Execução de Título Extrajudicial 0048849-24.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048849-24.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:52

Definitivo

19/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:23

Publicação

17/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADA: HABISERVE INCORPORAÇÕES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que foi acostada aos autos (Id nº 232922014), pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Ao Arquivo. Recife, 13 de março de 2026. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 08:55

Homologação de Transação

13/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:41

Publicação

19/02/2026, 01:09

Documentos

Sentença (Outras)

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADO(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES EDITAL DE LEILÃO A MMa. Juíza MARIA BETANIA BELTRAO GONDIM da 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO MANHÃ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015. O leilão dos bens realizar-se-ão apenas na modalidade eletrônica ad corpus, no estado em que o bem se encontra. Início Término hasta pública única Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. 14/02/2026, às 09:00 Horas ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O(s) bem(ns) ser(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC) Bem(ns): AVALIAÇÃO R$404.922,00 09/2025 (ID 217025914) APARTAMENTO Nº 2103 (DOIS MIL CENTO E TRÊS), TIPO 18, LOCALIZADO NO 21º PAVIMENTO ELEVADO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO EDIFÍCIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA, SITUADO NA RUA JONATHAS DE VASCONCELOS, Nº 427, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, NESTA CIDADE DO RECIFE-PE. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: • Área real de construção total: 96,41m² • Área privativa: 55,52m² • Área de estacionamento: 11,00m² • Área equivalente de construção total: 83,66m² • Área equivalente privativa: 55,02m² • Área equivalente de estacionamento: 8,25m² • Área comum: 20,39m² • Fração ideal: 0,012490 do lote de terreno acrescido de marinha, parte aforada e parte ocupada • Vaga simples para estacionamento de um veículo de porte médio: tipo passeio, de nº 72, localizada no PV2 MATRÍCULA: Nº 96.907, Livro 2, Ficha 01F CARTÓRIO: 1º Registro Geral de Imóveis de Recife-PE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.1805.300.04.0120.0083.4, sequencial nº 726905.6 PROPRIETÁRIA REGISTRAL: HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ: 02.216.260/0001-24 Conforme matrícula nº 96.907: O referido edifício confronta-se pela frente com a Rua Jonathas de Vasconcelos; lado esquerdo com o imóvel de nº 445, da mesma rua; lado direito com o lote 06, da mesma quadra; e fundo com parte do lote 13-B, lote 16 e, ambos da mesma quadra; e parte do imóvel 464, da Rua Cel. Diego Rodrigues Coelho. O apartamento específico (nº 2103) confronta-se: • Frente: com o lote 06 da mesma quadra • Lados: com o lote 13-B da quadra, onde assenta o referido edifício • Fundo: com parte do lote 13-B da mesma quadra e parte do imóvel 464 da Rua Cel. Diego Rodrigues Coelho Observações sobre o(s) bem(ens): III - DOS ÔNUS E AVERBAÇÕES Conforme certidão atualizada da matrícula nº 96.907, o imóvel possui os seguintes registros: AV-1: PROCEDO nesta data, por força da abertura da presente matrícula, a averbação de que sobre o empreendimento imobiliário, do qual faz parte o imóvel a que alude a mesma, consta crime de afetação nos termos do Artigo 31-A, e seguintes da Lei 4.591, de 16/12/1964, dos quais destacam-se os parágrafos 1º, 3º e 11º, do citado artigo, bem como o confirmado no citado regime conforme Avs-3 e 5, respectivamente, da matrícula 73.865, em datas de 46/10/2007 e 03/09/2008, e, ainda, incide hipoteca de 1º grau em favor do BANCO BRADESCO S/A, conforme registro praticado sob o nº 6, da mat. 73.865, em data de 03/09/2008. Recife, 17 de agosto de 2009. AV-2: Título prenotado sob nº 326.311, do protocolo 1-CE, em data de 23/07/2009. COMUNICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDO, nesta data, a presente averbação para fazer constar que a Convenção de Condomínio do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA, do qual faz parte o aptº a que alude a matrícula supra, formalizado através da Escritura Particular de Instituição e Regulamentação de Condomínio, de 2009, acha-se registrada no Livro 3, sob o nº 7.507, em data de 17/08/2009. Recife, 17 de agosto de 2009. AV-9-96.907: Título prenotado sob nº 355.551, do Protocolo 1-CV, em data de 11/05/2011. