por iniciativa particular, a fim de satisfazer a obrigação. Na sequência, o Sr. João Janguiê Bezerra Diniz, por meio da petição de Id 208819861, manifestou interesse na aquisição do apartamento nº 2001 do Edifício Maria Grabiela, pelo valor de R$ 500.000,00 Determinada a intimação das partes para manifestação, o exequente informou que não se opõe à alienação, desde que o valor seja depositado em conta judicial vinculada aos autos, a fim de ser utilizado na quitação do débito condominial (Id 210630552). Por sua vez, o executado, na petição de Id 214219799, informou não ter localizado outros interessados na aquisição do bem, requerendo o prosseguimento da execução, mas ressalvando que eventuais propostas de terceiros ainda possam ser apresentadas até o momento anterior à expedição da carta de alienação. Assim, considerando a concordância das partes quanto ao valor ofertado pelo Sr. João Janguiê Bezerra Diniz, bem como a previsão do art. 879, I do CPC, que admite a alienação por iniciativa particular em execução, DEFIRO o pedido, nos seguintes termos: 1 - Autorizo a alienação por iniciativa particular do apartamento nº 2001 do Edifício Maria Grabiela, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2 - O interessado deverá depositar o valor ofertado em conta judicial vinculada ao processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - Realizado o depósito, incumbirá ao executado e ao adquirente diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade, arcando com as despesas correspondentes. 4 - Após a comprovação da transferência do bem, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito condominial no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se proceda à liberação do valor necessário à quitação da dívida. Recife, 29 de agosto de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF MARIA GABRIELA EXECUTADO(A): RABELO E FILHOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0069727-72.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Da sentença proferida no id nº 184867453 foram opostos embargos de declaração pela parte demandante (id nº 185770819). Alega que houve contradição e obscuridade na medida em que a sentença foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência do não pagamento das custas para a expedição do mandado de citação e penhora. Sem necessidade de intimação da parte embargada. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a contradição apontada nos autos, tampouco obscuridade alegada pelo autor. Registre-se que a contradição apta ao manejo do recurso aclaratório deve estar contida no bojo do decisum. Assim, a contradição deve ser interna, constante na própria sentença embargada, fato que não ocorreu. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) O embargante insurge quanto à sentença afirmando que este juízo não especificou o motivo do pagamento, tampouco o valor para prática do ato. Ora, o dever de impulsionar o processo cabe à parte e não ao juízo, este, deve ser imparcial e adstrito às normas processuais que impõe ao requerente a obrigação do pagamento das custas processuais sob pena de extinção. Uma vez que intimado para recolher o pagamento do mandado de citação, a parte quedou-se inerte, cabe, tão somente, a este juízo extinguir o processo na medida em que o autor não atendeu ao pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ônus que lhe cabia. Além disso, as custas processuais são valores que as partes devem pagar ao Estado para custear os serviços judiciários. Essas custas são cobradas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato processual, salvo quando beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Assim, no caso analisado a parte autora pretende, na verdade, a modificação do julgado, não sendo cabível o presente recurso para tais fins. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Todavia, em razão da primazia do julgamento de mérito e, à vista do fato de que a parte autora recolheu, juntamente com esta petição, o valor das custas referente ao mandado de citação, anulo a sentença proferida no Id. 184867453 e determino o prosseguimento do feito. Deve à Diretoria Cível de 1º grau cumprir as determinações do despacho no Id.180988634. Intimem-se. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Recife, 25 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

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