Execução de Título Extrajudicial 0087706-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0087706-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: R. R. C. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Vistos, etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente observo que a natureza da ação não requer segredo de justiça. Sendo assim, determino a retirada do segredo de justiça atribuído à causa. A hipótese é de pedido de liminar formulado no seio da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada com apoio no Dec. Lei 911/69, em virtude do alegado inadimplemento do contrato de financiamento, tendo a alienação fiduciária como garantia. Ora, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor em possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provada por escrito a mora da parte acionada, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, sendo necessário ressaltar o posicionamento do STJ, em maio de 2014, no sentido de não mais ser cabível a purgação da mora, tendo em vista a alteração trazida pela Lei 10.931/04. Com essas considerações, e levando em conta o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, sendo certo que por ocasião do cumprimento da aludida busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Cinco dias após executada a liminar, não sendo paga a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). Por outro lado, na hipótese de pagamento integral da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, ficando de logo fixados os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da dívida. O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec. Lei 911/69). Cite-se, com as advertências legais (NCPC, arts. 335 e 344). Decorrido o prazo legal sem o depósito ou apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Proceda-se ao bloqueio total do veículo pelo Sistema Renajud. Após a apreensão do veículo descrito na inicial, proceda-se com a retirada da aludida restrição, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimações necessárias. Cumpra-se. RECIFE, 4 de setembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RADAMEIS ROQUE CAETANO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)