Execução de Título Extrajudicial 0001973-92.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001973-92.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE EIRELI - ME, SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre os termos do documento de ID 184883850. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001973-92.2016.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 03 OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de outubro de 2024. PRISCILA MOURA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE EIRELI - ME, SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001973-92.2016.8.17.2810 Vistos, etc. A parte devedora requereu o desbloqueio de novos valores depositados na conta salário que possui no Banco Bradesco (Agência 0289-5, conta nº 48381-8), por serem créditos impenhoráveis. O credor requereu a transferência dos créditos bloqueados para conta judicial informada no ID nº 181408977. Intimado o credor, requereu a rejeição da impugnação, pois é possível que os créditos sejam de outra natureza que não a salarial. Pedido da devedora reiterado no ID nº 182717165. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a comprovação de que a conta no BRADESCO é, efetivamente, uma conta salário e que o valor constrito é correspondente ao crédito advindo do trabalho da autora (ID nº 180424419), o que justificou o desbloqueio anterior (ID nº 180609431), reconheço a impenhorabilidade dos novos créditos bloqueados e procedo ao desbloqueio correspondente, reportando-me às razões de decidir do ID nº 180609431. Quanto ao crédito contidos em outras contas, transferi para conta judicial, conforme documento em anexo. Expeça-se alvará dos valores transferidos para o banco credor, conforme dados fornecidos no ID nº 181408977. Aguarde-se o prazo final da teimosinha, já que previsto para 30/09/2024. Paralelamente a isso, intime-se o credor para indicar outros bens penhoráveis, sob pena de frustração da execução. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE EIRELI - ME, SABRINA FRANCA ALBUQUERQUE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001973-92.2016.8.17.2810 Vistos, etc. Passo à análise da impugnação à penhora sob fundamentação de impenhorabilidade salarial. I – Em relação à alegação do exequente de ilegitimidade da Sra. SABRINA impugnar a penhora, resta totalmente indeferida, pois tal pessoa física é a única sócia da EIRELI demandada, respondendo pela empresa; II – A executada juntou contracheque ID 180424419 (e ID 179855654) apontando que seu salário é depositado no banco código 237 (Bradesco), agência 02895, conta 00483815, conforme alegou nas petições ID 179855651 e Id 180424410. Ocorre que no banco Bradesco somente foi bloqueado o valor de R$ 229,64, em 12 de agosto de 2024, conforme se vê no ID 180424417, sendo que os demais valores bloqueados o foram em outras contas bancárias sem notícias de se tratarem de verba salarial. Ante o exposto, firme na impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC, defiro EM PARTE a impugnação à penhora, nos seguintes termos: a) defiro o pedido de liberação de valores apenas do montante de R$ 229,64 bloqueado junto ao banco Bradesco. Intime-se a parte executada para informar conta bancária credora e, após, expeça-se alvará para devolução de tal valor; b) em relação às demais verbas bloqueadas em outros bancos, considerando não haver comprovação de que se tratam de verba salarial da executada, INDEFIRO o pedido de impugnação à penhora. Intime-se o banco exequente para, em cinco dias, informar conta bancária para transferência de valores. Em seguida, expeça-se alvará de transferência. No mais, intime-se a parte credora para indicar outros bens a penhora ou o que entender de direito para seguimento da execução, sob pena de suspensão do feito por um ano e início do transcurso do prazo prescicional intercorrente. Procedi ao desbloqueio do valor de R$ 12,50, por ser irrisório. Aguarde-se o prazo final da teimosinha (30/09/2024). Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 29 de agosto de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

02/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 18/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

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