Execução de Título Extrajudicial 0087706-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0087706-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:15

Publicação

08/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234421653, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... O presente feito está a reclamar pela extinção, tendo em vista a transação feita entre as partes ( no processo nº64048-57.2025.8.17.2011 em ID 230200429), motivo pelo qual HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, satisfatoriamente identificadas nos autos. Em conseqüência, tendo o ajuste efeito de sentença entre os litigantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, III, b do CPC. Custas na forma da lei e honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante o art. 1000 do CPC, arquive-se. P.I. RECIFE, 24 de março de 2026" RECIFE, 6 de abril de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0087706-47.2024.8.17.2001

07/04/2026, 00:00

Definitivo

06/04/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 17:46

Expedição de documento

06/04/2026, 17:41

Homologação de Transação

25/03/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 21:38

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RADAMEIS ROQUE CAETANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224813494, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ante o teor da petição de 219628051, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A defiro a realização de diligência via sistema(s) SISBAJUD, com o fito de bloquear os valores da execução. Assim, intime-se a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas custas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, caso já tenha ocorrido a efetivação da consulta/bloqueio, dentre outras cominações legais. Após, determino o bloqueio nas contas bancárias (e aplicações financeiras) do executado, até o valor da dívida exequenda, bloqueio este a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Procedida a solicitação pelo Juízo, deve a Secretaria certificar dita solicitação, fazendo juntar, na mesma oportunidade, o respectivo extrato emitido pelo aludido sistema. Após, aguarde-se a confirmação das instituições financeiras, acerca do mencionado bloqueio. Caso a diligência seja exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, NCPC). Em sucessivo, decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino que seja transferido o numerário já bloqueado para conta à disposição do juízo pelo sistema SISBAJUD. Com a informação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimações necessárias. RECIFE, 2 de dezembro de 2025 Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RADAMEIS ROQUE CAETANO DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente ajuizada como Ação de Busca e Apreensão de Veículo, convertida por decisão deste juízo. O réu, regularmente habilitado nos autos através de procuração com poderes específicos para receber citação, arguiu a nulidade da apreensão do veículo, que teria ocorrido em 05/06/2025, por meio de um "Requerimento de Apreensão de Veículo" protocolado em comarca diversa (Paulista/PE - Processo nº 0005010-48.2025.8.17.3090). O autor, por sua vez, postulou a reconversão da ação para Busca e Apreensão, a fim de validar a apreensão já realizada. Fundamentação: A controvérsia reside na validade da apreensão do veículo após a conversão do processo de Busca e Apreensão para Execução por Quantia Certa. A Ação de Busca e Apreensão de veículo é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que possui rito especial e sumário, visando a retomada do bem alienado fiduciariamente. O art. 4º do referido Decreto-Lei, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor a conversão do feito em Ação de Execução por Quantia Certa quando o bem não é localizado ou não se efetiva a busca e apreensão292929. Conforme se verifica nos autos, este Juízo deferiu a conversão do feito em Execução por Quantia Certa em 09/04/2025, precisamente porque as tentativas de localização e apreensão do veículo foram infrutíferas e a citação do réu não havia sido perfectibilizada no rito da busca e apreensão. A partir desse momento, a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, inerente ao rito da Busca e Apreensão, perdeu sua eficácia, uma vez que o objeto e a natureza da ação foram alterados. O processo passou a tramitar como Execução de Título Extrajudicial, com as peculiaridades e garantias inerentes a este rito, tais como a necessidade de penhora, avaliação e expropriação dos bens em conformidade com os artigos 818 e seguintes do Código de Processo Civil. A apreensão do veículo, ocorrida em 05/06/2025, na Comarca de Paulista/PE, foi fundamentada por um "Requerimento de Apreensão de Veículo" que, segundo o próprio réu e a análise dos fatos, utilizou-se da liminar outrora deferida neste processo principal. Contudo, como já exposto, a liminar de busca e apreensão outorgada no processo originário de Recife já não possuía validade jurídica no momento da apreensão, porquanto superada pela decisão de conversão para execução. O art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, que permite a apreensão em comarca diversa, exige a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão, o que, no caso, corresponde a um ato judicial que já havia perdido sua eficácia em relação ao processo principal. A conduta do exequente, ao ajuizar um "requerimento de apreensão" em outra comarca sem informar a conversão do processo principal, induziu a erro o juízo da comarca de Paulista e violou o princípio da lealdade processual e o devido processo legal (Art. 5º do CPC e Art. 5º, LIV da CF/88). Não é possível convalidar um ato nulo por meio de uma reconversão processual posterior que visa "legalizar" uma situação já consumada de forma irregular. Ademais, o réu peticionou nos autos