Execução Fiscal 0002103-49.2011.8.17.0970 - TJPE

Execução Fiscal 0002103-49.2011.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:50

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:12

Publicação

31/01/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME / CNPJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). MORENO, 29 de janeiro de 2025. IVANILSON ALEXANDRE GUEDES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0002103-49.2011.8.17.0970

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 22:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:26

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:07

Recebimento

16/01/2025, 17:19

Custas

16/01/2025, 17:19

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002103-49.2011.8.17.0970 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 148396836) em face da sentença Id 147025883, que extinguiu o feito em razão do pagamento administrativo do débito (art. 924, II, do CPC) e consignou que o Estado estaria isento do pagamento das custas, nos termos do art. 39, caput e Parágrafo único da Lei 6830/80. Em razões de embargos (Id 148396836), a embargante alegou, em síntese, a existência de erro material, tendo em vista que o art. 39 da LEF não se aplica ao caso presente, cabendo o provimento do recurso para que seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais ao executado, por força do princípio da causalidade. Intimado, o executado apresentou contrarrazões (ID 166669659). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Feito o esclarecimento, observo que assiste razão à embargante. Isso porque, o parcelamento do débito consubstanciado na CDA ocorreu após a citação da parte executada, de modo que, por força do princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento de custas processuais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENETE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, para reformar a sentença de ID 147025883 tão somente para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, mantendo incólume os demais termos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Desde já, registro que não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Intime-se. Cumpra-se. Moreno/PE, 12 de junho de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

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