Execução de Título Extrajudicial 0056470-83.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056470-83.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:17

Publicação

15/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056470-83.2012.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 203370415, conforme segue transcrito abaixo: "... Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da avaliação." RECIFE, 13 de abril de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056470-83.2012.8.17.0001

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 21:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 19:52

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 07:49

Mandado

11/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

10/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:18

Petição (Resposta)

27/01/2026, 11:57

Mandado

27/01/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

26/01/2026, 16:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. EXECUTADO(A): MARACANÃ ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203370415, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Ao ID 189350981, requer a exequente o reconhecimento da sobreposição de constrições realizadas sobre o imóvel de matrícula nº 4565, a realização de nova avaliação do bem, expedição de mandado para registro da penhora na matrícula do imóvel junto ao cartório competente e posterior alienação judicial. Decido. Dispõe o art. 838, do CPC, que a penhora é concretizada por meio de auto ou termo, inexistindo, nos termos do art. 797, do mesmo diploma legal, óbice à ocorrência de diversas constrições sobre o mesmo bem, o qual, caso alienado, deve respeitar a ordem de preferência prevista no art.908, do CPC. Vejamos: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência (grifo nosso). Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Assim, conforme legislação processual, não há previsão legal que imponha a averbação no registro do imóvel como condição para definir o direito de preferência, uma vez que tal ato serve apenas para conferir publicidade a terceiros. À propósito, colaciono o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 298558 SP 2013/0037566-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Dessa maneira, lavrado o auto de arresto do imóvel de matrícula nº 4565, em 27/02/2014 (ID 91194560 - pág.11), o qual foi convertido em penhora diante da citação por hora certa da devedora (ID 91194560 - pág.9), necessário se faz reconhecer a sua anterioridade em relação às penhoras posteriores a essa data, respeitando-se, para tanto, os créditos de preferência trabalhistas, tributários e com direito real que, porventura, constem na certidão do bem. Expeça-se ofício para que o Cartório de Registro de Imóveis de Timbaúba/PE proceda com a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 4565, fazendo nela constar a data de lavratura do auto em 27/02/2014. Custas cartorárias pelo exequente. Nos termos do art. 67 da Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 22 de maio de 2023, expeça-se mandado de avaliação para o bem acima mencionado, a ser cumprido na comarca de Timbaúba/PE. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da avaliação. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente ". Intimo, também, a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido: 01 Ofício RECIFE, 15 de maio de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056470-83.2012.8.17.0001

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EXECUTADO(A): MARACANA ALIMENTOS LTDA. DECISÃO Ao ID 189350981, requer a exequente o reconhecimento da sobreposição de constrições realizadas sobre o imóvel de matrícula nº 4565, a realização de nova avaliação do bem, expedição de mandado para registro da penhora na matrícula do imóvel junto ao cartório competente e posterior alienação judicial. Decido. Dispõe o art. 838, do CPC, que a penhora é concretizada por meio de auto ou termo, inexistindo, nos termos do art. 797, do mesmo diploma legal, óbice à ocorrência de diversas constrições sobre o mesmo bem, o qual, caso alienado, deve respeitar a ordem de preferência prevista no art.908, do CPC. Vejamos: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência (grifo nosso). Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Assim, conforme legislação processual, não há previsão legal que imponha a averbação no registro do imóvel como condição para definir o direito de preferência, uma vez que tal ato serve apenas para conferir publicidade a terceiros. À propósito, colaciono o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 298558 SP 2013/0037566-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Dessa maneira, lavrado o auto de arresto do imóvel de matrícula nº 4565, em 27/02/2014 (ID 91194560 - pág.11), o qual foi convertido em penhora diante da citação por hora certa da devedora (ID 91194560 - pág.9), necessário se faz reconhecer a sua anterioridade em relação às penhoras posteriores a essa data, respeitando-se, para tanto, os créditos de preferência trabalhistas, tributários e com direito real que, porventura, constem na certidão do bem. Expeça-se ofício para que o Cartório de Registro de Imóveis de Timbaúba/PE proceda com a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 4565, fazendo nela constar a data de lavratura do auto em 27/02/2014. Custas cartorárias pelo exequente. Nos termos do art. 67 da Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 22 de maio de 2023, expeça-se mandado de avaliação para o bem acima mencionado, a ser cumprido na comarca de Timbaúba/PE. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da avaliação. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente 3 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056470-83.2012.8.17.0001

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EXECUTADO(A): MARACANA ALIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0056470-83.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Diante da pesquisa frustrada de bens em nome da empresa executada e do fato de que ela se encontra baixada, requer a exequente, ao ID 162962383, a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Decido. Da análise dos autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 23.08.2012, sob o argumento de ser a exequente credora da quantia histórica de R$56.017,80 (cinquenta e seis mil, dezessete reais e oitenta centavos) proveniente de duplicatas que possuíam vencimento no ano de 2011. Ocorre que, decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos contados a partir do vencimento do título, torna-se incabível a inclusão dos avalistas no polo passivo, uma vez que resta prescrita a pretensão da exequente em relação a eles, ainda que devedores solidários. Sobre o tema, vejamos o teor do art. 18, I, da Lei 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (...) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela credora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima estabelecido sem manifestação, determino, com fundamento no art. 921, III, do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do lapso prescricional; com o consequente ARQUIVAMENTO, nos moldes da Portaria Conjunta nº 29/2019 (DJE 25/10/2019) da CGJ. Após o prazo suspensivo de 1 ano, independentemente de intimação, e em nada sendo requerido, ou em havendo pedido genérico, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

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