Cumprimento de sentença 0052150-62.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052150-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052150-62.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242756800, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de petição atravessada pela parte exequente, sob o ID 241189565, por meio da qual informa a existência de erro material na decisão de ID 241028498, especificamente no que tange aos dados bancários da clínica beneficiária do alvará judicial deferido. Sustenta o peticionante que os dados corretos para a transferência do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do Centro de Desenvolvimento e Assistência Infantil LTDA (CDI) são aqueles indicados na petição de ID 236877008, e não os que constaram no referido decisum. A Diretoria da Secretaria, por meio da certidão de ID 241189565, atestou o recebimento da referida petição e seu objeto. Com efeito, a análise dos autos revela a manifesta ocorrência de erro material, passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão de ID 241028498, ao deferir a expedição do alvará, consignou dados bancários e CNPJ diversos daqueles efetivamente pertencentes à clínica prestadora do serviço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 241189565 para, em retificação ao erro material constante do item "b" do dispositivo da decisão de ID 241028498, determinar que a expedição do alvará eletrônico no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) seja realizada em favor do Centro de Desenvolvimento e Assistência Infantil LTDA (CDI), utilizando-se os seguintes dados bancários, conforme petição de ID 236877008: * Beneficiário: Centro de Desenvolvimento e Assistência Infantil LTDA * CNPJ: 13.782.878/0001-78 * Banco: Caixa Econômica Federal (CEF - 104) * Agência: 0678 * Operação: 003 * Conta Corrente: 00578409417-0 No mais, mantenho integralmente os demais termos da decisão de ID 241028498. Proceda a Diretoria Cível com a expedição do alvará, observando-se os dados ora retificados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0052150-62.2016.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 07:53

Documento (Alvará)

15/04/2026, 09:59

Documento (Alvará)

26/03/2026, 16:57

Documento (Alvará)

26/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 06:59

Publicação

23/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052150-62.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233416470, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc... Percebe-se que há valores que foram transferidos para conta judicial após bloqueio via Sisbajud, no valor de R$. 105.639,62 ( cento e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos ), em 15.05.25, além do deposito no valor de R$. 11.098,18 referente aos danos morais. Já foram levantados R$. 24.136,16, valor destinado ao patrono, bem como os valor dos danos morais ao autor. Expeçam-se os alvarás requeridos na última manifestação da parte autora por seu representante legal, para fazer face aos pagamentos dos profissionais das terapias, conforme descriminado no requerimento, intimando o autor por seu patrono para que venha aos autos, no prazo de 15 ( quinze ) dias e apresente mapa detalhado do tratamento realizado com a criança nos últimos 12 ( doze ) meses, com os valores correspondentes, de modo a que este juízo possa saber, do valor depositado, quanto ainda pendente. RECIFE, 13 de março de 2026 Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de março de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:00

Mero expediente

13/03/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:52

Documento (Alvará)

