Procedimento Comum Cível 0058952-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058952-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184453140, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058952-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADACY MACIEL DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido liminar, movida por ADACY MACIEL DA SILVA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que celebrou contrato de consórcio com a demandada objetivando a aquisição de veículo automotor. Relata, entretanto, que, ao analisar o contrato, constatou a existência de cláusulas abusivas, as quais beneficiariam de forma desproporcional a parte ré, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Segue relatando que, ao aplicar as correções devidas, identificou que o saldo devedor deveria ser de R$ 120.267,17, em contraste com o valor exigido pela ré, na ordem de R$ 160.157,79, o qual considera abusivo, implicando em enriquecimento sem causa. Argumenta que os valores cobrados, especificamente "fundo comum", "fundo de reserva" e "taxa de administração", excedem o previsto contratualmente, devendo ser revistos e fixados novos percentuais. Finaliza requerendo, liminarmente, a manutenção da posse do bem objeto do consórcio, bem como a determinação de abstenção da ré em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a descaracterização da mora, a revisão dos encargos contratuais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Junta procuração e documentos de mérito. Recolhe parcialmente as custas (id. 174753767). É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os pedidos do Autor em sede de antecipação de tutela, observo que o núcleo da sua pretensão é a alteração do valor das parcelas mensais previstas no contrato de financiamento, sob o argumento de cobrança excessiva de juros, que resultaria em um montante total significativamente superior ao financiado, violando os termos do contrato e a legislação consumerista. Para demonstrar o alegado, juntou nos ids. 172330024, 172330025 e 172330027 demonstrativos de cálculo revisional a partir dos quais indica as diferenças entre os valores que são efetivamente exigidos e os que deveriam ser cobrados. Ocorre que o entendimento majoritário em nossos tribunais indica que não existe ilegalidade na cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nem mesmo proibição à chamada capitalização de juros, máxime quando expressamente pactuados. Tampouco existe limitação à taxa de juros cobrada nos contratos bancários, desde que não sejam muito destoantes dos valores normalmente cobrados no mercado para financiamentos idênticos. Desse modo, não há probabilidade no direito invocado, ao menos a partir de uma análise perfunctória da situação posta, capaz de dar a este Juízo o convencimento necessário quanto à ilegalidade ou abusividade dos valores cobrados. Quanto ao pedido de não inclusão do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, adoto o entendimento de que o questionamento judicial do débito, por si só, não autoriza a concessão da tutela, posto que não descaracteriza a mora. Nesse sentido é o teor da Súmula 380 do STJ, segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a tutela de urgência, sem a ouvida da parte contrária, só encontra justificativa na ordem processual quando existente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. Não há probabilidade do direito, portanto, nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não estando presente quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. INDEFIRO, outrossim, a concessão de tutela de urgência para que a parte autora mantenha o veículo em sua posse. Isso porque, até que haja decisão final favorável, não há como impedir a administradora de consórcios de exercer seu direito de buscar a retomada do bem, nos termos do contrato. A propósito, o STJ fixou no Recurso Especial n. 1.061.530/RS entendimento segundo o qual: “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Face a todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela urgência, dada a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC diante do requerimento expresso da parte autora para sua dispensa, sem prejuízo de posterior designação, no curso do processo, caso haja expresso interesse das partes manifestado por petição. Proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, consoante o apontado no petitório de id. 174654358. Ademais, uma vez que o recolhimento realizado no id. 174753767 tomou como parâmetro o valor da causa anterior à atual correção, proceda-se com a expedição das respectivas guias complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 14 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173120401, conforme segue transcrito abaixo: " De início, considerando os elementos constantes nos autos, em especial no que concerne ao nº de contratos firmados pelo demandante, não vejo como possível enquadrar o autor como hipossuficiente econômico. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058952-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADACY MACIEL DA SILVA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais interposta por Adacy Maciel da Silva em face do Bradesco Adminstradora de Consórcios Ltda, na qual o autor pleiteia a revisão do contrato firmado com a instituição financeira demandada ao argumento de que o contrato está repleto de cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em extrema desvantagem. Requereu, em síntese, a revisão do pacto, com a revisão das cláusulas que preveem os percentuais de fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração, pois, segundo afirma, o cálculo realizado da forma prevista em contrato estaria gerando enriquecimento sem causa da financeira. Pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros SERASA e SPC; e que o bem seja mantido na posse da parte autora até ulterior decisão judicial. Ocorre, todavia, que junto à inicial, a parte autora não apresentou o contrato de financiamento, capaz de confortar quaisquer de suas pretensões. Igualmente, a despeito de discorrer sobre uma suposta repetição do indébito, deixou de efetivamente formular pedido a este respeito. Por fim, observo que o autor, atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta que corresponde apenas ao valor pleiteado a título de danos morais, desconsiderando o fato de que aparentemente pleiteia importância a título de danos materiais e a revisão contratual. Ocorre que em demandas em que haja pedido revisional de contrato o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado; logo, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido. Deste modo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento no sentido de: (i) acostar aos autos o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira demandada; (ii) esclarecer se pretende ser restituído em algum valor, indicando o valor que entende devido; (iii) especificar o valor que corresponde à diferença entre o valor total do contrato e o valor que aponta como devido, corrigindo o valor dado à causa, que deverá corresponder a aludida diferença acrescida dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais, recolhendo, por consequência as custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 19 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

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