Procedimento Comum Cível 0047170-72.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047170-72.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., ESPÓLIO DE FABIANA ARAÚJO SPERANDIO REPRESENTANTE: MARCELO LONGMAN MENDONCA APELADO(A): SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., ESPÓLIO DE FABIANA ARAÚJO SPERANDIO REPRESENTANTE: MARCELO LONGMAN MENDONCA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0047170-72.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (id. 3954785) e ESPÓLIO DE FABIANA ARAÚJO SPERANDIO (id. 3954789) um em face do outro, nos autos da ação ordinária nº 0047170-72.2016.8.17.2001 promovida por aquele para ver o réu compelido a a) fornecer as medicações prescritas pelo médico assistente para tratamento de carcinoma de mama direita, b) reembolso integral do tratamento já realizado; e c) o pagamento de indenização por danos morais. Houve a juntada das petição de id. 29002057 e id. 33987285 dando conta da realização de autocomposição entre as partes, com a juntada do comprovante de pagamento e requerimento de homologação do acordo a fim de produzir seus efeitos legais, com a extinção e arquivamento do feito, nos moldes do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. É o que impende relatar. Passo a decidir. Trata-se a hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 932, I, do CPC c/c art. 150, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É sabido que para homologar o acordo realizado entre as partes, faz-se imprescindível que seus respectivos patronos possuam poderes especiais para transigir, nos termos do que dispõe o art. 105, caput, do CPC. Com efeito, analisando o petitório referenciado, tenho que estão cumpridos os requisitos necessários ao seu deferimento, vez que consta no bojo processual, além do termo de transação, a assinatura das partes e/ou de seus patronos com poderes especiais para tanto, conforme procurações acostadas aos autos (id. 3954781 e 3954729). Assim, versando o litígio reconhecidamente sobre direitos patrimoniais de caráter disponível, e presentes igualmente os requisitos necessários, em consonância com o que está previsto no artigo 932, I e III, do CPC, homologo a autocomposição das partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 150, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restando prejudicado o exame da apelação interposta pela superveniente perda do objeto e falta de interesse recursal. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, dê-se baixa dos autos ao Juízo de origem para providências cabíveis. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (mvas/fafm)

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)