Execução Fiscal 0002103-49.2011.8.17.0970 - TJPE

Execução Fiscal 0002103-49.2011.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002103-49.2011.8.17.0970 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 148396836) em face da sentença Id 147025883, que extinguiu o feito em razão do pagamento administrativo do débito (art. 924, II, do CPC) e consignou que o Estado estaria isento do pagamento das custas, nos termos do art. 39, caput e Parágrafo único da Lei 6830/80. Em razões de embargos (Id 148396836), a embargante alegou, em síntese, a existência de erro material, tendo em vista que o art. 39 da LEF não se aplica ao caso presente, cabendo o provimento do recurso para que seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais ao executado, por força do princípio da causalidade. Intimado, o executado apresentou contrarrazões (ID 166669659). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Feito o esclarecimento, observo que assiste razão à embargante. Isso porque, o parcelamento do débito consubstanciado na CDA ocorreu após a citação da parte executada, de modo que, por força do princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento de custas processuais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENETE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, para reformar a sentença de ID 147025883 tão somente para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, mantendo incólume os demais termos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Desde já, registro que não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Intime-se. Cumpra-se. Moreno/PE, 12 de junho de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

13/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/01/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)

legal