Procedimento Comum Cível 0106000-60.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106000-60.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FRANCISCO EUGENIO LAVOR RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187872888, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Magda Luzia Pereira D’Emery e outros, herdeiros de Cremilda Cavalcanti D'Emery e Cleonice Cavalcanti D’Emery, ajuizaram AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de Francisco Eugenio Lavor Rodrigues e do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. Alegam que as irmãs Cremilda e Cleonice Cavalcanti D'Emery compraram o imóvel situado na Rua Gomes Coutinho, nº 70, Casa Amarela, Recife-PE, em 1959. Cremilda faleceu em 2003, sem deixar filhos ou pais vivos, sendo Cleonice sua única herdeira. Após o falecimento da Sra. Cremilda Cavalcanti D'Emery, não foi feito o inventário, para partilhar os 50% ( cinquenta por cento ), do citado imóvel, que pertencia a Cremilda Cavalcanti D'Emery, para irmã e herdeira Cleonice Cavalcanti D'Emery. Sem realizar inventário, Cleonice, representada por seu procurador Glaudecy Assis D'Emery, vendeu o imóvel a Francisco em 2005, pelo valor de R$ 35.000,00, recebendo um sinal de R$ 17.500,00. Cleonice faleceu em 2014, sem deixar herdeiros necessários, sendo os autores seus herdeiros. Destaca que além da venda do imóvel resta eivada de vícios, pois a Sra. Cleonice não tinha a propriedade integra do imóvel, bem como não podia vender o imóvel antes da abertura e conclusão do inventário de sua irmã, além de levar em conta o valor ínfimo da venda, bem abaixo do valor de mercado. O procurador Glaudecy Assis D'Emery, até o momento apenas recebeu apenas o valor de R$ 17.500,00( dezessete mil e quinhentos), como sinal da venda. Aduzem os autores que tomaram conhecimento da venda somente após o falecimento de Cleonice e que o negócio é nulo, pois Cleonice não tinha propriedade integral do bem. Apontam também irregularidades no registro da transação imobiliária. Requerem a nulidade da venda, a reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Desta feita, os autores pugnam pelo: a) Deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para a reintegração da posse dos autores do imóvel objeto da lide, até o julgamento final da presente lide, do art. 562 do Código de Processo Civil expedindo-se mandado de desocupação com prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ). b) Seja ao final julgada procedente a ação, confirmando a liminar concedida, condenando o réu, ao final, a não praticar nenhum ato contra o exercício manso e pacífico da posse exercida pelos autores sobre a casa residencial edificada no lote de terreno, situado na Rua Gomes Coutinho, nº 70, Casa Amarela, onde reside o Sr. FRANCISCO EUGÊNIO LAVOR RODRIGUES, objeto da lide. c) Seja estipulado uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato praticado pelo réu, que importe descumprimento da medida liminar ou da sentença, com base nos preceitos dos §§ 4º e 5º do art. 461, do Código de Processo Civil, que deverá ser revertida em favor dos autores; d) Seja, o réu condenado nas despesas processuais e honorários advocatícios, devendo este último ser fixados em quantia não inferior a 30% (trinta por cento) do valor da causa, conforme art. 20 do Código de Processo Civil; e) Seja a venda”, feita por Cleonice Cavalcanti D'Emery, através do procurador Sr. Glaudecy Assis D'Emery, ao Sr. Francisco Eugênio Lavor Rodrigues, declarada nula em todos os seus termos, igualmente nulo deve ser considerado o respectivo registro cartorial, com efeito ex tunc, o qual deverá ser oficiado o cartório, para as devidas providencias, respondendo o réu, por todas as despesas processuais, custas administrativas, honorários advocatícios, danos morais e materiais que vierem a ser suportados pelos autores; f) Seja determinado pelo magistrado que se oficie ao 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Recife, onde se encontra registrado o imóvel objeto da lide, situado na Av. Agamenon Magalhães nº 4407, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50070-180, para que não efetue novas inscrições na matrícula do bem, enquanto pendente a lide e ulterior decisão do Juízo e apresente ao Juízo cópia de toda documentação que originou o registro do imóvel feito pelo Sr. FRANCISCO EUGÊNIO LAVOR RODRIGUES, no citado Cartório de Imóveis. Os autores anexaram diversos documentos, dentre os quais se destacam: a. Escritura de compra e venda do imóvel pelas irmãs Cremilda e Cleonice (1959): Comprova a aquisição original do imóvel pelas irmãs. Certidões de óbito