através de advogado com poderes para receber citação em 08/06/2025, em momento anterior ao pedido de reconversão do autor. Portanto, a citação do executado nesta Ação de Execução se tornou válida a partir da data de habilitação do patrono com os referidos poderes. Decisão: Diante do exposto, e em saneamento do processo, decido: INDEFERIR o pedido de reconversão da Ação de Execução para Ação de Busca e Apreensão, formulado pelo autor em petição de ID 206564795, por manifesta inviabilidade jurídica e por não se coadunar com os princípios da boa-fé processual e do devido processo legal. DECLARAR A NULIDADE da apreensão do veículo realizada em 05/06/2025, no âmbito do Processo nº 0005010-48.2025.8.17.3090, da Comarca de Paulista/PE, por ter sido efetivada com base em provimento liminar que já havia perdido sua eficácia em virtude da conversão do presente feito em Execução por Quantia Certa. DETERMINAR, em sede de tutela de urgência (Art. 300 do CPC), a imediata restituição do veículo (VW - VOLKSWAGEN, modelo GOL TRENDLINE 1.0 T, ano fabricação 2015, chassi 9BWAA45UXFP199794, placa PCQ6277, renavam nº 001054512628) ao réu, RADAMEIS ROQUE CAETANO, no estado em que se encontra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do executado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da responsabilização por perdas e danos. OFICIAR o DETRAN/PE e o juízo da Diretoria do Foro da Comarca de Paulista/PE (Processo nº 0005010-48.2025.8.17.3090) sobre esta decisão, para que retirem quaisquer restrições ou anotações decorrentes da apreensão nula e para que tomem ciência da determinação de restituição do bem. DEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, RADAMEIS ROQUE CAETANO, ante a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência. DECLARAR VÁLIDA a citação do executado, RADAMEIS ROQUE CAETANO, nesta Ação de Execução de Título Extrajudicial, a partir de 08/06/2025, data da petição de ID 206649856, que demonstrou a habilitação de advogado com poderes para receber citação. INTIMAR o executado para, no prazo legal, apresentar Embargos à Execução ou requerer o parcelamento da dívida, nos termos do art. 915 e seguintes do CPC, ou, ainda, nos termos do art. 916 do CPC, caso deseje o parcelamento. O prazo será contado a partir da intimação desta decisão. INTIMAR o autor para tomar ciência da presente decisão. Cumpra-se. RECIFE, 4 de julho de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RADAMEIS ROQUE CAETANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200541154, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O autor requer, em petição de ID 199148547 e seguintes, a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa. Segundo o entendimento jurisprudencial, tal possibilidade é cabível nos casos em que não houve a citação da parte ré. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. Precedentes da Corte. No caso concreto, denota-se que não houve a formalização do contraditório, portanto, passível de acolhimento o pleito do agravante. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70056832546 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 08/10/2013, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2013). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AI: 1160451020118260000 SP 0116045-10.2011.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/07/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2011). Assim, considerando que a parte ré não foi citada e o bem objeto da ação não foi apreendido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A defiro o pedido de conversão para AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECIFE, 9 de abril de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: R. R. C. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0087706-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Vistos, etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente observo que a natureza da ação não requer segredo de justiça. Sendo assim, determino a retirada do segredo de justiça atribuído à causa. A hipótese é de pedido de liminar formulado no seio da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada com apoio no Dec. Lei 911/69, em virtude do alegado inadimplemento do contrato de financiamento, tendo a alienação fiduciária como garantia. Ora, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor em possuidor direto e depositário, com todos os encargos de acordo com a legislação civil. Assim, provada por escrito a mora da parte acionada, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, sendo necessário ressaltar o posicionamento do STJ, em maio de 2014, no sentido de não mais ser cabível a purgação da mora, tendo em vista a alteração trazida pela Lei 10.931/04. Com essas considerações, e levando em conta o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, sendo certo que por ocasião do cumprimento da aludida busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Cinco dias após executada a liminar, não sendo paga a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). Por outro lado, na hipótese de pagamento integral da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, ficando de logo fixados os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da dívida. O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec. Lei 911/69). Cite-se, com as advertências legais (NCPC, arts. 335 e 344). Decorrido o prazo legal sem o depósito ou apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Proceda-se ao bloqueio total do veículo pelo Sistema Renajud. Após a apreensão do veículo descrito na inicial, proceda-se com a retirada da aludida restrição, conforme alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimações necessárias. Cumpra-se. RECIFE, 4 de setembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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