12/02/2026, 17:01

Publicação

30/01/2026, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. F. D. F. REPRESENTANTE: JOSE LEONARDO MOTA DE FRANCA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218329555, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052150-62.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM FONSECA DE FRANÇA, representado por seu genitor JOSÉ LEONARDO MOTA DE FRANCA, em face da decisão proferida sob Id. 212855320, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., determinando o prosseguimento dos atos executórios, com incidência de multa e honorários advocatícios. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não houve apreciação do pedido expresso formulado em petição anterior (Id. 208608863), no qual requereu a expedição de alvarás de levantamento/transferência em favor do exequente. Alega o embargante a existência de omissão, sob o fundamento de que o julgado não teria se manifestado acerca do pedido de expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, em favor do patrono do exequente e de seu representante legal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. A decisão embargada apreciou de forma exaustiva e fundamentada as teses deduzidas pela executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando-as uma a uma, enfrentando os pontos controvertidos e fixando os parâmetros da execução. A matéria relativa à expedição de alvarás não compunha os fundamentos de defesa da impugnação ao cumprimento de sentença e, por essa razão, não integrava o objeto específico de análise no decisum embargado. A ausência de menção expressa não configura omissão, mas sim a delimitação do julgamento aos contornos do incidente processual então submetido à apreciação. Dessa forma, não se verificam obscuridade, contradição ou omissão sanáveis pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a inovar no conteúdo decisório nem a rediscutir fundamentos já enfrentados. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Contudo, não obstante a rejeição do recurso aclaratório, ressalto que inexiste óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvarás formulado pelo exequente, por se tratar de providência executiva decorrente da própria decisão judicial que reconheceu a higidez do bloqueio de valores e determinou o prosseguimento da execução. O valor encontra-se devidamente constrito e disponível em conta judicial, de modo que a liberação atende à finalidade do processo de execução, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por JOAQUIM FONSECA DE FRANÇA, representado por seu genitor JOSÉ LEONARDO MOTA DE FRANCA, para sanar a omissão apontada e, em consequência, em decisão complementar, DETERMINO: i) a expedição de alvará judicial em favor do advogado Erick de Araújo Siqueira (CPF 013.436.194-67), no montante de R$ 24.136,16 (vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 15.332,86) e aos honorários da multa do art. 523, §1º, do CPC (R$ 8.803,30), conforme indicado na petição de Id. 208608863; ii) a expedição de alvará judicial em favor do representante legal do exequente, José Leonardo Mota de Franca (CPF 074.185.934-30), no montante de R$ 9.797,89 (nove mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à diferença pendente do tratamento de equoterapia (R$ 994,59) e à multa do art. 523, §1º, do CPC (R$ 8.803,30), nos termos da decisão de Id. 204005669. Mantenho, no mais, inalterados os termos da decisão embargada (Id. 212855320), inclusive quanto ao reconhecimento do saldo devedor remanescente e aos consectários legais. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data registrada no sistema. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J. F. D. F. REPRESENTANTE: JOSE LEONARDO MOTA DE FRANCA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212855320, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052150-62.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 205847433) apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face de JOAQUIM FONSECA DE FRANÇA, nos autos da fase de cumprimento de sentença por este iniciada (Id. 193379828, com aditamento em Id. 196953283). O exequente postula a satisfação de título executivo judicial transitado em julgado, consubstanciado no v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau, majorando, contudo, a condenação por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante executado totaliza R$ 99.955,43, compreendendo: i) R$ 73.524,39, a título de custeio para tratamento multidisciplinar por seis meses; ii) R$ 11.098,18, referentes à indenização por danos morais, iii) R$ 15.332,86, a título de honorários de sucumbência. A executada, devidamente intimada, apresentou a presente impugnação, arguindo, em suma: a) Excesso de execução, pois alega que possui rede credenciada apta e que, portanto, a obrigação de custear tratamento em rede particular seria inexigível, ou, subsidiariamente, deveria limitar-se ao reembolso nos termos contratuais; b) Excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, sustentando que a base de cálculo de 15% deve incidir apenas sobre o valor da condenação em danos morais, e não sobre o valor da obrigação de fazer ou sobre o valor da causa; c) Pagamento do valor incontroverso, informando ter quitado a quantia de R$ 11.992,41, que entende devida a título de danos morais e honorários advocatícios. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id. 208608863), rechaçando os argumentos da executada. Sustentou que a questão acerca da inadequação da rede credenciada e da consequente obrigação de custeio integral em rede particular está acobertada pela coisa julgada. Defendeu a correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e apontou que o pagamento realizado foi meramente parcial, requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. As matérias nela veiculadas, em sua maior parte, buscam rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado nesta fase processual, ante a imutabilidade da coisa julgada. 1. Da Obrigação de Custeio do Tratamento em Rede Particular O argumento central da impugnante, de que possui rede credenciada apta e que, portanto, a obrigação de custear o tratamento em rede particular seria inexigível, esbarra frontalmente na autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). A sentença de mérito (Id. 124637117), ao julgar procedente o pedido, fundamentou expressamente que: “Embora a demandada alegue que possui profissionais habilitados em sua rede credenciada em nenhum momento comprovou referida habilitação técnica para o desempenho das terapias prescritas pelo médico assistente com as devidas especializações, nos termos das teses 1.1 e 2.1, fixadas”. Esta constatação fática – a não comprovação da aptidão da rede credenciada – foi a ratio decidendi que conduziu à condenação da ré a custear o tratamento fora de sua rede. Tal ponto foi objeto de recurso de apelação e o v. Acórdão (Id. 192665821) manteve incólume este capítulo da sentença, reformando-a apenas para majorar o valor dos danos morais. Durante o cumprimento provisório, restou evidenciada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada da demandada, que, mesmo intimada, não apresentou alternativas adequadas para o atendimento do beneficiário. Diante desse cenário, consolidou-se o direito do exequente ao custeio das terapias na rede particular, mediante reembolso, sendo inviável qualquer rediscussão sobre esse ponto. Dessa forma, a questão acerca da inexistência de rede apta e da consequente obrigação de custeio integral em rede particular está preclusa, acobertada pelo manto da coisa julgada. É vedado à parte, em sede de cumprimento de sentença, reabrir a discussão sobre matéria já decidida no processo de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC. O exequente acostou planilha, em que discriminou o tratamento semestral, no valor de R$ 72.529,80. (id.196953283). Além disso, subsiste a quantia de R$ 994,59, referente ao valor remanescente do tratamento de equoterapia. A obrigação de custear o tratamento multidisciplinar, nos moldes requeridos pelo exequente com base em orçamentos de clínicas particulares, é, portanto, líquida, certa e exigível. 