Monitória 0138964-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0138964-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO e BRUNO FALCONE STAMFORD em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados e representados, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Tramitado o feito - que inclusive se encontra com sentença de procedência e sentença de rejeição dos embargos de declaração - as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a petição conjunta de ID nº 190673389. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, cuido que, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, tratando-se, à evidência de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal, na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ressalto que as custas processuais devem ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 18, §2º e §3º da Lei Estadual 17.116/2020, observada, em favor dos autores beneficiários da gratuidade da Justiça (vide decisão de ID nº 170760330), a regra suspensiva do art. 98, §3º, CPC. Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da parte que lhe toca da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação deste decisório, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Em seguida, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO e BRUNO FALCONE STAMFORD em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados e representados, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Tramitado o feito - que inclusive se encontra com sentença de procedência e sentença de rejeição dos embargos de declaração - as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a petição conjunta de ID nº 190673389. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, cuido que, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, tratando-se, à evidência de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal, na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ressalto que as custas processuais devem ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 18, §2º e §3º da Lei Estadual 17.116/2020, observada, em favor dos autores beneficiários da gratuidade da Justiça (vide decisão de ID nº 170760330), a regra suspensiva do art. 98, §3º, CPC. Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da parte que lhe toca da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação deste decisório, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Em seguida, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 184188505) manejados por BRADESCO SEGUROS em face da sentença de procedência proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada por ALFREDO FALCONE e outros, ao argumento de contradição do julgado no que concerne com o termo inicial da correção monetáira, a qual entende deva ser a data do sinistro. Requer provimento saneador. Em que pese concitada a se manifestar, a parte autora quedou-se silente, do que faz prova a certidão de ID nº 187612411. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os prolixos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. Em efeito, o tema relativo ao termo inicial da correção monetária na liquidação do sinistro em contrato de seguro acha-se pacificado na exegese literal da já mencionada Súmula 632 do STJ, a qual dispõe que, em contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir a partir da contratação até o pagamento. Denote-se que o contrato fora firmado em 24.02.2022, sendo este o termo a quo da atualização do capital segurado. Ademais, deparo que até mesmo as ementas jurisprudenciais coligidas na petição do recurso corroboram esta exata ilação, ainda que tratem da hipótese de contratações sucessivas (entendendo-se, nestes casos, a contratação como consubstanciada ao tempo da última apólice vigente). Ocorre que, na espécie, a apólice vigente é justamente aquela apontada no julgamento, de modo que são os presentes embargos que soçobram na contradição e na obscuridade. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 184188505) manejados por BRADESCO SEGUROS em face da sentença de procedência proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada por ALFREDO FALCONE e outros, ao argumento de contradição do julgado no que concerne com o termo inicial da correção monetáira, a qual entende deva ser a data do sinistro. Requer provimento saneador. Em que pese concitada a se manifestar, a parte autora quedou-se silente, do que faz prova a certidão de ID nº 187612411. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os prolixos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. Em efeito, o tema relativo ao termo inicial da correção monetária na liquidação do sinistro em contrato de seguro acha-se pacificado na exegese literal da já mencionada Súmula 632 do STJ, a qual dispõe que, em contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir a partir da contratação até o pagamento. Denote-se que o contrato fora firmado em 24.02.2022, sendo este o termo a quo da atualização do capital segurado. Ademais, deparo que até mesmo as ementas jurisprudenciais coligidas na petição do recurso corroboram esta exata ilação, ainda que tratem da hipótese de contratações sucessivas (entendendo-se, nestes casos, a contratação como consubstanciada ao tempo da última apólice vigente). Ocorre que, na espécie, a apólice vigente é justamente aquela apontada no julgamento, de modo que são os presentes embargos que soçobram na contradição e na obscuridade. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. DESPESAS FUNERÁRIAS. FALECIMENTO DA INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA MORTIS. DESÍDIA PROBATÓRIA DA SEGURADORA. DEVER DE REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EMBARGOS REJEITADOS. - Preliminar de falta de interesse de agir. Pretensão expressamente resistida em sede de defesa. Rejeitada. - Preliminar de inadequação da via. Apólice de seguro que constitui prova literal da dívida. Afastada. - Impugnação à gratuidade da Justiça. Presunção de miserabilidade jurídica não elidida. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor do contratante de seguro de vida, bem como de seus beneficiários. - No caso concreto, a seguradora negou a indenização pelo óbito da instituidora, alegando não se enquadrar como morte acidental. - A prova produzida nos autos, no entanto, evidencia com clareza que a causa mortis decorreu de broncoaspiração (engasgo por alimento), hipótese expressamente inserida dentro do rol de cobertura. - Por força da regra do art. 6º, VIII, CDC, cumpria ao prestador do serviço produzir contraprova, o que não restou implementado. - “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Súmula 632, STJ. - Pedidos que se julgam procedentes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc. ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO e BRUNO FALCONE STAMFORD ingressaram com a presente Ação Monitória contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados. Consta da inicial que os autores são filhos de MAGALY PIRES FALCONE, a qual era instituidora da apólice de seguro nº 2062265, contratada em 24.02.2022, com cobertura para morte acidental e seguro funeral acessório, no valor, respectivamente de R$ 300.000,00 e R$ 4.000,00, narrando ainda que a referida genitora faleceu no dia 30.10.2022 em virtude de engasgo (broncoaspiração). Em continuidade, noticiam ter comunicado a morte acidental em 07.11.2022, porém “a seguradora demandada tem protelado o quanto possível os tramites da análise administrativa, requerido documentos não previstos pelas normas de regulação, incapazes de acrescentar qualquer tipo de informação nova ou fato que descaracterize as circunstâncias fáticas do óbito”, já havendo ultrapassado em muito o prazo regulamentar de trinta dias para liquidação do sinistro. Face a esse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, vieram a Juízo requerer a expedição de mandado de pagamento para conseguinte constituição do título executivo pelo valor atualizado de R$ 386.691,77 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). Juntaram documentação e pugnaram pela gratuidade da Justiça. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA de ID nº 160895948 arguindo preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via monitória, bem como pela ausência de pretensão resistida (regulação do sinistro não concluída). Ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que “não há que se falar no pagamento de eventual indenização pela morte do segurado, tendo em vista que a participante faleceu em virtude de CAUSAS NATURAIS e o seguro em testilha possui cobertura apenas para o evento de MORTE ACIDENTAL”, conclusão essa a que chegou sua junta administrativa. Suscita ainda que a apólice não contemplaria possibilidade de reembolso das despesas de funeral, cuja cobertura deveria ter sido solicitada no exato momento do óbito. Ao enfim, clama pela rejeição dos pedidos escoteiros. Concitada a se manifestar, a parte autora acostou impugnação ao ID nº 164136751 destacando que a causa mortis se deu por engasgo, que gerou a broncoaspiração, fato esse ocorrido durante refeição matinal em família, o que resta evidenciado pela declaração de atendimento emergencial, bem como pelos relatórios médicos e pela certidão de óbito. Na ocasião, juntou planilha atualizada e documentação. Seguiu-se despacho de ID nº 165608521 abrindo prazo para a ré falar sobre os documentos, bem como para a parte demandante comprovante o preparo ou a condição de miserabilidade jurídica. A parte ré reiterou os argumentos embargatórios (ID nº 166894464), enquanto os coautores reprisaram o pedido de gratuidade, acostando documentação comprobatória (ID nº 