Execução de Título Extrajudicial 0017414-19.2020.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017414-19.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANCÚN EXECUTADO(A): GLAUTER RIBEIRO DA SILVA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0017414-19.2020.8.17.2990 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto dívida condominial. Após o julgamento dos Embargos à Execução (ID 144728160), o exequente juntou aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação (ID's 158528819 e 158528820). Verificando-se que o acordo abrangeu a quitação de numerário pertencente a pessoa que não participou da transação, foi proferido despacho ao ID 160448336, concedendo às partes prazo comum para esclarecimentos. Intimadas ambas as partes, somente o executado, por intermédio de seu causídico, pronunciou-se, desta feita, cingindo-se precipuamente a dizer que o sobredito acordo não contemplou os honorários advocatícios de seu patrono (ID 163427520), nada falando sobre a cláusula do termo acostado aos autos (ID 158528820, p. 2), que põe em dúvida essa afirmação, cláusula esta apontada expressamente no decisum de ID 160448336. Nada obstante, reforçou o pedido de homologação do acordo, desde que após o pagamento dos honorários do advogado por ele constituído. Por não terem as partes atendido à determinação contida no decisum de ID 160448336, ante a ausência de esclarecimento satisfatório acerca da disposição contida no acordo extrajudicial sobre verba de terceiro, foi ordenada a renovação da intimação, desta vez, por meio de Oficial de Justiça (ID 166640859). Antes da intimação pessoal, o executado anexou nova manifestação, acompanhada de um segundo termo de acordo extrajudicial, diverso do primeiro, envolvendo exclusivamente verba advocatícia (ID 169810422 e ID 169811200). Decido. A decisão homologatória, consoante se infere da própria terminologia, limita-se ao exame de aspectos formais do ato e a sua compatibilidade com o arcabouço normativo vigente. Trata-se, pois, de mero juízo de delibação. Nesta senda, em se tratando de homologação de acordo extrajudicial, a análise do Juízo é restrita à verificação dos requisitos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos em geral e a ausência de irregularidades ou vícios que maculem a manifestação da vontade ou que sejam capazes de nulificar avença. Assim, as disposições do acordo devem ser precisas e suficientemente claras para não darem margem à interpretações ambíguas, enviesadas, obscuras ou heterodoxas, sobretudo porque a transação levada à homologação judicial tem por finalidade encerrar o litígio e não protraí-lo (artigo 840 do CC). Portanto, para o deferimento da decisão que constituirá novo título executivo judicial, com todos os atributos e consequências jurídicas que dele decorrem, a redação das cláusulas do acordo devem observar as diretrizes acima, porquanto o Juízo não está autorizado a interferir naquilo que foi positivado no instrumento, e, consequentemente, na manifestação da vontade externada pelos transatores. Por esse motivo, a decisão, lembre-se, meramente homologatória, não poderá afastar ou restringir quaisquer das cláusulas do acordo isoladamente, sob pena de imiscuir-se na manifestação da vontade expressada pelos acordantes, manifestação esta que, como se sabe, deve ser livre, consciente, e isenta de qualquer vício, a exemplo do erro (artigos 138 e 139 do CC). No caso concreto, os termos de acordo juntados aos autos possuem disposições inconciliáveis entre si, na medida em que, no primeiro acordo (ID 158528820), fala-se que a transação envolve os valores decorrentes dos Embargos à Execução (NPU 0047676-78.2022.8.17.2990); na segunda transação, em que um dos transatores não figurou na primeira avença, estes mesmos valores são negociados (ID 169811200). Veja-se, a propósito, o Parágrafo Único da Cláusula Terceira e a Cláusula Segunda, respectivamente, dos acordos subsequentemente anexados aos ID's 158528820 e 169811200: Destaque-se, ademais, que, no acordo de ID 158528820, o advogado do executado não figurou como parte nem subscreveu o termo respectivo, embora neste haja expressa deliberação acerca dos honorários sucumbenciais que lhe cabem, nos termos dos artigos 85, § 14, do CPC/2015 e 23 do EOAB. Discutiram-se, pois, direito alheio como se fosse próprio. Ao lado disso, no segundo termo (ID 169811200) os transatores reportam-se a honorários de sucumbência supostamente compreendidos nesta execução (Cláusula Segunda). Acontece que em processo executivo não há honorários de sucumbência e a verba advocatícia prevista no artigo 827 do CPC/2015 aparentemente já foi transacionada no primeiro acordo e atribuída a advogado diverso (ID 158528820). Observe-se: ID 158528820, p. 2: Diante desse quadro, evidentemente ambos os instrumentos de acordo colacionados aos autos pela partes não reúnem as condições necessárias para obterem a chancela judicial através de decisão homologatória. INDEFIRO, pois, os pedidos de ID 158528819 e ID's 158665317, 163427520, 166816696 e 169810422. No mais, sobre a petição de ID 149019909, fale o executante no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUTER RIBEIRO DA SILVA FILHO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BASILIO MEDEIROS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDFICIO CANCUN em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)