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PROCEDO nesta data, nos termos do Instrumento particular de quitação, firmado em 15 de março de 2011, pelo BANCO BRADESCO S/A, acima qualificado e legalmente representado, ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel a que alude a matrícula supra, face liquidação total da dívida, ficando assim cancelado e de nenhum efeito a eca registrada sob o nº 6, da matrícula nº 73.865, em data de 03/09/2008, só no que se refere ao imóvel acima mencionado, bem como a Av-1 desta matrícula. Recife, em 25 de maio de 2011. AV-10-96.907: Título prenotado sob nº 354.500, do Protocolo 1-CU, em data de 19/04/2011. CANCELAMENTO DO REGIME DE AFETAÇÃO. PROCEDO nesta data, nos termos do requerimento firmado em 11 de abril de 2011, por HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA, acima qualificada e legalmente representada, ao cancelamento do regime de afetação e sua confirmação, incidente sobre o imóvel a que alude a matrícula supra, ficando assim cancelado e de nenhum efeito as Avs-3 e 5, da matrícula 73.865, só no que se refere ao imóvel acima mencionado, bem como a Av-1, desta matrícula, só no que se refere a esse ônus. Recife, em 25 de maio de 2011. Localização do(s) bem(ns): Endereço: RUA JONATHAS DE VASCONCELOS, Nº 427, apto 2103 - NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, NESTA CIDADE DO RECIFE-PE. Valor do Preço em leilão: 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC.) Informações Adicionais: Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O arrematante responderá pelas despesas necessárias à efetivação dos atos de sua iniciativa (expedição de carta de arrematação, mandados, diligências, certidões e emolumentos), conforme tabela vigente e determinações do juízo, quando exigíveis.” Forma de Pagamento: FORMA DE PAGAMENTO. A alienação ocorrerá exclusivamente na modalidade À VISTA, com pagamento integral do preço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, mediante guia/depósito judicial a ser disponibilizado ao arrematante, competindo-lhe a emissão, o pagamento e a juntada do comprovante aos autos. Comissão do Leiloeiro: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) por cento, incidente sobre o valor da arrematação nos termos do art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884,parágrafo único do CPC INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica, pelo presente edital, devidamente intimada à parte executada da designação do leilão judicial, para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. 2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidade quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 3) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, o levantamento dos débitos, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes do ato do leilão. B. LANCES VIA INTERNET 4) O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. A sessão pública para a disputa dos lances, dirigida pelo leiloeiro indicado no preâmbulo, será realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos, na data e horário nele descrito. 5) Os trabalhos serão conduzidos pelo leiloeiro e realizados diretamente através do Portal www.gracieleiloes.com.br. 6) As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis para consulta no website do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). 7) Somente serão aceitos lances realizados no site do leiloeiro. 8) Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou pessoalmente no escritório do leiloeiro. 9) Em nenhuma hipótese, o leiloeiro e/ou o vara se responsabilizarão por qualquer defeito ou impossibilidade de operacionalização de internet, do equipamento de telefone ou computador, etc., de quaisquer dos interessados/licitantes/arrematantes. 10) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 11) Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 12) Tendo em vista o intervalo para que o lance seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação, fique atento ao prazo para lances eletrônicos antes de zerar o relógio. 13) Quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio e não deixar para dar o lance nos últimos segundos de modo a evitar intercorrências que obstem a participação regular no certame. 14) Por medida de segurança, caso o usuário permaneça inativo no site por certo tempo, terá a sessão expirada, sendo necessário novamente realizar "login" para está apto a acessar o auditório virtual e dar lances. 15) Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 16) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do lance. 17) O sistema identificará o autor dos lances aos demais participantes através do login cadastrado pelo próprio usuário no Portal. 18) Os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, de forma exclusivamente on-line e os lances serão transmitidos em tempo real no portal da Gracie Leilões. 19) Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances. 20) O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 21) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. C. CREDENCIAMENTO PARA EFETUAR LANCES NA INTERNET 22) Para arrematar por meio eletrônico, os interessados deverão acessar o sítio eletrônico indicado pelo leiloeiro designado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de realização da respectiva praça e realizar o cadastramento, atendendo a todas as informações solicitadas e exigências de documentação, conforme as instruções disponibilizadas no site. 23) O cadastro dos usuários será analisado em até 03 (três) dias úteis após a sua realização e a sua aprovação estará condicionada ao envio correto de todas as informações solicitadas atendendo a todos os documentos exigidos/informações para o cadastramento. 24) E o cadastro estará sujeito ao aceite da política de cookies, política de privacidade, termos de uso e termos de cadastro disponibilizados no site conforme regulamentação da LGPD e conforme item “E”. 