Execução de Título Extrajudicial 0015476-85.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015476-85.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO(A): EMANUEL DANTAS DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166379363, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015476-85.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Analisando detidamente os autos verifico que na petição id 151637712 o exequente pugnou pela inserção de restrição de veículos localizados por meio de consulta ao sistema RENAJUD. Ocorre que a MOTO HONDA/NXR 150 BROS ES, ANO/MODELO 2009/2009, PLACA: KKQ3526 se encontra com gravame de alienação fiduciária. Em tal situação, o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de penhora de bem que não integre o patrimônio do devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20639234420158260000 SP 2063923-44.2015.8.26.0000, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 27/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015) Execução. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, pois somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. Contudo, os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, decorrentes das prestações pagas, podem ser penhorados. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201400202977701 ) Com relação ao à MOTO HONDA/CG 150 TITAN KS, ANO/MODELO: 2007/2007, PLACA: KKF4492, aquela se encontra com gravame de veículo roubado, razão pela qual, indefiro o pedido formulado no que se refere à penhora dos bens acima descritos. Lado outro, providencie-se a inclusão de restrição de transferência em relação ao CARRO FIAT UNO MILLE EP, ANO/MODEO 1996/1996, PLACA: KGE0542, por meio do RENAJUD. Após, intime-se o exequente para que promova a pesquisa do valor atualizado do(s) automóvel(is) conforme a tabela FIPE e, com o cumprimento, lavre-se o termo de penhora do(s) veículo(s) gravado(s) e, em seguida, intime-se o executado para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 22 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEMANDO RECIFE em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)