Procedimento Comum Cível 0056848-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056848-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173022172, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056848-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS FERNANDO FRAGOSO MACHADO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARCOS FERNANDO FRAGOSO MACHADO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora ter sido surpreendida ao consultar o Extrato de Empréstimos Consignados, onde constatou desconto referente a contrato do banco réu averbado em sua aposentadoria em abril de 2023, com um suposto valor emprestado de R$ 18.762,86. Informa que tal contrato, identificado pelo número 820081725, implica descontos mensais de R$ 405,00 com previsão de duração até março de 2030, mas alega nunca ter assinado tal contrato. Entende que houve má-fé por parte do réu, pois seus dados pessoais foram adquiridos de forma desconhecida e utilizados para formalização de um contrato que não assinou, resultando em averbação indevida em sua aposentadoria. Resume que tal averbação gera-lhe prejuízo financeiro devido aos descontos mensalmente efetuados e danos morais decorrentes da má-fé na utilização de seus dados pessoais para contratos que não celebrou. Finaliza requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir o banco demandado a suspender imediatamente os descontos indevidos. Juntou procuração e documentos de mérito. Solicitou gratuidade de justiça. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pleito de justiça gratuita Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, diferentemente do que alega, não há nos autos elementos aptos a facilmente demonstrar a ilegalidade dos descontos efetuados, carecendo suas alegações de uma melhor elucidação, o que, entendo, será melhor obtido após o exercício do contraditório pela parte adversa e instrução probatória respectiva. Em outras palavras, neste momento processual e de acordo com os elementos já carreados aos autos, a necessidade de abertura do contraditório consiste, em meu entender, requisito mínimo voltado à formação do adequado convencimento para a análise do pleito em tela. Assim sendo, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO FRAGOSO MACHADO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)