25) Cadastros realizados com informações incorretas e documentos incompletos, ficarão pendentes de reanálise até que o usuário faça as correções/complementos, abrindo-se novo prazo de 03 (três) dias úteis para a nova apreciação, contados da correção. 26) Após a aprovação do cadastro, o sistema irá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário (atenção para provedores que possuam Anti-Spam). 27) Os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento. 28) A senha de acesso será definida pelo usuário assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem do Leilão. 29) É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao leiloeiro a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, inclusive por terceiros. D. DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO. 30) Documentos Pessoa Física: · Cópia simples do CPF ou CNH (frente e verso); · Cópia simples do RG (frente e verso); · Comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); · Foto tipo selfie do participante segurando o RG ou CNH; · Certidão de nascimento, se solteiro; · Certidão de casamento com regime de bens, se casado; · RG ou CNH do cônjuge (frente e verso); · CPF do cônjuge; · Pacto nupcial, se casado após 1977, exceto comunhão parcial de bens. 31) Documentos Pessoa Jurídica: · Contrato social atualizado e últimas alterações; · Cópia simples do CPF (ou CNH) dos sócios (frente e verso); · Cópia simples do RG dos sócios (frente e verso); · Cópia simples do comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); · Foto tipo selfie dos representantes legais segurando o RG ou CNH; · Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); · Ficha de inscrição estadual; · Quadro de composição do capital social (no caso de S.A. ou Cooperativa); · Ata de eleição da Diretoria (no caso de S.A. ou Cooperativa); · Ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração, com validade de 90 dias; · Instrumentos de mandado. · Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. · Empresa individual: CNPJ e Registro Comercial; · Sociedade Comercial: CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, da documentação da eleição de seus administradores; · Sociedades Civis: CNPJ, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; · Empresa ou Sociedade Estrangeira: CNPJ, decreto de autorização, em se tratando de empresa em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. · Os documentos deverão ser apresentados dentro do seu prazo de validade. Na ausência deste, considerar-se-á válido aquele emitido nos últimos 90 (noventa) dias contados da data da apresentação. E. POLÍTICA E TERMOS DO SITE 32) Ao acessar o website www.gracieleiloes.com.br o usuário deve ler a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termos de Uso, Termos de Cadastro e concordar com todos seus termos e políticas ali apresentadas. 33) Visando reforçar e proteger os usuários, o Termo de Privacidade, a Política de Cookies, Termos de Uso e Termos de Cadastro, poderá ser modificado de tempos em tempos, sem prévio aviso, visando melhoria e maior segurança aos usuários, bem como para atender requisitos legais e regulamentares. 34) Ao navegar no website, utilizar os serviços e canais disponíveis e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o portal da Gracie Leilões, o usuário deve declarar ciência e concorda com a Política de Privacidade, Política de Cookies, com os Termos de Uso e de Termos de Cadastro, autorizando o portal da Gracie Leilões a tratar os dados pessoais coletados durante a navegação nas páginas do website www.gracieleiloes.com.br (“website”) e os que forem disponibilizados voluntariamente para os casos de: (i) no portal (formulário eletrônico), (ii) utilização dos serviços disponíveis e (iii) acessos às suas páginas nas redes sociais. F. PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 35) É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 36) A identificação das pessoas físicas será feita por meio de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). 37) As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado. 38) Todos poderão fazer-se representar por procurador, com poderes específicos, munido da devida identificação do outorgante, por instrumento público ou particular com firma reconhecida. G. NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 39) Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 40) Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 41) O Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. 42) Os servidores públicos em geral, quanto aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta e indireta. 43) Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados. 44) E os advogados de qualquer das partes. H. COMISSÃO DO LEILOEIRO 45) Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, incidente sobre o valor do lanço. 46) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 47) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta do Leiloeiro, Renato Gracie, Banco Itaú, Agência 9392, C/C 11691-0 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal e encaminhado para o e-mail [email protected]. 48) O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. I. DO PREÇO E CONDICÕES DE PAGAMENTO 49) À Vista: O preço será pago integralmente, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, por guia de depósito judicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital e na legislação aplicável. 