Monitória 0032601-22.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0032601-22.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL COELHO PEREIRA EXECUTADO(A): MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA, GERLANDIA LOPES DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0032601-22.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1.Relatório. Tratou-se inicialmente de ação de execução de título extrajudicial que fora convertida em ação monitória ajuizada por MANOEL COELHO PEREIRA PANTA em face de MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA, e GERLANDIA LOPES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que é credor dos réus no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representados por meio da expedição do cheque de nº 850130 do Banco do Brasil (Banco 001), agência 0934-2, Conta Corrente nº 68.439-2, depositado e devolvido pela línea (motivo) 22 “Quando há problemas de divergência ou insuficiência na assinatura do cheque”, em 20/03/2020. Sustenta que o cheque é da titularidade da demandada: GERLANDIA LOPES DA SILVA e foi assinado pelo seu esposo MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA, com intuito de não pagar o valor subscrito. Assevera que após a devolução em 20/03/2020, o autor buscou de todas as formas receber dos réus o valor devido. No entanto, não logrou êxito. Pede a condenação da parte ré no pagamento da quantia anteriormente mencionada. Declarada a incompetência do juízo da Seção B da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital para julgar o presente feito, razão pela qual processo foi remetido a esta unidade judiciária. Em sede de embargos, a parte embargante aduziu que houve inconsistência na identificação do devedor, o que compromete a validade e exigibilidade do título. Informam que a tentativa de responsabilizar os Embargantes por um suposto débito, sem a comprovação efetiva da relação jurídica que deu origem ao cheque e sem demonstrar cabalmente a identificação correta do devedor, constitui clara manobra de má-fé e abuso do direito de ação. Noticiam que resta evidente a falta de legitimidade passiva do Embargante. Impugnam o benefício da justiça gratuita, pois afirma que não houve comprovação de que a parte embargada faz jus ao benefício. Alegam ser inadequada a via eleita, porquanto a alegada divergência de assinatura impede que o cheque seja considerado prova escrita idônea. Aduzem que não foi comprovado que o documento apresentado seja capaz de, ao menos, evidenciar a existência do crédito pleiteado. Sustentam que não há comprovação do vínculo jurídico entre as partes que enseje a presente ação. Ressaltam a impossibilidade da conversão da ação de execução extrajudicial em ação monitória, uma vez que a conversão da ação de execução em monitória não se presta a corrigir a ausência de prova do crédito. Discorrem sobre a prejudicialidade da matéria, pois os litigantes já discutem a possíveis relações jurídicas, débitos e prestações de serviços em conjunto das ações NPU 0012138- 62.2020.8.17.2810 e 0019691-63.2020.8.17.2810. Referidas demandas já foram sentenciadas e aguardam o julgamento no 2º grau. Por fim, requerem a rejeição liminar da monitória pela inadequação da via eleita. Pugnam pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Em sua resposta, a parte embargada reiterou o pleito deduzido na exordial e refutou os argumentos apresentados nos embargos monitórios. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Das Preliminares. 2.1.1. Da ilegitimidade passiva A parte embargante aduziu que houve inconsistência na identificação do devedor, o que compromete a validade e exigibilidade do título, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva. Entendo que a alegação da parte embargante/demandada não merece acolhida, isso porque a assinatura constante do cheque é do primeiro demandado/embargante, conforme se pode comprovar fazendo-se a confrontação da assinatura aposta no cheque e a assinatura constante da procuração acostada aos autos (ID. 184072543), logo, figura como endossante e assim é corresponsável pela dívida representada pela cártula. Ademais, o cheque encontra-se em nome da segunda demandada/embargante, o que comprova a legitimidade passiva de ambos os réus, especialmente em se tratando de marido e mulher. 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte embargante impugna o benefício da justiça gratuita. Cuido que a impugnação não merece acolhida, isso porque a parte autora/embargada requereu o parcelamento das custas, o que foi deferido, tendo adimplido as custas processuais. 2.1.3. Da inadequação da via eleita. A parte embargante afirma que é inadequada a via eleita. Entendo, de igual modo, que não merece prosperar o argumento, isso porque o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que independe da origem do crédito, sendo assim um título autônimo que pode ser cobrado por meio de ação monitória. 2.1.4. Da Prejudicialidade das ações 0012138-62.2020.8.17.2810 e 019691-63.2020.8.18.2810. A parte embargante assevera que há prejudicialidade das ações anteriormente apontadas e como tal deve ocorrer a suspensão do presente feito. Entendo que não há que se falar em suspensão, isso porque os processos citados não guardam qualquer relação com o processo em epígrafe, aqueles tratam de outros títulos de crédito que não o descrito na exordial. Diante disso, incabível o pedido de suspensão do processo. 2.2. Ponto controvertido. O ponto controvertido nos autos consiste em definir se a parte embargante/demandada deve proceder ao pagamento da quantia requerida na inicial. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: 3.Dispositivo. Rejeito as preliminares suscitadas. Fixo o ponto controvertido, consoante item 2.2. acima especificado Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 25/11/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de razões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)