de Cremilda (2003) e Cleonice (2014): Comprovam o falecimento das irmãs e a data dos óbitos. Procuração outorgada por Cleonice a Glaudecy (2003): Outorga amplos poderes, inclusive para vender o imóvel. Instrumento particular de promessa de compra e venda entre Cleonice (representada por Glaudecy) e Francisco (2005): O documento prevê o pagamento de um sinal e o restante na outorga da escritura, após alvará judicial. Prevê também a quitação de débitos do imóvel com a Prefeitura e Bombeiros. Contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Instrumento de ratificação da promessa de compra e venda (2013): Nesse instrumento, Cleonice reitera a promessa de venda, especificando que detinha 50% do imóvel e herdaria os outros 50%, conferindo direito de preferência a Francisco sobre esta parte da herança. Reforça também a cláusula de irretratabilidade. Certidão do Registro de Imóveis (2017): Demonstra os registros da promessa de compra e venda (R-4) e da ratificação (AV-5). Francisco Eugenio Lavor Rodrigues, em sua contestação (id. 54079068), ratifica os fatos narrados em relação à negociação e alega que fez a promessa de compra e venda de boa-fé, com o valor de mercado, sustenta validade do negócio jurídico, inclusive tendo buscado a adjudicação compulsória. Trata da legalidade da venda, vez que a Sra. Cleonice era herdeira universal de sua irmã e, portanto, tinha legitimidade para realizar a venda. Que a ação dos demandantes é considerada prescrita, segundo os artigos do Código Civil. O demandado alega que todas as obrigações contratuais foram respeitadas e que a anuência dos demandantes deveria ter ocorrido dentro dos prazos legais. A falta de quaisquer protestos ou questionamentos vindos dos demandantes até o momento da ação demonstra a ausência de vícios no negócio jurídico. Argui sobre o artigo 504 do Código Civil, que trata dos direitos dos co-herdeiros em relação ao imóvel. A defesa também menciona a cláusula de irrevogabilidade do contrato e o princípio "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106000-60.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MAGDA LUZIA PEREIRA D EMERY Diante do exposto, requer a improcedência total da demanda, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apresenta como prova os mesmos documentos juntados pela autora, com destaque para a procuração, a promessa de compra e venda e seus registros, bem como fotos do estado de deterioração do imóvel na época da negociação. Defende a prescrição da ação e a sua ilegitimidade passiva, pois à época da transação registral não era o oficial titular. Roberto Lúcio de Souza Pereira, oficial registrador à época dos fatos, também contestou, alegando que o registro da promessa e da sua ratificação foram atos legais, amparados na lei e realizados de boa-fé, uma vez que Cleonice detinha pelo menos 50% do imóvel. Junta aos autos a matrícula atualizada do imóvel, sob nº 21.101 no 6º Ofício de Registro de Imóveis, para onde a região foi transferida, demonstrando que o imóvel continua em nome de Cremilda e Cleonice, gravado com a promessa de venda em favor de Francisco. Defende que os autores interpretam equivocadamente a matrícula. Em réplica, os autores reforçam a tese de nulidade, sustentando que o réu deveria ter se certificado da titularidade plena do imóvel antes de proceder à compra, especialmente considerando que se tratava de um bem de espólio. Alegam, ainda, que a venda foi efetivada de forma fraudulenta e com o intuito de lesar os demais herdeiros, violando o princípio da boa-fé objetiva e da preservação dos direitos sucessórios. Quanto ao argumento do réu de ignorância quanto à natureza indivisa do bem, os autores defendem que a simples consulta ao histórico registral do imóvel indicaria a copropriedade. Na audiência realizada em 7 de março de 2024 (id. 163554036), houve um acordo parcial entre as partes, resultando na exclusão do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife do polo passivo. O cartório foi retirado da lide com a concordância da autora, que também renunciou ao pedido de condenação em honorários advocatícios contra o cartório. Assim, o réu Francisco Eugênio Lavor Rodrigues permaneceu como único demandado. A audiência também possibilitou que fossem estabelecidos prazos para alegações finais, demonstrando que o processo estava próximo de uma sentença. Conforme decisão de id. 174628754, ambas as partes apresentaram suas alegações finais, portanto, os autos vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em questão envolve as seguintes questões jurídicas: Prejudicial de Mérito - PRESCRIÇÃO: entendo que a