Cumprimento de sentença 0020740-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020740-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GENIVAL URBANO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CDM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185871178 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020740-83.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de penhora no rosto destes autos solicitada pelo MM. Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0044993-33.2019.8.17.2001. O exequente destes autos se insurge, sob a alegação de que não é penhorável o crédito. No aludido processo, o exequente Genival Urbano de Oliveira é devedor, enquanto que neste é credor. Consultado o aludido feito, há decisão judicial deferindo a penhora no rosto dos autos por sua excelência, juiz da Seção B da 15a. Vara Cível desta capital. Nesse contexto, a decisão de deferir a penhora no rosto dos presentes autos foi tomada pelo aludido juízo, a quem cabe desconstituir, não cabendo a este juízo decidir se a verba é penhorável ou não. A este juízo cabe apenas, em face do princípio da cooperação, acatar a penhora solicitada por sua excelência, para remeter o crédito ao juízo solicitante. Portanto, o credor desta ação deve se habilitar perante aquele juízo e tecer seus argumentos junto aos autos 0044993-33.2019.8.17.2001, de onde emanou a ordem de penhora. Nesse ponto, sobreleva notar que não há hierarquia entre decisões de juízos de igual competência, sendo certo que eventual decisão deste juízo para declarar o crédito como impenhorável, além de invadir a esfera de competência do juízo solicitante da penhora, inaugura um conflito de decisões que somente o TJ-PE poderia solucionar. Posto isso, convicto de que a decisão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do crédito é do juízo solicitante, que deferiu a medida, nada a deferir. Intime-se P.R.I. RECIFE, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GENIVAL URBANO DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR FELIPE COSTA FERREIRA NERI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CDM ENGENHARIA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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