Procedimento Comum Cível 0058548-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058548-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183716326, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Com fundamento no art. 357 do CPC, profiro o imediato saneamento e organização do processo. EDNALDO CORREIA MONTEIRO, já qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-obrigacional cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO C6 S.A, também qualificado. A autora informa que é pensionista do INSS do benefício sob o nº 115.402.795-0 e se surpreendeu com a existência de empréstimos consignados em seu nome, haja vista que nunca os contratou. Pontuou que os descontos indevidos vêm sendo feitos em seu contracheque desde março de 2021 pela demandada. Em sede de tutela de urgência, requereu “o cancelamento dos descontos no valor de R$ 16 (dezesseis) mensais, referente ao empréstimo consignado de nº 010016297630 até decisão final, sob pena de incorrer em uma multa diária no valor de R$ 500,00 por descumprimento”. Não se concedeu a tutela de urgência (id. 172300278). Em sua peça de Contestação (id. 173808933) o demandado arguiu prescrição trienal como prejudicial de mérito. Ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Banco responsável pelo produto é exclusivamente o Banco C6 Consignados S.A. Decido. O demandado, inicialmente, arguiu prescrição trienal. O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes. Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora. Com isso, não há que se falar em prescrição do contrato de cartão de crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. Nesse sentido: CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes. Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora. Com isso, não há que se falar em prescrição do contrato de cartão de crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. 2. Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. 3. Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito. 4. Pode a autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos. 5. Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10016061420198260638 SP 1001606-14.2019.8.26.0638, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Ou seja, em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA - DECADÊNCIA REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 4. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10269083920218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). Desse modo, no que concerne à prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, as parcelas debitadas anteriores a 1º de junho de 2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Num segundo momento suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Banco responsável pelo produto é exclusivamente o Banco C6 Consignados S.A. Ora, a jurisprudência é assente no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não se justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva de uma delas, pois há a responsabilidade solidária. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de débito - Descontos de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado – Contrato inexistente por falta de anuência ou consentimento - Pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico – Banco C6 S.A e Banco C6 Consignado S.A – Ilegitimidade passiva afastada – Competência do juízo, sem necessidade de realização de perícia grafotécnica, sendo grosseira a divergência de assinaturas entre os documentos pessoais do autor e do contrato juntado – Devolução em dobro – Art. 42, CDC – Danos morais fixados em R$4.000,00 com proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10049522620218260048 SP 1004952-26.2021.8.26.0048, Relator: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2022) PROCESSO – Admissível o ajuizamento de ação nominada de "ação declaratória de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado c/c repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte", contra Banco Ficsa S/A (antiga denominação de Banco C6 Consignado S/A e nome fantasia C6 Consig) e Banco C6 S/A (nome fantasia C6 Bank), objetivando a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato firmado com Banco Ficsa S/A, instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, por força do disposto no art. 42, do CPC - Reforma da r. decisão agravada para afastar a extinção da ação ajuizada pela parte agravante, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com relação a Banco C6 S/A, pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva, determinando-se o prosseguimento do feito como o MM Juízo da causa entender de direito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21744635220218260000 SP 2174463-52.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de condições da ação, por entender que o BANCO C6 S.A deve ter assento no polo passivo da presente demanda. Ultrapassada a análise das questões processuais, verifico que o ponto controvertido da lide se cinge a averiguar se houve fraude na obtenção de crédito perante a instituição bancária demandada, considerando que a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico que originou a dívida objeto da lide. Desse modo, vislumbro imprescindível a realização de perícia grafotécnica, com o fim de avaliar a higidez da assinatura aposta no contrato. Saliento que a prova foi determinada ex officio por este Juízo, razão pela qual deveria ser rateada entre as partes (art. 95 do CPC). Todavia, como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, metade da remuneração do perito deveria ser por si adiantada, contudo, tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora no caso em apreço, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058548-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDO CORREIA MONTEIRO defiro, neste momento, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, abrangendo o ônus econômico, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo, devendo referenciado ônus recair sobre a parte demandada. Corrobora referenciado argumento o julgamento do Tema 1061/STJ, onde foi firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Deste modo, determino a realização da perícia grafotécnica e nomeio, como expert do Juízo, CELSO GUSTAVO LIMA, TEL (65) 99303-0324, e-mail [email protected], CPF 046.998.981-57, com o currículo na plataforma dos auxiliares da justiça, a qual servirá escrupulosamente e apresentará o laudo respectivo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de compromisso. Observe o perito que deverá realizar a perícia junto aos documentos acostados aos autos. Considerando a baixa complexidade do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que reputo justo para remunerar o trabalho da profissional nomeada. Intime-se o perito constituído da nomeação, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação do encargo, dispensando-se a entrega de currículo, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, § 2º, CPC). Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (dez) dias, realizar o depósito judicial da quantia, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se a perita constituída da nomeação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a expressão monetária do trabalho já fixada, dispensando-se a entrega de currículo, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, § 2º, CPC). Após manifestação da perita quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, § 3º, CPC, bem como se manifestar acerca da nomeação da perita (art. 465, §1º do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058548-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDO CORREIA MONTEIRO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGENCIA ajuizada por EDNALDO CORREIA MONTEIRO em face de BANCO C6 S.A, ambos devidamente qualificados, em que a parte autora, de início, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do processo. A autora informa que é pensionista do INSS do benefício sob o nº 115.402.795-0 e se surpreendeu com a existência de empréstimos consignados em seu nome, haja vista que nunca os contratou. Pontuou que os descontos indevidos vêm sendo feitos em seu contracheque desde março de 2021 pela demandada. Em sede de tutela de urgência, requereu “o cancelamento dos descontos no valor de R$ 16 (dezesseis) mensais, referente ao empréstimo consignado de nº 010016297630 até decisão final, sob pena de incorrer em uma multa diária no valor de R$ 500,00 por descumprimento”. É o que se tem a relatar. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos moldes do disposto no §3º, do art. 99, do CPC. Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ato contínuo, defiro a prioridade na tramitação do processo, por ser idoso (art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048 do CPC). Pois bem, esclareço que se reputa cabível, em ações de indenização propostas em razão de empréstimos consignados alegados inexistentes ou decorrentes de fraude, o deferimento de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos em folha, quando a pretensão mantém correspondência direta com o pedido final, no sentido da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como no caso dos autos. Todavia, entendo não terem sido preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, primeiro, porque, em detida análise dos autos, mais especificamente o documento de id., se percebe a multiplicidade de empréstimos consignados entabulados, mais precisamente 04 (quatro), com diversas instituições financeiras – o que evidencia, primo ictu oculi, a ausência de probabilidade do direito – ou seja, não se mostra verossímil a alegação de que apenas os contratos entabulados com a demandada sejam fraudulentos. Ademais, não ressoa verossímil que a demandante venha suportando descontos indevidos em sua aposentadoria há quase 06 (seis) anos, apenas vindo buscar a tutela jurisdicional neste momento. Assim, não preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão, mormente a probabilidade do direito autoral, indefiro o pleito antecipatório. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, designo audiência para o dia 3/9/2024, às 11h00min, na Sala de Audiência de Mediação e Conciliação desta Capital, localizada no 5º Andar Ala Norte do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, nesta Capital. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Recife, data da assinatura eletrônica Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EDNALDO CORREIA MONTEIRO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de EDNALDO CORREIA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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