Procedimento Comum Cível 0064683-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064683-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0064683-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA FATIMA PONTES Vistos, etc... Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional visando obter a cobertura de tratamento oftalmológico e desconstituir reajustes aplicados pela parte ré sobre o contrato individual/familiar de plano de saúde, sob alegação de abusividade. Encerrada a fase postulatória, voltaram-me os autos conclusos. Pois bem. De proêmio, tenho por imperativo refutar a preliminar de falta de interese de agir, porquanto o só-fato de ter a parte ré ofertado defesa direta de mérito já evidencia a pretensão resistida e, via de consequência, a necessidade e utilidade do provimento requestado. Ainda neste contexo, cumpre rejeitar a tese de ilegitimidade passiva formulada pela UNIMED RECIFE uma vez que, de acordo com o art. 20, CDC, os prestadores de serviço respondem objetivamente perante o hipossuficiente pelas falhas de sua conduta, máxime quando confessadamente procederem à sucessiva aquisição voluntária da carteira de clientes. Embora a UNIMED RECIFE não tenha firmado contrato com a parte autora promovente, compõe a cadeia de prestação de serviços (obrigação de fazer), tanto que intermediou a relação entre a Unimed Rio e o paciente, até quando a dívida desta chegou a um limite multimilionário, sendo o elo de execução dos serviços contratados. Note-se, por oportuno, que ambas integram o Sistema Nacional UNIMED, sendo certo que, por força do sistema de intercâmbio e a teoria da aparência, assume-se inconcussa a responsabilidade em princípio solidária da unidade recifense para a cobertura do tratamento, independentemente da natureza do atendimento pleiteado pelo paciente. A objetividade e solidariedade da responsabilização de toda a cadeia de fornecimento, incluindo a sucessora UNIMED FERJ pela falha na prestação do serviço, ademais, acha-se consagrada pelo art. 7º, par. único, art. 14 e art. 25, §2º, CDC. Em prol deste pensar, vide a pacífica jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema Unimed compõem uma rede interligada, que transmite ao consumidor a aparência de que os serviços por ela oferecidos têm abrangência nacional, e possuem responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.973/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Esclareço, outrossim, que a pretensão revisional de reajustes nada diz com a UNIMED RECIFE, limitando-se a pertinência desta à obrigação de fazer. Neste passo, a fim de dar continuidade ao feito, atendendo ao petitório da UNIMED FERJ de ID nº 189337223, nos termos do art. 95, CPC, NOMEIO o sr. Francisco Henrique Ramires de Barros Barreto (MIBA 2915), com endereço conhecido da Secretaria, como perito atuarial. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em quinze (15) dias úteis (art. 465, §1º, CPC/2015). Considerando a incidência do art. 6º, VIII, CDC, por força da Súmula 608, STJ, a parte ré deverá, no mesmo prazo peremptório de quinze (15) dias úteis, promover o depósito judicial dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os contendores deverão apresentar todos os documentos requisitados pelo perito, advertindo de logo que a inércia, em face da regra contida no artigo 95, CPC, implicará renúncia tácita à produção da prova e responsabilização pela desídia probatória daquele que a ela der causa. O expert ora nomeado deverá apresentar laudo pericial conclusivo acerca dos fatos questionados pelos contendores, no prazo de trinta (30) dias úteis, prazo esse a ser contado da sua intimação após a realização do depósito dos honorários periciais. Esclareço que a inércia injustificada no prazo assinalado implicará a destituição do encargo. Deverá o perito atentar ao comando do art. 474, CPC/2015, comunicando diretamente as partes sobre data e local de realização do exame. Fica de logo autorizado a requisitar documentação diretamente das partes (art. 473, §3º, CPC). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem seus pareceres técnicos acerca do laudo apresentado pelo perito judicial (art. 477, §1º, CPC), voltando-me então os autos conclusos. Ficam de logo ciente os contendores de que poderão promover a autocomposição a qualquer momento, coligindo, se for o caso, os termos do acordo à apostila para chancela judicial. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO com força de mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0064683-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA FATIMA PONTES Vistos etc. Cogita-se, na espécie, de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais manejada por CARLA MARIA FATIMA PONTES em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED FERJ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ambos devidamente qualificados. A autora, na qualidade de beneficiária do plano de saúde UNIMED RIO, com todas as suas obrigações financeiras adimplidas, foi diagnosticada, no ano de 2015, com adenoma hipofisário (CID D35.2). Desde então, submeteu-se a duas cirurgias e iniciou tratamento radioterápico. Em razão da gravidade da patologia, necessita de acompanhamento médico constante com neurologista, oftalmologista e radioterapeuta para controle da doença e prevenção de possíveis complicações