Cumprimento de sentença 0052150-62.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052150-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J. F. D. F., JOSE LEONARDO MOTA DE FRANCA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos tanto por HAPVIDA Assistência Médica quanto pelo consumidor J.F.D.F., visando sanar supostas omissões no acórdão que negou provimento ao recurso da operadora e deu provimento ao apelo do consumidor, majorando o valor dos danos morais e determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar conforme indicado pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) Apreciar a alegação de omissão suscitada pelo consumidor quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. (ii) Examinar a alegação de omissão arguida pela HAPVIDA sobre a qualificação da rede credenciada e a autorização para o tratamento proposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos embargos do consumidor, não há omissão, pois a majoração da indenização implica, automaticamente, elevação dos honorários advocatícios. 4. Quanto aos embargos da HAPVIDA, o acórdão é claro ao determinar que o tratamento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada, com custeio em rede privada apenas na ausência de profissionais qualificados e horários disponíveis, conforme as orientações da ANS e as decisões proferidas por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A majoração de indenização por danos morais implica aumento proporcional dos honorários advocatícios. 2. O custeio de tratamento multidisciplinar para TEA deve ocorrer na rede credenciada, com possibilidade de rede privada apenas na falta de profissionais ou disponibilidade adequados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução Normativa da ANS nº 465/2021 e nº 539/2022; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 643.157/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.03.2018, DJe 27.03.2018. ACÓRDÃO Recorrente: HAPVIDA Assistência Médica e J.F.D.F.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052150-62.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº [número do processo];

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

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