170748823). Este Juízo proferiu decisão sob ID nº 170760330 deferindo aos demandantes a mercê do art. 98, CPC. Ainda na ocasião, os contendores foram indagados sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, tendo sido invertido o ônus da prova na ocasião. Em resposta, a parte autora (ID nº 170879202) e a seguradora promovida (ID nº 173044393), pugnaram pelo julgamento antecipado. Houve alegações finais remissivas. Sendo o que havia para sumariar, passo a decidir. De proêmio, cumpre rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir, por suposta inexistência de pretensão resistida, porquanto o só-fato de ter a parte ré produzido defesa direta de mérito já comprova seu intento de não fornecer o bem de vida pretendida na peça de ingresso. Ademais, denoto que houve expressa negativa de cobertura (ID nº 150133246), de modo que a demanda judicial é o único meio possível, dentro do Estado Democrático de Direito, para se discutir a recusa. Ainda neste viés, ressalto que o contrato de seguro de vida constitui sim título para fins de ação monitória, posto configurar prova literal da dívida, sendo certo que a discussão sobre estar ou não comprovada a hipótese de indenizatção securitária não se comporta nesta estreita senda preliminar. Por fim, insta rejeitar a impugnação contra a já concedida gratuidade da Justiça. A uma, porque a declaração de pobreza goza de presunção (ainda que relativa) de veracidade (art. 99, §3º, CPC/2015), de modo que apenas com robusta prova em contrário é que tal ilação poderia ser obliterada, o que não ocorreu no caso concreto. A duas, porque as informações colhidas da peça de ingresso e na petição de ID nº 170748823 – notadamente sobre a condição remuneratória da parte demandante – reforçam a presunção de miserabilidade jurídica. A três, e por último, porque o só-fato de estar a parte sendo representada em Juízo por patrono particular não elide nem vulnera o fato de que não está apta a arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da familiar (art. 99, §4º, CPC/2015). Ultrapassada essa seara prévia, adentro do meritum causae. Cogita-se de ação monitória para fim de cobrança de indenização decorrente de seguro de vida por morte acidental. Inicialmente, calha assentar que, em que pesem os argumentos defensivos, configurada a relação do tipo securitária, bem como o fato de que a seguradora presta serviço remunerado com fins lucrativos, é de rigor a imposição da legislação protetiva do consumidor, na forma do art. 3º, §2º, CDC. A empresa ré é pessoa jurídica que oferece serviços de seguro de vida mediante contraprestação, e enquadra-se, portanto, no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Consequência deste mister é que cumpria à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, e art. 373, II, CPC, evidenciar (1) que a apólice contratada não é aquela que acompanha a inicial e/ou (2) que o sinistro não se enquadrada dentro da hipótese de cobertura (morte acidental). Nenhuma das duas hipóteses se deu na apostila. Bem ao revés, intimada a manifestar interesse na dilação probatória, a seguradora reclamada pugnou expressamente pelo julgamento antecipado, deixando de produzir contraprova acerca da causa mortis. Pois bem. O sinistro (morte) se deu em 30.10.2022, consoante certidão de óbito de ID nº 150133236, tendo sido registrado como causa: “choque vasoplégico, insuficiência respiratória aguda e broncoaspiração”. No dia do infausto, a paciente foi imediatamente atendida por ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme declaração de ID nº 150133248, onde consta que a segurada fora vítima de engasgo. Logo em seguida, a srª MAGALY foi encaminhada para o Real Hospital Português, cuja guia de internação de emergência relata que “paciente chegou em status pós PCR (parada cardíaca respiratória) de 20 minutos, após obstrução de via aérea por alimento. No momento, em choque vasoplégico, intubada e sedada”. O prontuário médico da de cujus dá conta de que forma realizados vários protocolos de ressuscitação ao longo do dia 30.10.2022, porém sem êxito. Destarte, broncoaspiração nada mais é do que uma obstrução das vias aéreas, que pode causar insuficiência cardiorrespiratória e, inclusive, morte. Na espécie, há prova cabal de que o choque vasoplégico (débito cardíaco) e a insuficiência respiratória aguda (ou seja, repentina), decorreram da broncoaspiração, ou seja, do engasgo por alimento. Considerando, como já dito acima, que inexiste qualquer indício de contraprova, conclui-se, sem maiores dificuldades, que a morte foi acidental, hipótese expressamente preconizada como de cobertura securitária. Veja-se que todos os documentos pessoais e médicos exigidos na peça de defesa já haviam sido juntados com a inicial, e renovados com a impugnação, nada obstante o que a seguradora BRADESCO preferiu resistir aos