Acrescenta que, em face do sistema de intercâmbio gerido pela rede Unimed, a autora tem direito a realizar o tratamento médico na cidade do Recife, através da Unimed local, isto é, da Unimed Recife. Segue acrescentado que, a partir de 1º de abril de 2024, a Unimed-FERJ assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA, que deixou de atuar como uma operadora de plano de saúde. Apesar da mudança de operadora, a autora somente recebeu a carteirinha da UNIMED FERJ no mês de maio do mesmo ano, o que a deixou desamparada por um período de oito meses, sem acesso aos serviços de saúde contratados. Juntou a documentação necessária e pleiteou a gratuidade judiciária. Despacho de ID nº 173850716, deferindo a gratuidade pleiteada e determinando a citação. Em petição de ID nº a parte autora apresenta pedido inicidental de tutela antecipada, argumentando que, em 20/06/2024 seu médico oftalmologista Dr. Marcelo Maia Valença, CRM/PE 11780, solicitou exame intitulado de “campimetria computadorizada”. Não obstante, ao tentar agendar o exame, Unimed Recife aprovou o custeio do exame, mas negou o custeio do equipamento necessário a realização do exame. A justificativa apresentada pela unidade foi a de que a UNIMED FERJ não repassava o valor referente aos materiais e equipamentos utilizados nos exames, impossibilitando a realização do procedimento na rede credenciada da UNIMED Recife. Dessa forma, requer liminar satisfativa para ordenação da cobertura integral do exame, com utilização de equipamentos e procedimentos necessários, sem restrições. É o relato. Decido. Vindo-me os autos conclusos, cuido de logo assentar que a pretensão antecipatória merece acolhida. É cediço que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. Assim, não se pode perder de vista que a saúde trata-se de bem jurídico de valor inestimável, elevada à categoria de direito social e, por isso mesmo, tutelado pela Constituição Federal. Acrescente-se, ademais, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.656, de 03.06.1998 ao caso presente, a qual, inclusive, não exclui procedimentos semelhantes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme sedimentação da Súmula 608, STJ. Pois bem. Debruçando-me sobre o pleito formulado, tenho por induvidoso que o promovente ostenta legitimidade para exercer o jus postulandi, eis que evidenciada a sua condição de beneficiária de plano de saúde (ID nº 173838429), com suas obrigações aparentemente em dia. Pela narrativa da peça vestibular em cotejo com a requisição médica de ID nº 175613416, não é difícil concluir que a ausência do exame periclitará o diagnóstico e o tratamento da neuropatia, influindo consideravelmente na evolução da doença. Ademais, em análise ao documento de 175613415, observa-se que as rés autorizaram o exame ofatmológico, no entanto, cobraram taxa para utilização do equipamento necessário para a realização do exame. A este respeito, atente-se que a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material necessário para preservar a saúde do paciente é abusiva. Outrossim, a alegada falta de repasses dos valores devidos pela Unimed FERJ à Unimed Recife não pode penalizar os beneficiários, especialmente quando fragilizados por ocasião de uma enfermidade. Desta forma, em respeito ao princípio da teoria da aparência, deve a operadora de plano de saúde Unimed Recife disponibilizar e autorizar, quando solicitado, a cobertura dos serviços médicos contratados pela parte autora, independente de eventuais problemas de subdivisão de ordem empresarial, em face da responsabilidade solidária das rés pelo atendimento da demandante. Lado outro, no caso em análise, é evidente a existência do perigo de dano, especialmente porque a autora é portadora de doença grave, de modo que a eventual supressão da cobertura do atendimento médico teria o potencial de ocasionar severos e irreversíveis danos à sua saúde e à vida. Sopesando, pois, os interesses jurídicos em conflito - de um lado, o direito à integridade física do promovente, e, de outro, os interesses econômicos da operadora ré - é mister dar primazia ao direito à vida e à saúde, postulado fundamental inscrito no art. 5º da Constituição. Ademais, certo é que a UNIMED, operadora de grande porte e presumível capacidade financeira, pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus deste provimento liminar, sem prejuízo de sua reversibilidade. Posto tudo isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, nos termos do art. 300, CPC/2015, para determinar que as operadoras demandadas arquem, no prazo de cinco (5) dias úteis, com a cobertura integral do exame CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA solicitado pelo médico assistente conformes requisições acostadas com a peça escoteira, incluindo todos os materiais, equipamentos e aparelhagem humana necessários para o fiel e integral cumprimento desta ordem. Fixo astreinte diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de improvável descumprimento desta ordem. INTIME-SE para cumprimento, no lapso retro assinado.. Aguarde-se, no mais, o prazo para apresentação de defesa. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Expeçam-se Cumpra-se, com a devida brevidade. Recife-PE, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular asms

05/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)