Execução de Título Extrajudicial 0049755-24.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049755-24.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos etc. Cogita-se de execução de título extrajudicial, fruto de ação de busca e apreensão, em que a parte exequente, ante a não localização do devedor, pediu o arresto de bens do devedor pelo saldo exequendo atualizado (R$ 73.864,32) a fim de assegurar a futura penhora, via SISBAJUD (ID nº 187305728). Pois bem De início calha assentar que, originariamente, trata-se de ação de busca e apreensão proposta em meados do ano de 2021, no bojo da qual jamais se logrou localizar o veículo alienado, muito menos a devedora, tendo sido o feito convolado na presente executio. Sobre a pretensão de arresto quando não localizado o executado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Acerca do tema, leia-se o que diz o Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ainda neste contexto, tenho por oportuno registrar que a penhora ou arresto on-line é meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado nos arts. 830 e 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar o ARRESTO de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de PAULA CRISTINA DA SILVA - CPF: 879.309.434-53, por meio do SISBAJUD, mediante reiteração mensal (teimosinha) até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito total ou parcialmente a ordem de bloqueio, deverá ser expedido mandado para nova tentativa de citação pessoal da executada ou, em caso de suspeita de ocultação, de citação por hora certa, na forma do art. 830, §1º, CPC. A execução deste decisório, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM, para o que fica assinado o prazo de dez (10) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176516746, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Retifique-se o valor da causa em conformidade com o valor do crédito exequendo (ID nº 176368999). Numa análise preliminar, denoto que o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, esclareço que o exequente deverá manter a posse e a guarda do título original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 425, §2º, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida dos encargos contratuais e/ou legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 829, CPC. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em Comarca não abrangida pelo Malote Digital do TJPE, expeça-se carta precatória citatória, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento e devolução, às expensas da parte exequente. Arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (art. 827, §1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(s) executados(s) poderá(ão) (art. 915) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) e/ou, em se reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda o Oficial de Justiça com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com as cautelas e intimações legais. Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício neste Grau, poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma" RECIFE, 29 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 11/03/2026.

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