reclamos do bom senso e continuar negando a indenização securitária. O comportamento protelatório e emulatório da ré nada mais é do que nítido desintento de cumprir para com suas obrigações contratuais. Avançando neste rumo, deparo que a apólice trazida com a inicial acha-se devidamente preenchida com os dados do segurado, indicando os limites indenizatórios apontados na peça de ingresso (R$ 300.000,00 para morte acidental, e até R$ 4.000,00 para auxílio funeral). Considerando que a ré não trouxe cópia integral de qualquer outra apólice que entendesse vigente, deve prevalecer aquela trazida pelos autores. Destaque-se que a parte autora sequer teve acesso facilitado à cópia da apólice, tendo inclusive que requerê-la por meio do órgão de defesa do consumidor (PROCON), de modo que não se afigura razoável denegar-lhe o reembolso das despesas funerárias, no limite da apólice. Desta maneira, afigura-se imperativa a liquidação do sinistro morte pelo valor contratado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigido desde a data do contrato, conforme diretriz da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. De rigor, ainda, a recomposição das despesas com funeral do de cujus, as quais se acham comprovadas nos autos no ID nº 150133253, limitadas, todavia, ao valor assegurado, com correção desde o efetivo adiantamento. Firmado nesses comemorativos, REJEITO os embargos assetados para constituir o título executivo, com base na apólice contratada, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativamente ao seguro de vida da falecida instituidora, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), concernentes às despesas funerárias, tudo o que deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da celebração do contrato (seguro) e do adiantamento (auxílio) e, após a citação, pela Taxa SELIC cheia (que já engloba correção e juros), na forma dos arts. 405 e 406, CC. Ao ensejo, ponho fim ao processo por sentença, com solução meritória, forte no art. 487, I, CPC, carreando à parte promovida o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais em aberto e honorários patronais que arbitro em quinze por cento (15%) da condenação, com esteio no art. 85, §2º, CPC. Independentemente de nova intimação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial quando transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para, nos termos do art. 523, do CPC/2015, promover a atualização do seu crédito, requerendo o que melhor lhe convir, em cinco (5) dias úteis, sob pena de imediato arquivamento. Requerida a instauração da fase de cumprimento de sentença, atualize-se o valor da causa no sistema PJe e evolua-se a classe judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. DESPESAS FUNERÁRIAS. FALECIMENTO DA INSTITUIDORA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA MORTIS. DESÍDIA PROBATÓRIA DA SEGURADORA. DEVER DE REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EMBARGOS REJEITADOS. - Preliminar de falta de interesse de agir. Pretensão expressamente resistida em sede de defesa. Rejeitada. - Preliminar de inadequação da via. Apólice de seguro que constitui prova literal da dívida. Afastada. - Impugnação à gratuidade da Justiça. Presunção de miserabilidade jurídica não elidida. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor do contratante de seguro de vida, bem como de seus beneficiários. - No caso concreto, a seguradora negou a indenização pelo óbito da instituidora, alegando não se enquadrar como morte acidental. - A prova produzida nos autos, no entanto, evidencia com clareza que a causa mortis decorreu de broncoaspiração (engasgo por alimento), hipótese expressamente inserida dentro do rol de cobertura. - Por força da regra do art. 6º, VIII, CDC, cumpria ao prestador do serviço produzir contraprova, o que não restou implementado. - “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Súmula 632, STJ. - Pedidos que se julgam procedentes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138964-33.2023.8.17.2001 Vistos etc. ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO e BRUNO FALCONE STAMFORD ingressaram com a presente Ação Monitória contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados. Consta da inicial que os autores são filhos de MAGALY PIRES FALCONE, a qual era instituidora da apólice de seguro nº 2062265, contratada em 24.02.2022, com cobertura para morte acidental e seguro funeral acessório, no valor, respectivamente de R$ 300.000,00 e R$ 4.000,00, narrando ainda que a referida genitora faleceu no dia 30.10.2022 em virtude de engasgo (broncoaspiração). Em continuidade, noticiam ter comunicado a morte acidental em 07.11.2022, porém “a seguradora demandada tem protelado o quanto possível os tramites da análise administrativa, requerido documentos não previstos pelas normas de regulação, incapazes de acrescentar qualquer tipo de informação nova ou fato que descaracterize as circunstâncias fáticas do óbito”, já havendo ultrapassado em muito o prazo regulamentar de trinta dias para liquidação do sinistro. Face a esse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, vieram a Juízo requerer a expedição de mandado de pagamento para conseguinte constituição do título executivo pelo valor atualizado de R$ 386.691,77 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). Juntaram documentação e pugnaram pela gratuidade da Justiça. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA de ID nº 160895948 arguindo preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via monitória, bem como pela ausência de pretensão resistida (regulação do sinistro não concluída). Ainda, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que “não há que se falar no pagamento de eventual indenização pela morte do segurado, tendo em vista que a participante faleceu em virtude de CAUSAS NATURAIS e o seguro em testilha possui cobertura apenas para o evento de MORTE ACIDENTAL”, conclusão essa a que chegou sua junta administrativa. Suscita ainda que a apólice não contemplaria possibilidade de reembolso das despesas de funeral, cuja cobertura deveria ter sido solicitada no exato momento do óbito. Ao enfim, clama pela rejeição dos pedidos escoteiros. Concitada a se manifestar, a parte autora acostou impugnação ao ID nº 164136751 destacando que a causa mortis se deu por engasgo, que gerou a broncoaspiração, fato esse ocorrido durante refeição matinal em família, o que resta evidenciado pela declaração de atendimento emergencial, bem como pelos relatórios médicos e pela certidão de óbito. Na ocasião, juntou planilha atualizada e documentação. Seguiu-se despacho de ID nº 165608521 abrindo prazo para a ré falar sobre os documentos, bem como para a parte demandante comprovante o preparo ou a condição de miserabilidade jurídica. A parte ré reiterou os argumentos embargatórios (ID nº 166894464), enquanto os coautores reprisaram o pedido de gratuidade, acostando documentação comprobatória (ID nº 170748823). Este Juízo proferiu decisão sob ID nº 170760330 deferindo aos demandantes a mercê do art. 98, CPC. Ainda na ocasião, os contendores foram indagados sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, tendo sido invertido o ônus da prova na ocasião. Em resposta, a parte autora (ID nº 170879202) e a seguradora promovida (ID nº 173044393), pugnaram pelo julgamento antecipado. Houve alegações finais remissivas. Sendo o que havia para sumariar, passo a decidir. De proêmio, cumpre rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir, por suposta inexistência de pretensão resistida, porquanto o só-fato de ter a parte ré produzido defesa direta de mérito já comprova seu intento de não fornecer o bem de vida pretendida na peça de ingresso. Ademais, denoto que houve expressa negativa de cobertura (ID nº 150133246), de modo que a demanda judicial é o único meio possível, dentro do Estado Democrático de Direito, para se discutir a recusa. Ainda neste viés, ressalto que o contrato de seguro de vida constitui sim título para fins de ação monitória, posto configurar prova literal da dívida, sendo certo que a discussão sobre estar ou não comprovada a hipótese de indenizatção securitária não se comporta nesta estreita senda preliminar. Por fim, insta rejeitar a impugnação contra a já concedida gratuidade da Justiça. A uma, porque a declaração de pobreza goza de presunção (ainda que relativa) de veracidade (art. 99, §3º, CPC/2015), de modo que apenas com robusta prova em contrário é que tal ilação poderia ser obliterada, o que não ocorreu no caso concreto. A duas, porque as informações colhidas da peça de ingresso e na petição de ID nº 170748823 – notadamente sobre a condição remuneratória da parte demandante – reforçam a presunção de miserabilidade jurídica. A três, e por último, porque o só-fato de estar a parte sendo representada em Juízo por patrono particular não elide nem vulnera o fato de que não está apta a arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da familiar (art. 99, §4º, CPC/2015). Ultrapassada essa seara prévia, adentro do meritum causae. Cogita-se de ação monitória para fim de cobrança de indenização decorrente de seguro de vida por morte acidental. Inicialmente, calha assentar que, em que pesem os argumentos defensivos, configurada a relação do tipo securitária, bem como o fato de que a seguradora presta serviço remunerado com fins lucrativos, é de rigor a imposição da legislação protetiva do consumidor, na forma do art. 3º, §2º, CDC. A empresa ré é pessoa jurídica que oferece serviços de seguro de vida mediante contraprestação, e enquadra-se, portanto, no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Consequência deste mister é que cumpria