50) Quanto ao preço de arrematação, deve-se observar, no leilão, que não serão deferidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação/reavaliação. 51) No caso de venda à vista, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço/sinal, através de guia de depósito através do site do Banco do Brasil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão. Após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail contendo instruções para depósito. 51) A Emissão das guias de pagamento e seu devido pagamento são de responsabilidade do arrematante bem como sua juntada e comprovação nos autos. 52) A não realização do pagamento integral do valor do lanço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário do encerramento do leilão (arrematação), será considerado desistente e terão aplicados as suas penalidades do item “L”. J. DÉBITOS, ÔNUS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 53) Débitos tributários (CTN, art. 130). Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o bem, quando existentes e referentes a período anterior à data do leilão, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observados o processamento, a habilitação e a ordem legal de preferências no juízo da execução 54) Débitos de natureza propter rem (CPC, art. 908, §1º). As obrigações de natureza propter rem incidentes sobre o bem, existentes e exigíveis até a data do leilão, observarão o regime legal de sub-rogação no preço, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da necessária apuração, habilitação e deliberação judicial, conforme o caso. 55) Condomínio. Eventuais débitos condominiais vencidos até a data do leilão poderão ser informados pelo credor mediante planilha ou declaração atualizada, para fins de ciência dos interessados e de providências no juízo quanto ao pagamento com o produto da arrematação, observada a legislação aplicável. Recomenda-se ao interessado/arrematante a realização de diligência prévia junto à administração condominial para estimativa de valores. As informações prestadas por terceiros possuem caráter meramente informativo e não vinculam o juízo, nem o leiloeiro, sendo certo que a existência, o montante, a classificação, a preferência e a forma de satisfação de eventuais débitos condominiais serão apurados e deliberados exclusivamente no juízo da execução. 56) Terreno de marinha. Tratando-se de imóvel construído em terreno acrescido de marinha (propriedade da União – art. 20 da CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e/ou direito de ocupação. Eventuais débitos de foro, taxa de ocupação e laudêmio, se existentes e relacionados a período anterior à arrematação, observarão o regime legal aplicável, inclusive quanto à sub-rogação no preço, quando cabível, devendo o arrematante promover o procedimento de transferência junto à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, conforme regulamentação vigente. 57) Levantamento e diligência de débitos. Caberá ao arrematante, de forma exclusiva, realizar o levantamento de eventuais débitos, ônus e encargos incidentes sobre o bem, junto aos órgãos e entidades competentes, assumindo os riscos decorrentes da ausência de diligência. 58) Despesas do arrematante. São de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas necessárias à formalização e regularização da aquisição, inclusive, quando aplicável: custas judiciais eventualmente exigíveis, expedição da carta de arrematação e de mandados, emolumentos cartorários, certidões necessárias, registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI (condição para expedição e/ou registro, nos termos do art. 901, §2º, do CPC), averbações, alvarás, seguros, licenciamento, impostos e demais providências correlatas. 59) Estado do bem e regularização. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, competindo ao arrematante a verificação documental, a pesquisa de hipotecas, gravames, credores, restrições, situação de ocupação e a adoção de eventuais medidas de regularização que se façam necessárias. 60) Carta de arrematação, registro e posse. Os atos necessários à expedição da carta de arrematação, ao registro imobiliário, ao recolhimento do ITBI, à imissão na posse e demais providências correlatas serão de responsabilidade do arrematante, nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC, respondendo este por eventual inadimplemento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 61) Informações prestadas pelo leiloeiro. Eventuais informações fornecidas pelo leiloeiro acerca de ações judiciais, débitos, pendências ou condições do bem têm caráter meramente colaborativo e informativo, não substituindo as diligências do interessado/arrematante, não constituindo garantia e não gerando responsabilidade ao leiloeiro. 61) Ciência, diligência e assunção de riscos. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e aceitação de todas as regras deste edital, cabendo ao arrematante a fidelidade das informações prestadas, a legitimidade dos documentos apresentados e a assunção integral dos riscos inerentes à aquisição judicial, inclusive quanto a débitos informados ou não. 63) Visitação, ocupação e desocupação. A visitação, verificação do estado e das condições do bem são de inteira responsabilidade do interessado/arrematante. Em caso de eventual ocupação do imóvel, a desocupação ocorrerá por conta exclusiva do arrematante. Nos Leilões do Tribunal Regional do Trabalho 6 Região e Tribunal da Justiça Estadual de Pernambuco, a desocupação tem ocorrido por oficial de justiça e apoio policial quando necessário. 