pretensão autoral está parcialmente prescrita. Com efeito, o prazo prescricional para anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados do dia em que ele se realizou (art. 178, II, do CC). No caso, o negócio jurídico questionado foi a promessa de compra e venda firmada em 2005, e a ação foi proposta somente em 2018, portanto, fora do prazo legal. Reconheço, assim, a prescrição da pretensão de anular a promessa de compra e venda em relação aos 50% do imóvel que eram de propriedade de Cleonice. Em consequência, declaro a validade da promessa de venda desta parte ideal do imóvel, ratificando o direito do réu Francisco à sua aquisição, conforme o registro já realizado. Noutra banda, em relação aos outros 50% do imóvel, que pertenciam a Cremilda, a situação é diversa. A promessa de venda firmada por Cleonice em relação a esse quinhão somente poderia se concretizar com a finalização do inventário de Cremilda e a adjudicação do bem a Cleonice, pois até então se tratava de bem pertencente ao espólio. Em outras palavras, a eficácia dessa promessa de venda estava sujeita a condição suspensiva. Como o processo de inventário foi extinto sem resolução de mérito, não houve o implemento da condição, tornando-se ineficaz a promessa de venda em relação a esta metade ideal do imóvel. Declaro, portanto, a nulidade da promessa de compra e venda referente aos 50% do imóvel pertencentes ao espólio de Cremilda, determinando a anulação do respectivo registro no Cartório de Imóveis competente. Desta feita, a anulação de Registro Imobiliário é pertinente, uma vez que o registro reflete o negócio jurídico realizado entre as partes, a decretação da nulidade do registro dependerá da invalidade do negócio jurídico que o originou, que é o caso dos outros 50% do imóvel, que pertenciam a Cremilda Cavalcanti D'Emery. Em outras palavras: Cleonice, na qualidade de herdeira de Cremilda, poderia validamente alienar a sua parte ideal no imóvel (50%), ainda que não houvesse sido finalizado o inventário de Cremilda. A promessa de venda deste quinhão, portanto, é válida. No entanto, a promessa de venda da outra metade ideal, ainda pertencente ao espólio de Cremilda, só poderia se concretizar após a finalização do inventário e a adjudicação do bem à Cleonice, ou seja, era condicionada a evento futuro e incerto. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não tem o condão de convalidar um negócio jurídico que não preenche os requisitos de validade. O STJ também já se posicionou no sentido de que, decorrendo o prazo 4 anos do negócio jurídico sem haver a pretensão de anulá-lo, incorrerá em prescrição do direito. Vejamos: Ainda, é pacífica a jurisprudência quanto à prescrição da pretensão de anular o negócio jurídico, no prazo previsto no art. 178, II, do CC, conforme diversos precedentes no STJ (ex: REsp 1.871.277/SP). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para se requerer a anulação, por estar supostamente eivado de vício do erro, do acordo celebrado entre a recorrente e os recorridos. 3. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 207 do CC/2002. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese de vícios de vontade que possam anular os negócios jurídicos celebrados, o art. 178 do CC/2002 dispõe que o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos. 5. Na vigência do CC/1916, o STJ consolidou posição reafirmando a literalidade do dispositivo legal, que foi repetido no CC/2002. 6. Desnecessidade de discussão acerca da aplicação da actio nata à hipótese. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(STJ - REsp: 1668587 MG 2017/0100990-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Por fim, é entendimento consolidado que o registro imobiliário é declaratório, ou seja, reflete a situação jurídica do bem que consta no título apresentado para registro. A nulidade do registro, portanto, decorre diretamente da nulidade do negócio jurídico que o originou. O trecho apresentado, que trata da natureza declaratória do registro imobiliário e da consequência da nulidade do negócio jurídico sobre a validade do registro, encontra respaldo em diversos julgados do STJ e dos Tribunais de Justiça, consolidando esse entendimento no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos alguns julgados: 1. STJ – Natureza Declaratória do Registro Imobiliário e Nulidade do Negócio Jurídico: REsp 1.408.491/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, DJe 01/02/2016: "O registro imobiliário, em regra, tem natureza declaratória, ou seja, apenas reconhece e torna pública a situação jurídica do bem, conforme conste do título apresentado para registro." REsp 1.175.895/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, DJe 03/08/2010: "O registro imobiliário é declaratório, refletindo a situação jurídica do bem que consta no título apresentado para registro, e não constitutivo, como a matrícula do veículo." REsp 1.378.572/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, DJe 12/06/2014: "A nulidade do negócio jurídico que originou o registro imobiliário, por vício de vontade, enseja a invalidade do próprio registro, que, nesse caso, não tem o condão de sanar a nulidade do negócio jurídico." 