Execução de Título Extrajudicial 0048849-24.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 37.649,97

Órgão julgador

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA

CNPJ

Autor

HABISERVE INCORPORACOES

Terceiro

HABISERVE-INCORPORACOES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE 46568·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LÉLIS MOURA DE OLIVEIRA

OAB/PE 27528·CPF·Representa: Réu

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE 30862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA

CNPJ

Autor

HABISERVE INCORPORACOES

Terceiro

HABISERVE-INCORPORACOES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

HABISERVE-INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

ERALDO SERAFIM GOMES

CPF

Reu

RENATO GRACIE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DO RECIFE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de habiserve incorporações em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 16:52

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de Renato Gracie em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Publicado Sentença (Outras) em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 08:55

Homologada a Transação

13/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 17:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de habiserve incorporações em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 16:52

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de Renato Gracie em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•13/03/2026, 08:55

Sentença (Outras)

•13/03/2026, 08:55

18/03/2026, 00:23

Publicado Sentença (Outras) em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 08:55

Homologada a Transação

13/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 17:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/02/2026, 11:46

Alterada a parte

12/02/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 01:33

Conclusos para despacho

09/02/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2026, 08:03

Publicado Edital/Edital (Outros) em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:27

Expedição de Carta.

27/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de resposta preliminar

29/12/2025, 10:58

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

26/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/12/2025, 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/11/2025, 23:07

Alterada a parte

30/11/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 09:38

Cancelada a movimentação processual

06/11/2025, 17:15

Desentranhado o documento

06/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 17:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2025, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2025, 13:28

Expedição de mandado (outros).

15/08/2025, 10:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

15/08/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025

11/07/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/06/2025, 14:48

Publicado Sentença (Outras) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:29

Julgado improcedente o pedido

29/05/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 21:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/05/2025, 21:03

Alterada a parte

13/05/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

12/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 14:32

Publicado Despacho em 26/02/2025.

26/02/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:11

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/02/2025, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 06:32

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:15

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de diligência

13/10/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2024, 10:33

Expedição de mandado (outros).

19/09/2024, 10:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

19/09/2024, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2024, 14:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADO(A): ERALDO SERAFIM GOMES, HABISERVE INCORPORAÇÕES INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Execução) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada de que dispõe de 15 (quinze) dias, para, querendo, responder aos embargos à execução, interpostos no processo acima especificado. RECIFE, 12 de junho de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 427, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201

13/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de resposta preliminar

28/05/2024, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 16:07

Expedição de citação (outros).

26/04/2024, 19:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

26/04/2024, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 19:53

Alterada a parte

26/04/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:13

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2024, 17:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 10:35

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

05/03/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 09:12

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/08/2023, 14:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2023, 21:37

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

22/05/2023, 21:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 09:38

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

19/05/2023, 23:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

19/05/2023, 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 23:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 18:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/10/2022, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2022, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 09:46

Expedição de mandado\mandado (outros).

10/10/2022, 09:33

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

10/10/2022, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:19

Conclusos para decisão

28/09/2022, 18:00

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 18:00

Despacho

•11/02/2026, 11:54

Despacho

•07/11/2025, 09:38

Despacho

•05/08/2025, 12:21

Despacho

•02/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 14:29

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 14:29

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Despacho

•24/02/2025, 17:11

Despacho

•24/02/2025, 17:11

Despacho

•19/12/2024, 06:32

Despacho

•19/12/2024, 06:32

Despacho

•28/08/2024, 09:49

Outros Documentos

•28/05/2024, 19:11

Todos os documentos(21)

Sentença (Outras)

•13/03/2026, 08:55

Sentença (Outras)

•13/03/2026, 08:55

Despacho

•11/02/2026, 11:54

Despacho

•07/11/2025, 09:38

Despacho

•05/08/2025, 12:21

Despacho

•02/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 14:29

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 14:29

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Despacho

•24/02/2025, 17:11

Despacho

•24/02/2025, 17:11

Despacho

•19/12/2024, 06:32

Despacho

•19/12/2024, 06:32

Despacho

•28/08/2024, 09:49

Outros Documentos

•28/05/2024, 19:11

Outros Documentos

•28/05/2024, 19:11

Despacho

•11/04/2024, 11:13

Despacho

•21/03/2024, 10:35

Despacho

•06/03/2024, 15:58

Despacho

•26/10/2023, 09:12

Despacho

•03/10/2022, 17:19