Monitória 0037005-24.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0037005-24.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LIDICE SOARES DE SOUZA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172505658, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037005-24.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc., Banco do Brasil S.A, pessoa jurídica com CNPJ n.º 00.000.000/0001-91, devidamente qualificado, representado por advogado constituído, ingressou 12/08/2020 com a presente Ação Monitória contra LIDICE SOARES DE SOUZA LIMA. Alegou, a parte autora, que as partes celebraram um contrato de adesão de produtos e serviços em 29/05/2019, com o n.º 920.036.136 – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, mas a obrigação da parte ré de pagamento foi descumprida ao não pagar no vencimento (27/07/2019) e o montante de dívida era no valore de R$ 110.002,58 Assim, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu a condenação da parte demandada a pagar ao banco autor o valor de R$ 110.002,58, acrescidos de juros e correção monetária. Pagou as custas em id 67022267. Despacho inicial no id 68654158, em que foi determinada a citação da parte demandada. Consta em 15/10/2021, conforme id 90731834, informação de que a requerida faleceu em 09/03/2021. A parte autora em id 122586567 solicitou a citação do espólio por meio dos herdeiros, por ele indicado, nas pessoas de: Leonardo de Sousa Correia Lima e Joelma de Sousa Lima. Em id 125475677 esse juízo em 09/02/2023 determina que a autora apresente comprovação do óbito da ré, bem como advertiu a necessidade de substituição processual do polo passivo para a pessoa do inventariante do espólio. A parte autora juntou certidão de óbito em id 129713731. Despacho em 29/05/2023 determinando que a parte autora indicasse quem é o inventariante da parte ré (id 134250112), tendo o banco requerente em id 140250572 informado que não havia indícios de abertura de inventário em nome da falecida ré. Novo despacho datado de 28/09/23 onde esse juízo em id 146125538 indeferiu expediente para INSS e determinou a regularização processual do feito, concedendo novo prazo para regularizar o polo passivo da relação processual. Em id 151081322 a parte autora junta petição informando a ausência de abertura de inventário, mas afirmando a existência de herdeiros e que a citação da parte ré, deveria ser por meio dos herdeiros. Novamente em 08/02/2024 em id 160356753 esse juízo ratifica seu entendimento de que há a indispensabilidade de regularização do feito, por meio de inventariante, e, como tal, deu 15 dias para regularizar o polo passivo nessa ação. Em 12/03/2024 por meio de id 163829016 a parte autora afirma que a abertura de inventario implicaria em muito gasto, razão pela qual esse encargo não seria do autor, e diante disso ratifica o pedido de citação da ré por meio dos herdeiros. Em id 163860918, datada de 13/03/2024 a parte autora novamente informa que perante diligencia em sistema processual não encontrou ação de inventário em nome da falecida ré, insistindo na citação da requerida por meio dos herdeiros. É o relatório. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, NCPC): “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Primeiramente deve ser considerado que, conforme resta comprovado nos autos foi oportunizada para a parte autora da presente ação vários momentos para retificar o polo passivo desse feito, regularizando-o, à época, mas, até o presente momento não o fez. Consta do presente processo que a parte autora, intitulada como BANCO DO BRASIL S.A, foi devidamente intimado de todos os despachos exarados, em especial os de id 134250112; 146125538 e de id 160356753. Ora, observo que a decisão interlocutória de id 134250112, foi ratificada em outros momentos, mas a parte autora insistiu em todas as suas manifestações em pedido de reconsideração, não obstante ter tido diversos momentos para que a parte requerente pudesse sanar os vício, mas, não o fez, estando o feito, até o presente momento, sem regularidade do polo passivo. Nesse sentido, o art. 75, inciso VII CPC estabelece; "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" No tocante especificamente à regularização do polo passivo, em razão do falecido ser representado por meio de espólio e o espólio ter como representante legal o inventariante, sobre isso, trago à baila jurisprudência dominante, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INVENTARIO EM ANDAMENTO. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I – O espólio possui legitimidade ativa e passiva para estar em juízo quanto a direitos de obrigações patrimoniais, nos termos do art. 12, inciso V do CPC. II – Proposta a ação quando o inventário encontra-se em andamento, detém o espólio de legitimidade para figurar em seu polo passivo. TJMG – Apelação Cível: Ac xxxxxxxx50193429001 MG.” “EMENTA. AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUES, DEVEDOR. FALECIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. A legitimidade para responder por ação monitória é do espólio e não dos herdeiros do suposto devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz os herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. (TMG- Apelação Cível: AC XXXXXX90536641001 MG).” Desse modo, entendo restar caracterizado, nestes autos, amparada no art. 12, inciso V e 75, inciso VII CPC, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ilegitimidade ad causam ativa. ISTO POSTO, julgo extinto o presente procedimento, sem resolução do mérito, em conformidade com todo o exposto, e, amparada no art. 485, inciso IV e VI NCPC. Condeno, ainda, a parte demandante no pagamento das custas processuais, que já foi quitada, não existindo verba honorária advocatícia, uma vez que não houve angularização no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 22 de outubro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos (outros)

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA CORREIA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA DE SOUZA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SOARES VERAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDICE SOARES DE SOUZA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho em 24/03/2026.

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