Monitória 0149235-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0149235-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 08:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

16/04/2026, 10:14

Realizado cálculo de custas

16/04/2026, 10:14

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de despacho

27/03/2026, 16:44

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Green Life Serviços e Comércio de Estética LTDA APELADO: Sousam Importação e Exportação e Outros JUÍZO DE ORIGEM: 30ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ (A) DECISOR (A): Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DESPACHO GREEN LIFE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ESTÉTICA LTDA interpôs recurso de apelação pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas processuais, acostando extrato dos seus débitos fazendários a fim de demonstrar sua calamidade e financeira. A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais (S.481/STJ). Analisando os autos verifico que a documentação juntada pela apelante não foi suficiente a demonstrar a insuficiência financeira da empresa, fazendo-se necessário acostar outros documentos como inadimplência com fornecedores, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, Imposto de renda e saldo bancário negativo. Nesse sentido, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0149235-04.2023.8.17.2001 intime-se a Apelant, na pessoa de seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça no prazo de cinco dias, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC, ou, alternativamente, querendo, realizar e comprovar o recolhimento do preparo de forma simples em igual prazo. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/08/2024, 19:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

12/08/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GREEN LIFE SERVICOS DE ESTETICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de julho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149235-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BOTUMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ITAMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

30/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 08:25

Decorrido prazo de IGOR RONDINELLE DE PAULA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/02/2026, 16:04

Despacho

•18/12/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: GREEN LIFE SERVICOS DE ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173018658, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BOTUMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e ITAMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, todas devidamente qualificadas, ajuizaram a presente AÇÃO MONITÓRIA contra GREEN LIFE SERVICOS DE ESTETICA LTDA, também qualificada, objetivando a cobrança de crédito no valor de R$ 39.220,55 (trinta e nove mil duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), representado por notas fiscais de venda de produtos (id. 153116349), cujo pagamento se daria originalmente de forma parcelada, através de boletos. Custas iniciais recolhidas, conforme consulta ao Sicajud (id. 153350580). Proferido despacho inaugural positivo no id. 143616162. Citada por oficial de justiça (id. 156618176), a ré apresentou embargos monitórios (id. 160933532), em que alega, em suma, que reconhece a existência do débito, mas discorda do valor cobrado, sustentando haver excesso de execução em função da existência de juros e multa, bem como pelo índice utilizado na atualização do valor (INPC em vez do IGPM). Intimada (id. 162693297), a autora argumentou pela inexistência de abusividade, tendo em vista que a multa pelo atraso e os juros moratórios foram quantificados com base no permissivo legal dos artigos 406 e 408 do Código Civil e foram previstos nos boletos emitidos para o pagamento da dívida, não havendo a ré impugnado os documentos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. autor: Na espécie, a prova escrita apresentada pela parte autora corresponde a notas fiscais do fornecimento de produto com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias id. 153116349. Tal conjunto probatório demonstra não apenas o valor da dívida, mas a efetiva entrega dos produtos negociados, sendo, pois, suficiente para se fazer presumir a relação jurídica de compra e venda, fato constitutivo do direito do autor de receber o pagamento pelos produtos comercializados. Em peça de embargos, a ré reconheceu a existência da dívida, mas questionou a incidência dos juros moratórios, da cláusula penal e o índice utilizado para a correção. Quanto a incidência de juros moratórios, também cabe razão à demandante, pois a sua incidência é decorrente de determinação legal, cabendo sua aplicação ainda que não haja alegação de prejuízo, bem como sua taxa, quando não pactuada, deverá ser fixada pelo segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigos. 406 e 407 do Código Civil[1]), que atualmente está definida em 1% (um por cento) ao mês (art. 161, §1º, CTN). Quanto à cláusula penal, é certo que tanto o Código Civil (arts. 412[2]) quanto a Lei de Usura (art. 9º, Decreto nº 22.626/1933[3]) preveem limitações à sua livre estipulação. Contudo, in casu, ela foi estabelecida no patamar de 4% (quatro por cento), não infringindo quaisquer das disposições legais, bem como não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Por fim, quanto à utilização do índice, ausente nos autos menção à contratação de índice para a atualização monetária, o TJPE adota a tabela ENCOGE para fins de desse cálculo nos débitos em geral. Isso posto, julgo procedente o pedido monitório para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de nominal das notas fiscais constantes dos id. 153116349, a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada boleto de pagamento emitido (id. 153116351). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 10 de junho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito [1] Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131) Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. [2] Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. [3] Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida." RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149235-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BOTUMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ITAMEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Trata-se de ação monitória fundada em nota fiscal com comprovante de entrega dos produtos, com o reconhecimento da existência do débito pela demandada. É cediço que o procedimento monitório é meio por meio do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, a prova escrita necessária a embasar a pretensão monitória é aquela suficiente a demonstrar, em um juízo de probabilidade e verossimilhança, o direito afirmado pelo

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de IGOR RONDINELLE DE PAULA em 22/07/2024 23:59.

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