Procedimento Comum Cível 0057901-88.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057901-88.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A APELADO(A): ROSA MARIA MARQUES AGRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0057901-88.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rosa Maria Marques Agra, determinando a nulidade parcial de cláusulas contratuais que previam reajustes no plano de saúde por mudança de faixa etária, aplicando-se apenas o índice de 11,75% temporariamente, enquanto se aguarda perícia atuarial para apuração do percentual adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê reajustes pela mudança de faixa etária, impondo um aumento de 70,99% ao completar 56 anos, é abusiva e, em caso afirmativo, qual o percentual adequado a ser aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a cláusula contratual que prevê reajustes por mudança de faixa etária, com percentual de 70,99%, é abusiva e desproporcional, impondo ônus excessivo ao consumidor. 4. A tabela de prêmios expressa em Unidade de Serviço (US) e os cálculos confusos para conversão em reais dificultam a compreensão do consumidor, violando o direito à informação (art. 6º, III, do CDC). 5. A ausência de clareza na estipulação do percentual de reajuste impõe a necessidade de perícia atuarial para determinar o percentual adequado, de forma a não causar desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco seja apurado por perícia atuarial em sede de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que impõe reajuste de 70,99% por mudança de faixa etária em plano de saúde individual, devendo ser afastada e substituída por percentual apurado mediante perícia atuarial." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n° 0057901-88.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 11/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

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