2. Da Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios A impugnante alega excesso na execução dos honorários, defendendo que a base de cálculo (15%) deveria incidir apenas sobre a condenação pecuniária de danos morais. A tese não se sustenta. A sentença condenou a ré em duas obrigações distintas: uma de pagar quantia certa (danos morais) e outra de fazer (custear o tratamento). Ambas compõem a "condenação" sobre a qual incidem os honorários, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2296359 PR 2023/0041942-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Nos casos de tratamento continuado, como o presente, em que a mensuração exata do proveito econômico da obrigação de fazer é complexa no momento da prolação da sentença, o critério subsidiário previsto no art. 85, § 2º, do CPC é o mais adequado. A norma estabelece a seguinte ordem de preferência para a base de cálculo: 1º) o valor da condenação; 2º) o proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, 3º) o valor atualizado da causa. Em relação aos danos morais, o cálculo apresentado pela parte exequente demonstra que, considerando a atualização monetária e os juros moratórios incidentes desde a data do acórdão, a quantia atualizada alcança R$ 11.098,18, sobre a qual incidem os honorários advocatícios fixados em 15% (R$ 1.664,72), totalizando R$ 12.762,91 (R$ 1.664,72 + R$ 11.098,18), a indenização e os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à obrigação de fazer, considerando a base de cálculo, o valor atualizado da causa a base (R$ 91.120,91), os honorários advocatícios definidos em 15%, equivale a R$ 13.668,13, que, somado aos honorários sobre os danos morais (R$ 1.664,73), perfaz o total de R$ 15.332,86. Rejeitar tal cálculo seria aviltar o trabalho do causídico que patrocinou a causa com zelo e obteve êxito em uma demanda complexa e de longa duração. 3. Do Pagamento Parcial e da Incidência das Multas A executada comprovou o pagamento do valor de R$ 11.992,41(id.203579102). Tal quantia, todavia, é manifestamente inferior ao total executado (R$ 99.955,43). Configura-se, pois, o pagamento parcial da obrigação. Nos termos do § 4º do art. 523 do CPC, "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, [...] a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante". Dessa forma, o pagamento efetuado deve ser abatido do montante total, e sobre o saldo remanescente (R$ 99.955,43 – R$ 11.992,4= R$ 88.033,02), deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 502, 508 e 525 do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Reconheço o pagamento parcial no valor de R$ 11.992,41, que deverá ser abatido do débito total. Determino o prosseguimento dos atos executórios pelo saldo remanescente de R$ 88.033,02, sobre o qual incidirá multa e honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do CPC, totalizando um débito de 105.639,62 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), mantendo-se hígida a decisão de bloqueio de valores (Id. 204005669). Condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente/impugnado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC, considerando a natureza incidental do procedimento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 13 de agosto de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. F. D. F. REPRESENTANTE: JOSE LEONARDO MOTA DE FRANCA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209088113, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Analisando-se os autos, vê-se que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 205847433, mas recolheu as custas com base apenas no valor incontroverso, como se extrai dos ids. 205847434 e 205847435. Ora, com relação à impugnação ao cumprimento de Sentença, observe o impugnante as exigências dos arts. 5º, II; 9º, IV; 13, II; e 16, IV, da Lei Estadual de PE de nº 17.116/20 – que trata sobre regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – no sentido de condicionar a apreciação da impugnação, sendo imprescindível o pagamento das despesas processuais inerentes ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento da Impugnação. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052150-62.2016.8.17.2001 intime-se a impugnante, ora executada, para complementar o valor das taxa judiciária e custas processuais relacionadas à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da referida defesa processual já constante nos autos. Voltem-me os autos conclusos para julgamento do incidente da impugnação. Certifique-se nos autos eventual decurso de prazo antes de enviar os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 15 de julho de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J. F. D. F., JOSE LEONARDO MOTA DE FRANCA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos tanto por HAPVIDA Assistência Médica quanto pelo consumidor J.F.D.F., visando sanar supostas omissões no acórdão que negou provimento ao recurso da operadora e deu provimento ao apelo do consumidor, majorando o valor dos danos morais e determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar conforme indicado pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) Apreciar a alegação de omissão suscitada pelo consumidor quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. (ii) Examinar a alegação de omissão arguida pela HAPVIDA sobre a qualificação da rede credenciada e a autorização para o tratamento proposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos embargos do consumidor, não há omissão, pois a majoração da indenização implica, automaticamente, elevação dos honorários advocatícios. 4. Quanto aos embargos da HAPVIDA, o acórdão é claro ao determinar que o tratamento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada, com custeio em rede privada apenas na ausência de profissionais qualificados e horários disponíveis, conforme as orientações da ANS e as decisões proferidas por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A majoração de indenização por danos morais implica aumento proporcional dos honorários advocatícios. 2. O custeio de tratamento multidisciplinar para TEA deve ocorrer na rede credenciada, com possibilidade de rede privada apenas na falta de profissionais ou disponibilidade adequados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução Normativa da ANS nº 465/2021 e nº 539/2022; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 643.157/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.03.2018, DJe 27.03.2018. ACÓRDÃO Recorrente: HAPVIDA Assistência Médica e J.F.D.F.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052150-62.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº [número do processo];

25/11/2024, 00:00

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