Execução de Título Extrajudicial 0013795-07.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013795-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO(A): JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _190933558____, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013795-07.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em contas do executado, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, o primeiro por se tratar de conta poupança e o valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos, e o segundo por se tratar de proventos de aposentadoria. Para comprovar, o executado acostou aos autos extratos das duas contas, comprovando que a conta da Caixa Econômica Federal na qual ocorreu o bloqueio do valor de R$ 11.550,07 é conta poupança, e que a conta a que se refere do Bradesco é a conta na qual recebe seus proventos de aposentadoria. Ocorre que na resposta da consulta ao sistema Sisbajud, não há qualquer bloqueio na conta do Banco Bradesco, e no extrato apresentado, o bloqueio de R$ 1,00 que havia sido realizado foi imediatamente desbloqueado. De outra banda, com relação ao valor constrito na conta da Caixa Econômica Federal, entendo que restou comprovado que a verba constrita por ordem desse juízo foi bloqueada em conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e conforme dispositivo legal constante do art. 833, X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; razão pela qual, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 11.550,07, bloqueado na conta poupança do executado, junto à Caixa Econômica Federal. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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