Execução de Título Extrajudicial 0049755-24.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049755-24.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): PAULA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID nº 216811846) oposta por Paula Cristina da Silva, representada pela Defensoria Pública, que foi citada por edital para o pagamento do crédito exequendo. Em sua peça, a Curadoria Especial limitou-se a apresentar defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, pleiteando ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente intimado, o banco exequente apresentou manifestação à exceção sob ID nº 217645491, sustentando a inadequação da via eleita e, no mérito, a total higidez do título executivo, além de impugnar expressamente o pedido de gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, restringe-se ao exame de matérias de ordem pública ou questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, independentemente de dilação probatória. No caso, a defesa ofertada pelo curador especial traduz-se em mera negativa geral, sem trazer qualquer elemento concreto capaz de infirmar a higidez do título ou de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Destaco que o executado foi citado regularmente por edital, após frustradas as tentativas de localização pessoal, estando o ato citatório em consonância com o art. 257 do CPC. A atuação do curador especial, embora legítima, não desnatura a exigibilidade do crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial expressamente admitido em lei (art. 784, XII, CPC; art. 29 da Lei nº 10.931/2004). No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, igualmente não merece acolhida. Isso porque a mera alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, não basta para a concessão do benefício. O que se exige, como sabido, é a demonstração idônea da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se verificou na espécie, razão pela qual o requerimento deve ser indeferido. Diante desse quadro, não há como acolher a exceção de pré-executividade, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, bem como INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Renovo, por fim, o prazo de cinco (5) dias úteis para que a parte autora/exequente cumpra integralmente os demais itens do despacho de ID nº 217136659, sob pena de imediato arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0049755-24.2021.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 04/11/2024; VALOR DO DÉBITO: R$ 73.864,32; VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 7.386,43; VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.933,16; TOTAL DA DÍVIDA: R$ 83.183,91 (oitenta e três mil, cento e oitenta e três reais e noventa e um centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0049755-24.2021.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 04/11/2024; VALOR DO DÉBITO: R$ 73.864,32; VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 7.386,43; VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.933,16; TOTAL DA DÍVIDA: R$ 83.183,91 (oitenta e três mil, cento e oitenta e três reais e noventa e um centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos etc. Cogita-se de execução de título extrajudicial, fruto de ação de busca e apreensão, em que a parte exequente, ante a não localização do devedor, pediu o arresto de bens do devedor pelo saldo exequendo atualizado (R$ 73.864,32) a fim de assegurar a futura penhora, via SISBAJUD (ID nº 187305728). Pois bem De início calha assentar que, originariamente, trata-se de ação de busca e apreensão proposta em meados do ano de 2021, no bojo da qual jamais se logrou localizar o veículo alienado, muito menos a devedora, tendo sido o feito convolado na presente executio. Sobre a pretensão de arresto quando não localizado o executado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Acerca do tema, leia-se o que diz o Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ainda neste contexto, tenho por oportuno registrar que a penhora ou arresto on-line é meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado nos arts. 830 e 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar o ARRESTO de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de PAULA CRISTINA DA SILVA - CPF: 879.309.434-53, por meio do SISBAJUD, mediante reiteração mensal (teimosinha) até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito total ou parcialmente a ordem de bloqueio, deverá ser expedido mandado para nova tentativa de citação pessoal da executada ou, em caso de suspeita de ocultação, de citação por hora certa, na forma do art. 830, §1º, CPC. A execução deste decisório, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM, para o que fica assinado o prazo de dez (10) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PAULA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176516746, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Retifique-se o valor da causa em conformidade com o valor do crédito exequendo (ID nº 176368999). Numa análise preliminar, denoto que o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, esclareço que o exequente deverá manter a posse e a guarda do título original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 425, §2º, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida dos encargos contratuais e/ou legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 829, CPC. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em Comarca não abrangida pelo Malote Digital do TJPE, expeça-se carta precatória citatória, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento e devolução, às expensas da parte exequente. Arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (art. 827, §1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(s) executados(s) poderá(ão) (art. 915) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) e/ou, em se reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda o Oficial de Justiça com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com as cautelas e intimações legais. Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício neste Grau, poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma" RECIFE, 29 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049755-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A

30/07/2024, 00:00

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