Execução de Título Extrajudicial 0056470-83.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056470-83.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EXECUTADO(A): MARACANA ALIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0056470-83.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Diante da pesquisa frustrada de bens em nome da empresa executada e do fato de que ela se encontra baixada, requer a exequente, ao ID 162962383, a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Decido. Da análise dos autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 23.08.2012, sob o argumento de ser a exequente credora da quantia histórica de R$56.017,80 (cinquenta e seis mil, dezessete reais e oitenta centavos) proveniente de duplicatas que possuíam vencimento no ano de 2011. Ocorre que, decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos contados a partir do vencimento do título, torna-se incabível a inclusão dos avalistas no polo passivo, uma vez que resta prescrita a pretensão da exequente em relação a eles, ainda que devedores solidários. Sobre o tema, vejamos o teor do art. 18, I, da Lei 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (...) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela credora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima estabelecido sem manifestação, determino, com fundamento no art. 921, III, do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do lapso prescricional; com o consequente ARQUIVAMENTO, nos moldes da Portaria Conjunta nº 29/2019 (DJE 25/10/2019) da CGJ. Após o prazo suspensivo de 1 ano, independentemente de intimação, e em nada sendo requerido, ou em havendo pedido genérico, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

13/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Timbaúba Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)