Procedimento Comum Cível 0050760-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050760-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174494108, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050760-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANI JOVINO DA SILVA Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual a parte autora relata que foi diagnosticada com Parkison e apresenta severa piora em seu quadro clínico, sendo-lhe indicada Cirurgia de Parkison para evitar a progressão da doença e perda irreversível da qualidade de vida e da mobilidade, consoante teor do(s) laudo(s) médico(s) juntado ao processo. A operadora ré não autorizou o material necessário ao ato cirúrgico prescrito, conforme teor do documento juntado ao processo (ID nº 170197697). Determinado o aditamento da inicial, foi juntado laudo médico atualizado. Por fim formula seus pedidos, dentre eles o de antecipação de tutela nos termos descritos na inicial. É o relatório. Decido. Da documentação colacionada ao processo, consta o vínculo contratual entre as partes, o(s) laudo(s) médico(s) aponta(m) a patologia da parte autora bem como a necessidade da Cirurgia de Parkison, ante o risco de progressão da doença e perda irreversível da qualidade de vida e da mobilidade, conforme a justificativa prestada pelo(a) médico(a) assistente. Feitas essas considerações, consoante o entendimento hodierno dos Tribunais o contrato de seguro-saúde pode restringir quais são as doenças cobertas, mas não estabelecer a forma de tratamento a ser realizado, cabendo ao médico assistente a escolha do tratamento mais indicado para a paciente. Ademais, a súmula nº 54 do TJ-PE prevê que: É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Vigente Desse modo, não há óbice para a realização do procedimento cirúrgico, recomendado pelo(a) médico(a) assistente, por melhor se adequar ao quadro clínico do Autor/paciente, conforme justificativa contida no relatório médico e por ser esse o profissional responsável pelo acompanhamento da parte Autora e o(a) único(a) habilitado(a) para determinar o tratamento mais eficiente a ser realizado para a cura da enfermidade diagnosticada. Assim, com respaldo nos fundamentos acima esposados restam demonstrados a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo do dano consubstanciado na necessidade de se assegurar a prestação de assistência médico-hospitalar, em face do interesse material na preservação da saúde. Presente, ainda, a possibilidade de reversibilidade do presente provimento antecipado, na medida em que, na hipótese de futuro insucesso da autora nesta demanda, a parte ré poderá através de ação própria demandar o que entender pertinente. Diante do exposto, e preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido e determino que a parte Ré, no prazo de 48 horas, autorize e cubra as despesas referentes à Cirurgia de Parkison, ante o risco de progressão da doença e perda irreversível da qualidade de vida e da mobilidade, consoante teor do(s) laudo(s) médico(s) juntado ao processo (ID nº 173140167), incluindo o(s) material (ais) necessário(s) ao ato cirúrgico, até decisão ulterior desse juízo. Estabeleço multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 10 (dez) dias de descumprimento. Cite(m)-se e intime(m)-se COM URGÊNCIA, observando-se as seguintes determinações: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 17 de setembro de 2024 às 12h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 1 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Decorrido prazo de JANI JOVINO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Todas as movimentações(66)