2. Tribunais de Justiça – Nulidade do Registro Decorrente de Nulidade do Negócio Jurídico: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2128766-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mário Sérgio Mendes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2022: "A nulidade do negócio jurídico que originou o registro imobiliário, por vício de vontade, impacta a validade do registro, tornando-o ineficaz." TJ-RS – Apelação Cível 70079005519, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow, 10ª Câmara Cível, j. 26/09/2018: "O registro imobiliário, em regra, tem natureza declaratória, consoante o disposto no art. 167 da Lei 6.015/73, e não constitutiva. Se o negócio jurídico que originou o registro é nulo, o registro, por si só, não o convalida." A doutrina é uníssona: Flávio Tartuce: "O registro imobiliário é declaratório, ou seja, o registro não cria o direito real, mas o declara e o torna público. A nulidade do negócio jurídico que originou o registro, naturalmente, reflete na validade do próprio registro." Maria Helena Diniz: "O registro imobiliário é um ato meramente declaratório, que apenas confirma e publica a situação jurídica do bem, não sendo capaz de gerar direitos reais. A nulidade do negócio jurídico que originou o registro, por consequência, enseja a invalidade do registro." 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Magda Luzia Pereira D’Emery e outros, herdeiros de Cremilda Cavalcanti D'Emery e Cleonice Cavalcanti D’Emery, em face de Francisco Eugenio Lavor Rodrigues, no sentido de: 1. Declarar a prescrição da pretensão de anular a promessa de compra e venda referente aos 50% (cinquenta por cento) do imóvel que eram de propriedade de Cleonice Cavalcanti D’Emery, ratificando o direito do réu Francisco Eugenio Lavor Rodrigues à aquisição desta parte ideal do imóvel, conforme o registro já realizado. 2. Declarar a nulidade da promessa de compra e venda referente aos 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencentes ao espólio de Cremilda Cavalcanti D'Emery, determinando a anulação do respectivo registro no Cartório de Imóveis competente. 3. Determino que o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, onde se encontra registrado o imóvel objeto da lide, situado na Rua Gomes Coutinho, nº 70, Casa Amarela, Recife-PE, proceda à imediata exclusão da promessa de venda, referente aos 50% do imóvel pertencente ao espólio de Cremilda Cavalcanti D'Emery, da matrícula do imóvel, com efeito ex tunc, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes autoras e o réu Francisco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada polo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Determino que, em relação aos 50% do imóvel pertencentes ao espólio de Cremilda Cavalcanti D'Emery, o réu se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem o exercício da posse pelos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato, a ser revertida em favor dos autores. 6. Condeno o réu, em relação aos 50% do imóvel pertencentes ao espólio de Cremilda Cavalcanti D'Emery, a restituir aos autores, o valor do sinal recebido, no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em razão da anulação da promessa de compra e venda, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do recebimento do sinal. 7. Ficam os autores, em relação aos 50% do imóvel pertencentes ao espólio de Cremilda Cavalcanti D'Emery, autorizados a requerer a reintegração de posse do imóvel, caso o réu não o desocupe voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, mediante o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC/2015. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. d) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Intimem-se as partes. Recife, 08 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito rc" RECIFE, 18 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO LAVOR RODRIGUES em 18/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

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