à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, e art. 373, II, CPC, evidenciar (1) que a apólice contratada não é aquela que acompanha a inicial e/ou (2) que o sinistro não se enquadrada dentro da hipótese de cobertura (morte acidental). Nenhuma das duas hipóteses se deu na apostila. Bem ao revés, intimada a manifestar interesse na dilação probatória, a seguradora reclamada pugnou expressamente pelo julgamento antecipado, deixando de produzir contraprova acerca da causa mortis. Pois bem. O sinistro (morte) se deu em 30.10.2022, consoante certidão de óbito de ID nº 150133236, tendo sido registrado como causa: “choque vasoplégico, insuficiência respiratória aguda e broncoaspiração”. No dia do infausto, a paciente foi imediatamente atendida por ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme declaração de ID nº 150133248, onde consta que a segurada fora vítima de engasgo. Logo em seguida, a srª MAGALY foi encaminhada para o Real Hospital Português, cuja guia de internação de emergência relata que “paciente chegou em status pós PCR (parada cardíaca respiratória) de 20 minutos, após obstrução de via aérea por alimento. No momento, em choque vasoplégico, intubada e sedada”. O prontuário médico da de cujus dá conta de que forma realizados vários protocolos de ressuscitação ao longo do dia 30.10.2022, porém sem êxito. Destarte, broncoaspiração nada mais é do que uma obstrução das vias aéreas, que pode causar insuficiência cardiorrespiratória e, inclusive, morte. Na espécie, há prova cabal de que o choque vasoplégico (débito cardíaco) e a insuficiência respiratória aguda (ou seja, repentina), decorreram da broncoaspiração, ou seja, do engasgo por alimento. Considerando, como já dito acima, que inexiste qualquer indício de contraprova, conclui-se, sem maiores dificuldades, que a morte foi acidental, hipótese expressamente preconizada como de cobertura securitária. Veja-se que todos os documentos pessoais e médicos exigidos na peça de defesa já haviam sido juntados com a inicial, e renovados com a impugnação, nada obstante o que a seguradora BRADESCO preferiu resistir aos reclamos do bom senso e continuar negando a indenização securitária. O comportamento protelatório e emulatório da ré nada mais é do que nítido desintento de cumprir para com suas obrigações contratuais. Avançando neste rumo, deparo que a apólice trazida com a inicial acha-se devidamente preenchida com os dados do segurado, indicando os limites indenizatórios apontados na peça de ingresso (R$ 300.000,00 para morte acidental, e até R$ 4.000,00 para auxílio funeral). Considerando que a ré não trouxe cópia integral de qualquer outra apólice que entendesse vigente, deve prevalecer aquela trazida pelos autores. Destaque-se que a parte autora sequer teve acesso facilitado à cópia da apólice, tendo inclusive que requerê-la por meio do órgão de defesa do consumidor (PROCON), de modo que não se afigura razoável denegar-lhe o reembolso das despesas funerárias, no limite da apólice. Desta maneira, afigura-se imperativa a liquidação do sinistro morte pelo valor contratado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigido desde a data do contrato, conforme diretriz da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. De rigor, ainda, a recomposição das despesas com funeral do de cujus, as quais se acham comprovadas nos autos no ID nº 150133253, limitadas, todavia, ao valor assegurado, com correção desde o efetivo adiantamento. Firmado nesses comemorativos, REJEITO os embargos assetados para constituir o título executivo, com base na apólice contratada, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativamente ao seguro de vida da falecida instituidora, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), concernentes às despesas funerárias, tudo o que deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da celebração do contrato (seguro) e do adiantamento (auxílio) e, após a citação, pela Taxa SELIC cheia (que já engloba correção e juros), na forma dos arts. 405 e 406, CC. Ao ensejo, ponho fim ao processo por sentença, com solução meritória, forte no art. 487, I, CPC, carreando à parte promovida o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais em aberto e honorários patronais que arbitro em quinze por cento (15%) da condenação, com esteio no art. 85, §2º, CPC. Independentemente de nova intimação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial quando transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para, nos termos do art. 523, do CPC/2015, promover a atualização do seu crédito, requerendo o que melhor lhe convir, em cinco (5) dias úteis, sob pena de imediato arquivamento. Requerida a instauração da fase de cumprimento de sentença, atualize-se o valor da causa no sistema PJe e evolua-se a classe judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(22)