Execução de Título Extrajudicial 0075725-60.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0075725-60.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANGELICA KARLA OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177336930, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ANGELICA KARLA OLIVEIRA SILVA, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, do veículo Marca/Modelo FIAT/SIENA GRANDFL ATTR C, Cor BRANCA, Placa PGX3848, Ano 2016, Chassi nº 9BD19713MG3309607. Restada infrutífera a apreensão do bem e a consequente citação da parte ré, a parte autora pugnou, ao ID 174581210, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Para tal fim, colacionou planilha atualizada do débito (ID 174581213). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei 911/69, é faculdade do credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No presente caso, o bem em epígrafe não foi localizado pelo oficial de justiça (ID 169151740), hipótese esta que possibilita ao credor o pedido de conversão, consoante dispositivo legal alhures. Em sendo assim, preenchidos os requisitos e sabendo-se da atual competência das varas cíveis para processarem e julgarem as ações de execução de títulos extrajudiciais, converto esta Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda, então, a Diretoria Cível com a devida evolução de classe processual e, com fulcro na planilha ID 174581213, retifique o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 110.095,71 (cento e dez mil e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). Ato contínuo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075725-60.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Intime-se. Recife, 31 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANGELICA KARLA OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173528756, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO BANCO ITAUCARD S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANGELICA KARLA OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em virtude do insucesso das diligências para cumprir a liminar deferida ID 71866081, a parte demandante veio requerer, a fim de identificar endereços aptos a viabilizar a apreensão do bem e a decorrente citação da parte ré, pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de pugnar pela expedição de ofícios Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério da Saúde, INSS e companhias de água e luz. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. De proêmio, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075725-60.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A indefiro o pedido de expedição de oficio ao Ministério da Saúde. É que compete ser esclarecido que a necessidade de intervenção judicial só se mostrará cabível se a parte demonstrar nos autos ter esgotado os meios à sua disposição para esse fim, ou seja, se trata de providência excepcional, condicionada à ocorrência de prévias e frustradas diligências do autor perante dito órgão. Enfim, pode a parte demandante se valer da Lei nº 9.051, de 1995 para obter certidões para defesa de direitos bem como esclarecimentos de situações, independentemente de intervenção judicial, e somente demonstrando o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição do credor, caberá requisição judicial (STJ – 4ª turma, Resp 204350/SE). Por outro lado, entendo serem inócuas as pesquisas aos sistemas perquiridos porquanto as mesmas já foram realizadas ao ID 164004859, de modo que os endereços ali encontrados já foram diligenciados infrutiferamente. Deste modo, indefiro tal pedido. De outra sorte, é certo que cabe à parte demandante promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Sendo assim, em face do insucesso das diligências realizadas, determino a intimação do demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente endereço apto a viabilizar a citação da parte demandada, indicando a fonte em que obteve a informação a fim de evitar diligências inúteis, sob pena de extinção. Atendida tal determinação ou certificado o decurso do prazo, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 14 de junho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGELICA KARLA OLIVEIRA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(16)