Procedimento Comum Cível 0094882-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094882-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0094882-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THOR BRITTO MAGALHAES Vistos, etc. THOR BRITO MAGALHÃES, devidamente qualificado na inicial, representado por advogado, propôs a presente ação de rito comum de obrigação de fazer com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de UNIMED RECIFE –COOPERATIVA DE TRABALHO MÉRDICO, também qualificada na inicial. Alegou o autor que é cliente da ré; que foi diagnosticado como portador de doença autoimune, diagnosticado como diabetes mellitus do tipo 1, CID-10: E.10.9, não vindo mais a produzir insulina. Sustenta que vem apresentando variações de glicemia frequentemente, além de episódios de hipoglicemia e o tratamento oferecido pelo SUS é insuficiente e ineficaz para manter o controle da glicemia, sendo prescrito pelo médico assistente aparelho “FreeStyle Libre” (monitorização continua da glicose), que implantado no tecido subcutâneo da parte posterior do braço mede a glicemia intersticial e é trocado a cada quatorze (14) dias. Informa que a parte ré negou autorização para o fornecimento de Kit Inicial de FreeStyle LIBRE: LEITOR – 1 Unidade (item permanente). 2- SENSORES para freeStyle LIBRE - 1 unidade cada 14 dias (2 sensores ao mês). 3- Insulina Degludeca – TRESIBA – 4 refis de 300 ml por mês; 4- Insulina Ultra-rápida – Fiasp – 2 refis de 300ml por mês; 5- Agulhas 4mm para aplicação de insulina – 100 agulhas por mês; 6- Tiras de medição de glicose para aferição do sistema FreeSyle Libre – 10 tiras por mês. Pede, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a fornecer o que fora solicitado pelo médico assistente. Em despacho de id. 180042893, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem como para demonstrar que o pedido de fornecimento de insumos para Diabetes Mellitus tipo I, se enquadra nas determinações contidas no artigo 10, § 13 da lei 9.686/96, considerando que o fornecimento desse tipo de insumo não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde. Devidamente intimado o autor juntou documentos comprobatórios para a concessão da gratuidade da justiça, porém não demonstrou que o pedido de fornecimento de insumos para Diabetes Mellitus tipo I, se enquadra nas determinações contidas no artigo 10, § 13 da lei 9.686/96. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho que o documento id. 180785141 e 180785142 é suficiente para concessão do benefício nos termos autorizados pelo artigo 98 do CPC. Defiro, também, o pedido de prioridade na tramitação do fito, o que faço com fulcro no art. 1.048, I do CPC. No que se refere ao pedido de tutela de urgência devo de dizer que ele pressupõe o preenchimento de dois requisitos legais de forma cumulativa, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos não vislumbro o preenchimento do primeiro requisito. A pretensão autoral a título de urgência resume-se em fazer com que a demandada seja compelida a fornecer insumos para Diabetes Mellitus tipo I. Ocorre que o fornecimento dos insumos não se encontra previsto no rol de procedimentos da ANS. Não tem como prosperar a pretensão em razão da ausência da probabilidade do direito. Consoante já consta nos autos, o tratamento indicado à parte autora não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS, sendo assim, necessitaria demonstrar que atende aos requisitos do artigo 10, § 13 da Lei 9.656/98, o que não fez. O autor também não logrou êxito em demonstrar que o fornecimento de insumos a que pretende se submeter foi referendado por algum especializado nacional tal como a CONITEC ou internacional que o tenha aprovado para seus nacionais. Sendo assim, ausente a probabilidade do direto, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por tais razões, INDEFIRO, por enquanto, a medida de urgência perseguida. Cite-se a demandada e intime-se a mesma da presente decisão, bem como para contestar a ação no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida que o prazo de defesa se iniciará a partir do momento em que tomar ciência desta decisão via sistema PJE, haja vista já dispor de advogado constituído nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 24/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0094882-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THOR BRITTO MAGALHAES Vistos, etc. THOR BRITO MAGALHÃES, devidamente qualificado na inicial, representado por advogado, propôs a presente ação de rito comum de obrigação de fazer com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de UNIMED RECIFE –COOPERATIVA DE TRABALHO MÉRDICO, também qualificada na inicial. Alegou o autor que é cliente da ré; que foi diagnosticado como portador de doença autoimune, diagnosticado como diabetes mellitus do tipo 1, CID-10: E.10.9, não vindo mais a produzir insulina. Sustenta que vem apresentando variações de glicemia frequentemente, além de episódios de hipoglicemia e o tratamento oferecido pelo SUS é insuficiente e ineficaz para manter o controle da glicemia, sendo prescrito pelo médico assistente aparelho “FreeStyle Libre” (monitorização continua da glicose), que implantado no tecido subcutâneo da parte posterior do braço mede a glicemia intersticial e é trocado a cada quatorze (14) dias. Informa que a parte ré negou autorização para o fornecimento de Kit Inicial de FreeStyle LIBRE: LEITOR – 1 Unidade (item permanente). 2- SENSORES para freeStyle LIBRE - 1 unidade cada 14 dias (2 sensores ao mês). 3- Insulina Degludeca – TRESIBA – 4 refis de 300 ml por mês; 4- Insulina Ultra-rápida – Fiasp – 2 refis de 300ml por mês; 5- Agulhas 4mm para aplicação de insulina – 100 agulhas por mês; 6- Tiras de medição de glicose para aferição do sistema FreeSyle Libre – 10 tiras por mês. Pede, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a fornecer o que fora solicitado pelo médico assistente. Em despacho de id. 180042893, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem como para demonstrar que o pedido de fornecimento de insumos para Diabetes Mellitus tipo I, se enquadra nas determinações contidas no artigo 10, § 13 da lei 9.686/96, considerando que o fornecimento desse tipo de insumo não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde. Devidamente intimado o autor juntou documentos comprobatórios para a concessão da gratuidade da justiça, porém não demonstrou que o pedido de fornecimento de insumos para Diabetes Mellitus tipo I, se enquadra nas determinações contidas no artigo 10, § 13 da lei 9.686/96. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho que o documento id. 180785141 e 180785142 é suficiente para concessão do benefício nos termos autorizados pelo artigo 98 do CPC. Defiro, também, o pedido de prioridade na tramitação do fito, o que faço com fulcro no art. 1.048, I do CPC. No que se refere ao pedido de tutela de urgência devo de dizer que ele pressupõe o preenchimento de dois requisitos legais de forma cumulativa, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos não vislumbro o preenchimento do primeiro requisito. A pretensão autoral a título de urgência resume-se em fazer com que a demandada seja compelida a fornecer insumos para Diabetes Mellitus tipo I. Ocorre que o fornecimento dos insumos não se encontra previsto no rol de procedimentos da ANS. Não tem como prosperar a pretensão em razão da ausência da probabilidade do direito. Consoante já consta nos autos, o tratamento indicado à parte autora não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS, sendo assim, necessitaria demonstrar que atende aos requisitos do artigo 10, § 13 da Lei 9.656/98, o que não fez. O autor também não logrou êxito em demonstrar que o fornecimento de insumos a que pretende se submeter foi referendado por algum especializado nacional tal como a CONITEC ou internacional que o tenha aprovado para seus nacionais. Sendo assim, ausente a probabilidade do direto, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por tais razões, INDEFIRO, por enquanto, a medida de urgência perseguida. Cite-se a demandada e intime-se a mesma da presente decisão, bem como para contestar a ação no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida que o prazo de defesa se iniciará a partir do momento em que tomar ciência desta decisão via sistema PJE, haja vista já dispor de advogado constituído nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 24/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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