64) Questionamentos e imagens. Quaisquer dúvidas ou questionamentos deverão ser dirimidos antes da data do leilão. As fotografias disponibilizadas são meramente ilustrativas. 65) Responsabilidade do Leiloeiro. O leiloeiro judicial atua como auxiliar do juízo,, não sendo parte na relação obrigacional, não respondendo, em nenhuma hipótese, pela existência, inexistência, apuração, atualização, exigibilidade ou pagamento de débitos, ônus, gravames, restrições ou obrigações incidentes sobre o bem, ainda que de natureza propter rem, superem ou não o produto da venda, existentes e não informados, constantes ou não dos autos, ou declarados ou omitidos por terceiros. A eventual ausência, insuficiência, divergência ou surgimento posterior de informações não gera responsabilidade ao leiloeiro, competindo ao juízo da execução a apuração e deliberação pertinentes, e ao arrematante a assunção dos riscos da aquisição. J. OS USUÁRIOS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 66) Para bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação de quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; 67) Para bens imóveis, caso a matrícula e ou certidão de inteiro teor do imóvel não esteja disponível no processo e/ou atualizada, a sua emissão, atualização, verificação, e custos para sua emissão serão de responsabilidade do arrematante, caso seja necessário para verificação de ônus, transmissão e ou regularização do imóvel ou toda e qualquer diligência necessária para a conclusão da hasta pública. 68) Em caso de arrematação de bem móvel/imóvel, a expedição de mandado de entrega/imissão na posse ficará condicionada ao recolhimento das custas/despesas eventualmente exigíveis para a expedição e cumprimento do mandado, conforme tabela vigente e determinação do juízo. 69) No caso de arrematação à vista/parcelada de veículos automotores, o mandado de entrega do bem/carta de arrematação não substitui o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), devendo o arrematante proceder à transferência do bem para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do termo de entrega do veículo lavrado pelo leiloeiro oficial, momento este em que todas as restrições judiciais/administrativas incidentes sobre o veículo já devem ter sido levantadas previamente pelo requerimento do arrematante junto aos órgão competentes, sob pena de o arrematante sofrer as penas previstas no vigente Código de Trânsito Brasileiro. J) PENALIDADE POR DESISTÊNCIA 70) Não se verificando os depósitos da arrematação, da comissão do leiloeiro e demais valores previstos nesse edital, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da aplicação de multa correspondente à perda da caução em favor do exequente, com o retorno do bem à nova hasta, ficando, ainda, o arrematante proibido de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do CPC/2015). 71) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). K) DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 72) Em caso de adjudicação após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo após a publicação do edital de leilão, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 73) As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição desde a publicação do edital, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; 74) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 75) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 76) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. 77) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC no prazo de 60 (sessenta) dias aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto aos percentuais de venda e comissão do Leiloeiro. L) DOS LANCES 78) Não será aceito lanço que, em leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 79) Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 80) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). 81) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 82) Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 83) Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 84) Caso a data de encerramento do leilão encerre em dia de feriado ou domingo, seu término será prorrogado em 24 horas 85) As propostas condicionais apresentadas após o encerramento do pregão eletrônico poderão ser ou não apreciadas pelo Juízo a critério do juízo e ou leiloeiro, ficando sua aceitação condicionada ao deferimento judicial podendo ocorrer ou não pelo magistrado. Parágrafo único. Não haverá disputa entre propostas condicionais extemporâneas, uma vez que a fase competitiva de lances ocorre exclusivamente durante o período em que o leilão está aberto ao público M) DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA 86) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). N) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 87) Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos mediante contato junto a Vara em que está tramitando a ação, ou por e-mail, enviados para o endereço eletrônico [email protected] das 09 às 16 horas de segunda à sexta-feira. 