Procedimento Comum Cível 0054980-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054980-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174102179, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054980-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE MAGDALA OLIVEIRA SULTANUM, RAFFAELLA LUIGI SULTANUM JUCA, MARCELLE LUIGI OLIVEIRA SULTANUM Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE MAGDALA OLIVEIRA SULTANUM, RAFFAELLA LUIGI SULTANUM JUCA e MARCELLE LUIGI OLIVEIRA SULTANUM em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. As autoras narram ser seguradas do plano de saúde réu há mais de 4 décadas na modalidade plano de saúde individual familiar, titularizado pela primeira acionante e que tem como dependente suas filhas, a segunda e terceira integrantes do polo ativo. Afirmam que foram recentemente surpreendidas com notificação da ora requerida no sentido de que a manutenção do plano familiar dos dependentes apenas ocorreria mediante a comprovação de dependência financeira, sob pena de exclusão. Irresignadas ajuizaram a corrente demanda requerendo, em sede de antecipação da tutela, que seja a ré instada a manter as autoras dependentes na condição de beneficiários da apólice titularizada por sua genitora, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a parte apresentou peça de bloqueio, oportunidade na qual se manifestou sobre a tutela provisória. Argumentou que a exclusão da dependente ocorre em função de ausência de dependência financeira e possui espeque na clausulas contratuais 2.d e 11.1, as quais dispõem que o dependente é caracterizado exclusivamente de acordo com as normas da Previdência Social Oficial, asseverando que a segunda e terceira demandante não mais se enquadram nas hipóteses de inclusão de dependente. É o breve relatório. Passo a decidir. Para que uma tutela de urgência seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Plano de Saúde e Código de Defesa do Consumidor De partida, a relação jurídica travada, entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela empresa-ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. Por sua vez, o art. 47, do aludido código consumerista apregoa que sobre as cláusulas contratuais aplica-se a interpretação mais favorável ao consumidor, somando-se a determinação do art. 51 da mesma Lei, segundo o qual são nulas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (...)” Ainda, no que concerne às normas jurídicas de regência, faz-se necessário ressaltar que as operadoras de planos e seguros de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, sendo assim, serviços de relevância pública, de acordo com o que dispõe o artigo 197 da Constituição Federal. Ilícito é, dentro dos direitos sociais, que se inclui a saúde, ao contrato estabelecer disposições que atentem contra a dignidade da pessoa humana, sendo nulas todas as cláusulas contrárias às normas constitucionais que regem o tema, tais como restrições que não levem em consideração a necessidade do restabelecimento completo da saúde, pois a sua negativa frustra inclusive a função social daquele instrumento, conforme previsão inserta no art.421 do Código Civil. O contrato de seguro saúde do qual a demandante é beneficiária é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas ao consumidor sem possibilidade de discussão. O objeto do contrato, ora discutido, é a garantia de que no caso de uma situação adversa de saúde enfrentada pelo usuário, o mesmo estaria protegido em face do contrato acordado, sendo assistido pela empresa contratada, nos termos daquela avença. Ademais, por força de Lei, o comportamento dos negociantes e contratantes de forma geral deve balizar-se pelo princípio da boa-fé, a se guardar na conclusão do contrato, assim como em sua execução, nos moldes do art. 422, CC/02. Assim, exige-se de todos os contratantes um comportamento leal, ético e transparente a ser adotado nas tratativas, execução, finalização e após a fim do contrato. Igualmente, não se permite excessos do exercício de um direito, sob pena de configuração de abuso de direito, um ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se tem por ilícito. Do caso dos autos Na espécie, verifico que inexiste controvérsia quanto à contratação e adimplemento de prestações, residindo a controvérsia sobre a exigência comunicada, no sentido de que a dependente deveria comprovar a relação de dependência financeira com titular, nos mesmos critérios da Previdência Social. A matéria é eminentemente de direito e a aferição da existência de abusividade depende da constatação de cláusula contratual prévia que determine o ora exigido pela seguradora. Neste trilhar, apuro que ambas as partes juntaram os termos da contratação. E ambos os pactos disciplinam as hipóteses de dependência com a mesma regra, inferindo-se que a qualidade de dependente está condicionada a dependência da Previdência Social Recapitulando, a demanda está afeita à esfera consumerista, em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica à parte hipossuficiente. Outrossim, em todos os contratos, o comportamento dos negociantes e contratantes de forma geral deve balizar-se pelo princípio da boa-fé, a se guardar na conclusão do contrato, assim como em sua execução, nos moldes do art. 422, CC/02. Exige-se de todos os contratantes um comportamento leal, ético e transparente a ser adotado nas tratativas, execução, finalização e após a fim do contrato. Igualmente, não se permite excesso do exercício de um direito, sob pena de configuração de abuso de direito, um ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se tem por ilícito. Partindo de tais premissas, concluo que há nos autos indícios de estarmos diante de uma quebra de confiança, legítima expectativa, da continuidade da relação contratual, eis que desde os 21 anos de idade as autoras não são mais dependentes econômicas da titular do contrato, tendo a ré aguardado mais de 20 anos para exigir a comprovação da dependência econômica. Cenário fático que importa em elementos para em sede de cognição sumária, inferir excesso do direito, podendo configurar venire contra factum proprium ou supressio Assim, concluo, em sede de cognição sumária, que a imposição de apresentação de prova de dependência financeira configura-se exigência superveniente e abusiva. Consequentemente, no presente momento de cognição perfunctória da demanda, tenho por verossímil a alegação de abusividade da conduta e presente a probabilidade do direito. Quanto à urgência, é esta evidente, uma vez que as autores-dependentes da apólice do titular se encontram na iminência da perda de cobertura de um plano de saúde que lhes assegurou por mais de quatro décadas, garantindo-lhes acesso à rede privada de saúde. Por fim, o provimento em questão é plenamente reversível e não causa qualquer prejuízo patrimonial à ré – que, saliente-se, seguirá recebendo a integralidade do valor cobrado pela apólice. Diante destas circunstâncias, está o Juízo plenamente convencido da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme prescreve o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela postulada, em consequência, DETERMINO que, no prazo de 10 dias, a parte ré se abstenha de excluir ou restabeleça os benefícios das Sras. RAFFAELLA LUIGI SULTANUM JUCA e MARCELLE LUIGI OLIVEIRA SULTANUM, enquanto dependentes da apólice, nos mesmo moldes e condições estabelecidas, contratada pela Sra. MARIA DE MAGDALA OLIVEIRA SULTANUM, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira destas. Tudo isso, sob pena de multa única de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada dependente que não obtiver continuidade da relação contratual sub judice. Outrossim, igualmente estará sujeita à determinação de suspensão de comercialização dos produtos da operadora de plano de saúde, cabendo ainda advertir que, nos moldes do art.77, IV, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, a violação desse dever, constitui ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Outrossim, considerando o desinteresse da acionante, a especificidade da causa, a improbabilidade de realização de acordo nesse momento processual em face a ausência de laudo pericial, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação em outra oportunidade, uma vez que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, autocomposição e adequar o procedimento às necessidades do conflito, a fim de tutelar de modo mais efetivo a pretensão deduzida (CPC, art. 139, incisos V e VI). Ante o exposto, intime-se com urgência o réu por Domicilio Eletrônico para cumprimento da tutela antecipada no prazo assinalado acima. E, também para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada dos respectivos expedientes aos autos (CPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do CPC. Caso não seja viável a comunicação em Domicílio Eletrônico, certifique-se e expeça-se com urgência mandado de intimação destinado ao endereço físico declinado na exordial. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta" RECIFE, 20 de junho de 2024. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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