Execução de Título Extrajudicial 0017414-19.2020.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017414-19.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:28

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:08

Publicação

25/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO CANCUN EXECUTADO(A): GLAUTER RIBEIRO DA SILVA FILHO OLINDA, 23 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201728901. OLINDA, 23 de abril de 2025. CLOVIS MONTE DA SILVA FILHO Gerente da Unidade Judiciária ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0017414-19.2020.8.17.2990

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 08:12

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 06:58

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANCÚN EXECUTADO(A): GLAUTER RIBEIRO DA SILVA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0017414-19.2020.8.17.2990 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto dívida condominial. Após o julgamento dos Embargos à Execução (ID 144728160), o exequente juntou aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação (ID's 158528819 e 158528820). Verificando-se que o acordo abrangeu a quitação de numerário pertencente a pessoa que não participou da transação, foi proferido despacho ao ID 160448336, concedendo às partes prazo comum para esclarecimentos. Intimadas ambas as partes, somente o executado, por intermédio de seu causídico, pronunciou-se, desta feita, cingindo-se precipuamente a dizer que o sobredito acordo não contemplou os honorários advocatícios de seu patrono (ID 163427520), nada falando sobre a cláusula do termo acostado aos autos (ID 158528820, p. 2), que põe em dúvida essa afirmação, cláusula esta apontada expressamente no decisum de ID 160448336. Nada obstante, reforçou o pedido de homologação do acordo, desde que após o pagamento dos honorários do advogado por ele constituído. Por não terem as partes atendido à determinação contida no decisum de ID 160448336, ante a ausência de esclarecimento satisfatório acerca da disposição contida no acordo extrajudicial sobre verba de terceiro, foi ordenada a renovação da intimação, desta vez, por meio de Oficial de Justiça (ID 166640859). Antes da intimação pessoal, o executado anexou nova manifestação, acompanhada de um segundo termo de acordo extrajudicial, diverso do primeiro, envolvendo exclusivamente verba advocatícia (ID 169810422 e ID 169811200). Decido. A decisão homologatória, consoante se infere da própria terminologia, limita-se ao exame de aspectos formais do ato e a sua compatibilidade com o arcabouço normativo vigente. Trata-se, pois, de mero juízo de delibação. Nesta senda, em se tratando de homologação de acordo extrajudicial, a análise do Juízo é restrita à verificação dos requisitos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos em geral e a ausência de irregularidades ou vícios que maculem a manifestação da vontade ou que sejam capazes de nulificar avença. Assim, as disposições do acordo devem ser precisas e suficientemente claras para não darem margem à interpretações ambíguas, enviesadas, obscuras ou heterodoxas, sobretudo porque a transação levada à homologação judicial tem por finalidade encerrar o litígio e não protraí-lo (artigo 840 do CC). Portanto, para o deferimento da decisão que constituirá novo título executivo judicial, com todos os atributos e consequências jurídicas que dele decorrem, a redação das cláusulas do acordo devem observar as diretrizes acima, porquanto o Juízo não está autorizado a interferir naquilo que foi positivado no instrumento, e, consequentemente, na manifestação da vontade externada pelos transatores. Por esse motivo, a decisão, lembre-se, meramente homologatória, não poderá afastar ou restringir quaisquer das cláusulas do acordo isoladamente, sob pena de imiscuir-se na manifestação da vontade expressada pelos acordantes, manifestação esta que, como se sabe, deve ser livre, consciente, e isenta de qualquer vício, a exemplo do erro (artigos 138 e 139 do CC). No caso concreto, os termos de acordo juntados aos autos possuem disposições inconciliáveis entre si, na medida em que, no primeiro acordo (ID 158528820), fala-se que a transação envolve os valores decorrentes dos Embargos à Execução (NPU 0047676-78.2022.8.17.2990); na segunda transação, em que um dos transatores não figurou na primeira avença, estes mesmos valores são negociados (ID 169811200). Veja-se, a propósito, o Parágrafo Único da Cláusula Terceira e a Cláusula Segunda, respectivamente, dos acordos subsequentemente anexados aos ID's 158528820 e 169811200: Destaque-se, ademais, que, no acordo de ID 158528820, o advogado do executado não figurou como parte nem subscreveu o termo respectivo, embora neste haja expressa deliberação acerca dos honorários sucumbenciais que lhe cabem, nos termos dos artigos 85, § 14, do CPC/2015 e 23 do EOAB. Discutiram-se, pois, direito alheio como se fosse próprio. Ao lado disso, no segundo termo (ID 169811200) os transatores reportam-se a honorários de sucumbência supostamente compreendidos nesta execução (Cláusula Segunda). Acontece que em processo executivo não há honorários de sucumbência e a verba advocatícia prevista no artigo 827 do CPC/2015 aparentemente já foi transacionada no primeiro acordo e atribuída a advogado diverso (ID 158528820). Observe-se: ID 158528820, p. 2: Diante desse quadro, evidentemente ambos os instrumentos de acordo colacionados aos autos pela partes não reúnem as condições necessárias para obterem a chancela judicial através de decisão homologatória. INDEFIRO, pois, os pedidos de ID 158528819 e ID's 158665317, 163427520, 166816696 e 169810422. No mais, sobre a petição de ID 149019909, fale o executante no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)