88) Por fim, ficam revogadas quaisquer disposições contrárias ao presente Edital e para que este chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei e publicado nos veículos de comunicação de costume, nesta cidade do Recife/PE, em 27 de janeiro de 2026. Eu,, LÚCIA VALÉRIA XAVIER BARBOSA, Supervisão - DIREJESP, digitei, subscrevi e conferi o presente edital, o qual será subscrito pela Magistrada. JUÍZA DE DIREITO MARIA BETANIA BELTRÃO GONDIM (assinado digitalmente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADO(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES INTIMAÇÃO (Leilão / Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente INTIMADA do(s) LEILÃO(ÕES) que ocorrerá(ão) de forma [exclusivamente eletrônica], do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS e HORÁRIOS: LEILÃO: 14/02/2026, as 09:00 horas, ou até que finalize a oferta de lances. LEILOEIRO: GRACIE LEILOES LOCAL (ELETRÔNICO): https://www.gracieleiloes.com.br DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): “APARTAMENTO Nº 2103 (DOIS MIL CENTO E TRÊS), TIPO 18, LOCALIZADO NO 21º PAVIMENTO ELEVADO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO EDIFÍCIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA, SITUADO NA RUA JONATHAS DE VASCONCELOS, Nº 427, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM, NESTA CIDADE DO RECIFE-PE.” OBSERVAÇÕES GERAIS: Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, consultar os autos do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou na secretaria da unidade. O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, constará dos autos do processo e será publicado no Diário da Justiça eletrônico Nacional (DJEN) e no sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 29 de janeiro de 2026 LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA Nome: habiserve incorporações VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADA: HABISERVE INCORPORAÇÕES SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução (Id nº 171892527) opostos pela empresa HABISERVE - INCORPORAÇÕES LTDA no qual arguiu preliminarmente a legitimidade passiva do atual possuidor do imóvel que deve ser demandado pelo pagamento das taxas condominiais, visto que esta embargante não é a possuidora do imóvel em tela. Suscitou a existência de pendência do julgamento de outra causa. Arguiu prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. No mérito, alega, em síntese, que o Apartamento 2103, foi alvo do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com o Sr. ERALDO SERAFIM GOMES, em 11/04/2007. Ocorre que sobrevindo a inadimplência do Sr. ERALDO em relação às parcelas ajustadas, a embargante, em 17/02/2011, distribuiu a Ação de Resolução de Promessa de Compra e Venda, nº 0009586-30.2011.8.17.0001 que se processou, em primeiro grau de jurisdição, perante a Seção “B” da 34ª Vara Cível da Capital. Mesmo tendo a Embargante atuado de modo a obter não só a rescisão do contrato firmado com o Sr. ERALDO, mas também retomar a posse do bem, o fato é que toda sua atuação judicial ainda não se fez suficiente para que tal intento fosse obtido vez que a sua posse ainda não foi restaurada. Afirma a embargante que apesar de possuir o título formal de proprietária, não possui os direitos de usar, gozar e dispor do bem. Requer a suspensão do procedimento executório; determine a citação do possuidor do imóvel; reconheça a prejudicialidade externa, sobrestando o feito até o julgamento definitivo da Ação de Resolução de Promessa de Compra e Venda, Processo nº 0009586- 30.2011.8.17.0001; reconheça que a embargante é parte ilegítima na presente execução; reconheça a prescrição de ao menos uma parte do débito. Intimado, o embargado EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA, apresentou resposta e afirmou que os argumentos apresentados pela Construtora não prosperam. Esclarece que PROMITENTE COMPRADOR e PROMITENTE VENDEDOR litigam pela posse do imóvel, mas, nenhum deles arcam com as taxas condominiais, estabelecendo-se a solidariedade das partes. Afirma que se trata de obrigação de natureza “propter rem”, não havendo qualquer necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Processo nº 0009586-30.2011.8.17.0001, pois, a responsabilidade de pagamento e, por conseguinte, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda irá recair sobre quaisquer daqueles que – comprovadamente – exerça sobre o imóvel os poderes decorrentes do direito de propriedade, ainda que seja apenas uma propriedade material. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Passo a decidir Inicialmente, devem ser analisados os presentes embargos, pois as questões levantadas são de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício e independentemente de garantia do juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento em taxas condominiais, com competência a partir de 11/2018 até 09/2022, bem como as que vencerem ao longo do curso processual, referente à Unidade 2103, conforme Planilha (Id nº 116091284). O exequente deu entrada na presente execução em 28/09/2022, não havendo, portanto, ocorrência de prescrição nas parcelas cobradas. Quanto à alegação da legitimidade em relação ao possuidor do bem - HERALDO SERAFIM GOMES, observo que este já foi excluído da lide, conforme Despacho (Id nº 203808197) a requerimento da parte exequente. Ressalto que cabe exclusivamente à parte autora a opção de escolher contra quem pretende demandar, ficando resguardado ao efetivo pagador dos débitos condominiais, o direito de ação de regresso no caso de pagamento de dívida que deveria ter sido paga por outro. Quanto à alegação de existência de pendência do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa); não reconheço a essencialidade do trânsito em julgado do Processo nº 0009586-30.2011.8.17.0001 para o processamento desta ação de execução. Vale esclarecer que a empresa HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA deu entrada na AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA em face de ERALDO SERAFIM GOMES, em 17/02/2011, na qual pugna a HABISERVE pela resolução contratual sob alegação de inadimplência do comprador do Apartamento (ERALDO SERAFIM GOMES), asseverando que o referido comprador é devedor das parcelas, intercaladas e chaves, perfazendo, à época, dívida no total de R$.46.926,03 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e três centavos). Verifico que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da HABISERVE, determinando a rescisão contratual e a devolução do imóvel à empresa. Ambas as partes interpuseram recursos. O Acórdão negou provimento à Apelação de ambas as partes e manteve a sentença em todos os seus termos. Ademais, o processo se encontra pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo réu ERALDO. Tem-se, portanto, que o objeto da ação pendente ainda de trânsito em julgado da sentença/acórdão, não obsta a continuidade da presente execução das taxas condominiais. Conforme, Certidão do 1º Registro de Imóveis do Recife/PE (Id nº 163948437), consta como proprietária do Apartamento de nº 2103, a empresa HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA. E esta litiga contra ERALDO SERAFIM GOMES desde o ano de 2011 para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como reaver a posse do bem. Não restam dúvidas que a empresa executada consta como proprietária registral do imóvel em tela, podendo, portanto, recair sobre ela a responsabilidade quanto ao débito condominial; e, como já mencionado, fica resguardado seu direito de ação regressiva contra o possuidor/residente do bem. Ademais, o débito condominial possui natureza “propter rem”, situação jurídica de direito real e não pessoal, vinculando diretamente o próprio bem imóvel à obrigação de satisfação da dívida, por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário. A presente execução se encontra instruída com planilha de cálculos, com as atas das assembleias deliberando os valores a serem cobrados pelas taxas condominiais e com a convenção do condomínio. Entendo pela certeza e exigibilidade da cobrança das taxas condominiais UNIDADE 2103, títulos vencidos a partir da competência 11/2018; bem como pela legitimidade passiva da HABISERVE INCORPORAÇÕES. Verifico ainda que a convenção do condomínio prevê inclusão de cobrança de juros e multa para o caso de inadimplência (Artigo 44). Do exposto, e tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar referente às taxas condominiais vencidas, deve ser atendido o pedido do condomínio exequente, quanto ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pela parte executada HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA. Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos para continuidade da execução em desfavor da empresa HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de maio de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO ASCENSO FERREIRA EXECUTADO: ERALDO SERAFIM GOMES, HABISERVE INCORPORAÇÕES DESPACHO Observo que o processo ajuizado no ano de 2022 encontra-se, até a presente data, sem citação válida da parte executada - ERALDO SERAFIM GOMES. Outrossim, peticionou o condomínio exequente pleiteando arresto de bens do executado. Esclareço que os juizados tem rito próprio previsto na Lei 9.099/95, princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e por tal razão não comporta a figura legal do ARRESTO, procedimento disciplinado no CPC, art. 830, haja vista não previsto citação editalícia em sede de juizado especial (vedação da citação por edital nos Juizados, art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0048849-24.2022.8.17.8201 INDEFIRO o pedido Id nº 195683348. Jurisprudência neste sentido: Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1. NÃO CABE ARRESTO ELETRÔNICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SE A MEDIDA SUBSEQÜENTE, INTIMAÇÃO POR EDITAL, NÃO É ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS REGENTES. 2. A EXPECTATIVA DO RESULTADO FÁTICO DO COMPARECIMENTO NÃO É FUNDAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS SIM A BASE LEGAL QUE AS SUSTENTA, NO CASO INEXISTENTE PELAS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. ( DVJ 20130020149613 DF 0014961-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF) 15/08/2013). Outrossim, diante da NÃO LOCALIZAÇÃO do executado nos endereços informados determino: a) Intime-se o condomínio exequente para, prazo de vinte (20) dias, informar endereço do executado ERALDO SERAFIM GOMES, ou requerer o que entender pertinente. Recife, 24 de fevereiro de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(139)